Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
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Recursos
... Está previsto no Regimento Interno dos Tribunais (R.I.), a exemplo dos Embargos Declaratórios, ...82, Lei n. 9.099/1995 ). h COMPETÊNCIA. O recurso de apelação é julgado por Tribunal ...Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ... jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluindo-se a Súmula 444 do Superior Tribunal ... suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão e que ...
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Dos Procedimentos Especiais
...) possibilidade de, nos meandros da competência dos Juizados Especiais, a sentença ser cumprida ...De três processos, hoje se tem apenas dois e, ainda assim, sem que ...1 o e 2 o , caput , da Instrução Normativa n. 27/2005 do Tribunal Superior do ...A experiência com a mediação nos Tribunais do Trabalho do Reino Unido, por exemplo, é muito ... eletrônico tramitarem nas instâncias superiores, os embargos serão processados regularmente ...
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Processos Coletivos
...9 o Competência territorial — É competente para a causa o ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se for o caso; . IV – ...ício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... competência originária dos tribunais superiores. . Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em ...
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Improbidade administrativa
... Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade Administrativa, a ...ério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade ...8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário. . D) O ... e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. . C) Os ..., de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto. . A) A ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... e responde: “Se houver a reunião de processos conexos, como sustentar que o número máximo de ... na lei, tem-se a impressão que a instrução" em plenário se circunscreve apenas às declaraç\xC3"... estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do artigo 422 do .... A jurisprudência dos tribunais – do Supremo Tribunal Federal, inclusive – ..., caso condenados a penas iguais ou superiores a 20 anos, se valer do mencionado recurso. 315 ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... direto ou principal, reconhecendo-se competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário ..., cabe aos órgãos especiais dos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados-membros o ... de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § ...instrução e elaborado o relatório pelo Ministro relator, ...ção, mas porque hierarquicamente superiores, determinantes da validade de outras normas ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...ção de fator capaz de influenciar os processos de tomada de decisão de julgadores e cidadãos. ...competência para legislar sobre consumo e responsabilidade ... controvertida até mesmo no âmbito dos Tribunais e da doutrina criminalista . (BRASIL, 2010, sem ... os custos indiretos podem ser muito superiores" (efeitos na cadeia de produção, delongas no lan\xC3"... na 14ª Defensoria Cível, pedi instrução para provar que o contrato tinha sido firmado sem ...
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Execução trabalhista
.... Todavia, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I) para ... heterointegração dos subsistemas dos processos civil e trabalhista, o que exige do intérprete e ... de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ... do trabalho, tendo em vista a Instrução Normativa TST n. 27/2005, a opção prevista no ... da administração indireta, sejam superiores a 70% (setenta por cento) das respectivas ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... satisfação dos direitos, por meio dos processos de declaração e de execução. 3.2.7. ...Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção ...ão processual é mais longa, exigindo instrução mais detalhada, discussão de teses jurídicas e ... à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... o juízo arbitral reconhecer sua competência"; VIII – homologar a desistência da ação; IX \xE2"... pelo magistrado na audiência de instrução e julgamento, . EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb ...ão se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”. 14. “Art. 12-A. Na ... de reforma na carroceria por períodos superiores a uma década, deixando de ser a existência da ... e ministros), no âmbito dos tribunais, principalmente as que: . (a) Não conhecem de ...
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Decisão monocrática Nº 10559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... razão, esta Suprema Corte não tem competência para determinar a instauração de investigação ...52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e ...; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de ... deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ...-á a realizarão de diligência para instrução" do feito, observado, se for o caso o disposto no \xC2"... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
..., retornando o processo para fase de instrução, intimando a I. perita para que responda aos ... HIV, que acabam sendo preteridos nos processos de seleção para admissão no trabalho, ainda ..., tem confirmado os julgados dos Tribunais Regionais que, a despeito da conclusão ... entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. No que se refere às custas processuais, delas ... de abril de 2000, com proventos, na competência julho/2021, da ordem de R$1.889,70 (mil, ...
