Infrações penais na relação de consumo
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Código de trânsito brasileiro
... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ... das cominações cíveis e penais cabíveis ... § 4 o Ao servidor público ... , excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo ...
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Jurisdição e competência
... jurisdição especial (por exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e ... ômicos; II -decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @Seção II. Da ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a ... ção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... 1) Condições de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0401717-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 401717-62.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALÉRIA MARQUES PEREIRA RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ... Por outro lado, em relação aos demais crimes definidos na Lei 10.741/2003 a ... seu entender, trazia a droga para fins de consumo pessoal. Trata-se, de acordo com a orientação ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do ... a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será ... 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluídopela Lein. 9.854, de 1999) ... Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001589-03.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0001589-03.2018.8.19.0063 Apelante: JARDEL ALVARES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Jardel Alvares da Silva, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 54/60, que condenou o réu a pena de 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/0
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : JARDEL ALVARES DA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003361-98.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0003361-98.2018.8.19.0063 Apelante: DOUGLAS DA SILVA FAGUNDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Douglas da Silva Fagundes, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 83/88, que condenou o réu a pena de 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : DOUGLAS DA SILVA FAGUNDES ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-85.2020.8.19.0013 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002656-85.2020.8.19.0013 Apelante: Elias de Oliveira Dias Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE -...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ELIAS DE OLIVEIRA DIAS ... : ... -
Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ção designada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação interposta pelo réu MARCELINO ... a decisão de primeira instância, em relação à impugnação aviada exclusivamente pelo ... de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou ... não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso ...
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As nações unidas
... com a lei e com os procedimentos penais de cada país ... Artigo 15 §1. Ninguém ... uma declaração em que reconheça, com relação" a si próprio, a competência do Comitê. O Comit\xC3" ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ... Objetivo 12: Consumo e Produção Responsáveis - Assegurar padrões ...
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Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... Art. 10. Caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta Lei a ... prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis ... Art. 19. Competirá à Justiça ... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... pecuniária, mediante a prática de infrações penais, sobretudo o tráfico de drogas, cujas ... de sua conduta, entregou a consumo", sem autorização e em desacordo com determinaç\xC3" ... A diferença de valores em relação aos demais justifica-se pelo fato de que a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ção pactuada instaura uma patologia na relação obrigacional, que pode ser enfrentada por meio de ... édio também no âmbito de relações de consumo, em favor de qualquer dos contratantes, muito ... ção e aplicação de normas penais incriminadoras e excepcionais 611 , por força de ... na redação da cláusula quanto às infrações contratuais que podem fazê-la incidir devem ser ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA PARTE DA DENÚNCIA. DENÚNCIA ... conexidade com investigações ou ações penais em curso, devem ser encaminhados para tratamento ... à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do ... -correntes, adquirem bens e ampliam o consumo de produtos para usufruir das quantias ilícitas ...
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Direito Ambiental
... comissivas que temos que tomar em relação ao meio ambiente; ex.: dever estatal de criar ... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... àqueles que alcançam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ção na contratação eletrônica de consumo: a) a culpa in contrahendo , com enfoque ... , entre as partes negociantes, uma relação obrigacional integrada por deveres de conduta, ... prejuízo de sanções administrativas e penais. 158 Em Portugal, há também a punição civil ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica), art. 20- ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as ... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... ção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... das infrações penais previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º ... do Ministério Público com relação ao pedido de absolvição do acusado ... , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda ... que gratuitamente, ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... : cento e cinco arestos para onze tipos penais, o que perfaz média aproximada de dez arestos ... primeiras indagações (visto que, em relação à terceira, já publicamos 2 e tornaremos a ... , profetizando a neocentralidade do consumo ... Na mesma alheta, verificar-se-ia a paulatina ... o sistema penal francês distingue as infrações penais entre contraventions , délits e ...
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Processos Coletivos
... si ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base; ... II – interesses ou ... , que haja intervindo nas relações de consumo ... Art. 3 o Fornecedor é toda pessoa ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de ...
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Crimes de Prefeitos
... da Lei 10.028/2000, 2.6.3 As infrações administrativas criadas pela Lei 10.028/2000 ... , figura hoje desaparecida em relação" a estes ... Esse procedimento é o comum do ju\xC3" ... úblico, considerada como tal, para efeitos penais, qualquer pessoa que, embora transitoriamente, ... em serviços particulares, acarretando consumo de combustível, não constitui peculato de uso, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no sistema ... aquisição de gênero em cooperativas de consumo instituídas por classes vinculadas à ... ços médicos, sem prejuízos das sanções penais cabíveis, aquêle que inserir ou fizer inserir: ... competente, os atos referentes a infrações que envolvam os crimes previstos nos arts. 86 e ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... são os mais vulneráveis nessa relação" jurídica observando sempre o princípio da boa-f\xC3" ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... ção, evitando ao máximo, sanções penais e prejuízos incalculáveis para a marca, os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Com relação ao atual CPC, quer me parecer que o legislador ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... exclui de sua abrangência as causas penais e as trabalhistas. Assim, cíveis serão as ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; bem como na Lei ...