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Acórdão, Processo nº 0024633-98.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... da ausência de prova e da deficiente instrução dos embargos, não prospera a pretensão da ... demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações, aos ... pela ANS, que detém por lei competência normativa para, no exercício do Poder ...ça estaria sendo feita em valores superiores à média daqueles praticados pelas operadoras. ...
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Caracterização de insalubridade
... de ruído contínuo ou intermitente, superiores a 115 dB (A), sem proteção adequada, ..., a jurisprudência predominante nos tribunais e o Enunciado 289 do TST entendem que o EPI ...Lembramos que a Instrução Normativa do INSS excluiu o calor prove-niente de ...190 da CLT delegou ao MTE a competência para regulamentar a matéria relativa à ...ção de perfuração a seco por processos" úmidos. — Perfeita ventilação após denotaç\xC3"...
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Falência
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo . da recuperação judicial para ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. . Art. 16. Para ...ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ . Art. 20-A. A ... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... penal ainda estão em discussão pelos Tribunais superiores, dentre elas, a utilização do termo ... e sua interferência em outros processos, ponto que merece ser analisado a partir de ... direito processual penal, que é de competência privativa da União, consoante art. 22, inciso I, ... não será apreciado pelo juiz da instrução processual, mas sim pelo juiz das garantias, de ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e WESLEY eram executores de ordens superiores de ODIR FERNANDO que, na condição de mandante, ...65 da Lei 9.069/95 e Instrução Normativa RFB n. 1385/2013) (..). 4. IMPUTAÇÃO ...INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. DEFESA TÉCNICA ... foram por diversas vezes observadas em processos...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Alguns Tribunais Regionais do Trabalho já criaram núcleos ...45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3"...processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ... quando de algum modo colide com regras superiores do direito nacional e, por isso, sequer comporta ... devendo o juiz enfrentar, através da instrução probatória, se a referida alegação era ou não ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ao FGTS, nas matérias de sua competência"; . VII — fixar as normas e valores de remunera\xC3"...instrução" da Comissão de Valores Mobiliários — CVM. . \xC2"... para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de ... em que se admitam recursos perante os tribunais. . Capítulo II Autoridades Centrais . Artigo 2 ... regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... Barbosa Garcia quando esclarece que os tribunais trabalhistas pátrios vêm admitindo a ... e supralegais hierarquicamente superiores à CLT, como as Convenções n. 148 e 155, da ..., mesmo após o julgamento destes dois processos perante a SBDI-I novos julgados foram proferidos ... como pelas diretrizes fixadas pela Instrução" Normativa n. 38/2015, do TST, editada pela Resolu\xC3"... Em defesa da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: Revista ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
...) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em ...ça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em ... a regra tem perfeita aplicação aos processos ajuizados após a entrada em vigência da ...Nesse contexto, foi editada a Instrução Normativa RFB n. 900, de 31 de dezembro de 2008, ... jurisprudência remansosa das cortes superiores, independentemente de publicação ou do ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... que, para efeito de indenização nos processos por acidente no trabalho, devem computar-se os ... Sumário : Etapa 1. Competência para a especificação das atividades insalubres. ...5º da Instrução Normativa 27/2005). Em se tratando de relação ... este dispositivo, a jurisprudência dos tribunais superiores se firmou no sentido de que a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ...20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ... solucionar a questão é a reunião dos processos na forma do art. 28, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de ... de prova produzidos no curso da instrução dos artigos de liquidação não se mostram aptos ... trabalhista, em que os índices são superiores, gerando a diminuição da garantia da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho ... por dano moral, estão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. . A propósito, o ... Sunoj é que era do conhecimento dos superiores hierárquicos de Bruno que ele se encontrava na ...ível a sua comprovação material na instrução processual. Precedentes. No que se refere ao ...