Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
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Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
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Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 9º O estabelecimento reconhecido como ponto de parada e descanso, na ... — recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência ... CLT LTr ... para o saneamento da situação irregular encontrada, conforme preconizado no art. 4º, IV, ... dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... verba decorrente de sua contratação irregular pelo Município réu, em virtude da ausência da ... o genitor encontra-se em tratamento psiquiátrico. Acolho o opinativo do Ministério Público para, ... da ordem liminar, impõe-se o estabelecimento de lapso temporal razoável para o cumprimento da ... com unidade credenciada, autorize a internação, arcando com todas as despesas necessárias ao ...
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Jurisprudência e Ementário
... SOLIDARIEDADE. MORTE DE PACIENTE. INTERNAÇÃO. DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA MEDICAÇÃO ... ência da parturiente para outro estabelecimento de saúde. Segundo o laudo pericial neurológico, ... ção de ensino superior, apontado como irregular", é, possivelmente, de menor ou de diminuta relev\xC3" ... tenido en cuenta su estado de salud psiquiátrico. Aseguró que por esa razón, sus funciones como ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... de menores e da ideia de situação irregular, baseada na prática de atos antissociais. Havia ... e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; ... IV – ... tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico", em regime hospitalar ou ambulatorial; ... VI \xE2\x80" ... liberdade assistida, semiliberdade e internação. A especificação de cada uma está descrita nos ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB ). Portanto, tão logo resolvido ... Aduz que o mesmo, quando em surto psiquiátrico", é pessoa violenta, inclusive já foi preso em v\xC3" ... fatos, é notória a necessidade de internação compulsória para o tratamento especializado ... CLEBSON RIBEIRO DOS SANTOS em estabelecimento psiquiátrico, de acordo com as indicações ...
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Acórdão nº 1.0439.15.006933-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - ASTREINTES. - Compete ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis,...
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Acordao N° 1659507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Medida de segurança. Internação. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Estabelecimento oficial adequado. Recurso desprovido. 1. É idônea a fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante, ao impor a medida de segurança de internação em hospital de custódia, que não se ateve apenas ao tipo de punição (reclusão ou detenção), mas,...
... MEDIDA DE ... SEGURANÇA. INTERNAÇÃO". PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ... ID\xC3"ÔNEA. ESTABELECIMENTO OFICIAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. É ... no laudo psiquiátrico ... 2. As medidas de segurança no Distrito ... exame, o perito sugeriu “Pelo uso irregular de neurolépticos, pela dependência química ... -
Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... obrigatórios relativos à internação psiquiátrica como medida excepcional. Prevê, ... necessidade de resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade; ... implementada em hospital psiquiátrico: relato de uma experiência ... Psicol. clin ., Rio ... sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) e dos usuários no sistema do ... -
Acórdão nº 0816176-54.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-11-2023
... QUE CONCEDEU MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ATUALMENTE RECOLHIDA EM ... determinou sua internação em estabelecimento penal adequado , pois é inimputável , nos ... HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. Demonstrada a ... especializada – Assim, apesar de irregular o encerramento momentâneo do paciente em ...
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Direito penal
... no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o ... As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento ... sido internado no Instituto Psiquiátrico Forense em 30/10/1992, não deveria o paciente ... 10.826/2003), a saber: ... · Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... , no pátio e/ou na saída do estabelecimento de ensino deve receber integral proteção do ... culminar com a morte prematura ou a internação" psiquiátrica de muitos jovens em tenra idade, al\xC3" ... da doutrina do menor em situação irregular para a doutrina da proteção integral, conforme ... médico, psicológico e/ou psiquiátrico. Algumas intervenções médicas demandam alto ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... laparotomia cirúrgica ampla durante internação hospitalar, complicado ainda com embolia ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE IRREGULAR" DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2\xC2" ... , servem como parâmetro para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor ... , pontuando que ela faz tratamento psiquiátrico. Por fim, assevera a necessidade de cumprimento ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , o médico cirurgião solicitou a internação e realização dos procedimentos cirúrgicos ... a opção por profissional ou estabelecimento médico de sua preferência, dentre aqueles que ... ção da filha com acometimento psiquiátrico, e em iminente risco de suicídio, a Autora, ora ... de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se ...
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Jurisprudência e ementário
... , que “a responsabilidade pelo ato irregular aferido nestes autos cinge-se ao ... DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. EXCLUSÃO APENAS DAS SIMPLES CONSULTAS E ... , são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas ... internação, por ano, em hospital psiquiátrico. Isso se deve ao fato de que não é permitido à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... ÍNTESE, APURAR A PRÁTICA DE SUPRESSÃO IRREGULAR ... DE VEGETAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MINERAIS ... DE SEU ESTADO DE SAÚDA, PSIQUIÁTRICO E ... CLÍNICO, NÃO SÃO POSSÍVEIS DE SE PREVER ... INDICAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SOMENTE ... ACOMPANHAMENTO ... para estabelecimento prisional compatível com as prerrogativas ... -
Acordao N° 1623539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Remessa necessária. Direito civil. Internação compulsória. Arts. 4º, 6º, 8º e 9º da lei nº 10. 216/2001. Requisitos legais cumpridos. Réu acometido de esquizofrenia. Dependência química de drogas. Uso excessivo de crack. Laudo médico. Heteroagressividade. Não cooperação. Custeio do tratamento pelo família. Impossibilidade. Hipossuficiência. Internações voluntária e involuntária. Inviabilidade....
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTS. 4º, 6º, 8º E ... 9º DA ... características asilares e 5) estabelecimento adequado e especializado, com aptidão para ... ínica especializada para tratamento psiquiátrico por dependência química, nos ... termos da Lei ... Está em uso ... irregular de Olanzapina 20mg e ácido valproico 250mg ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... funcionamento do estabelecimento e comprova que o mesmo está sob vigilância ... das famílias ocupantes do Assentamento Irregular Vila Itália, no município de São José ... do ... socioeducativa de privação de - internação ou semiliberdade, previstos nos ... artigos 120 e ... psiquiátrico e verificação de embriaguez. 5. Os outros ...
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Acórdão nº 70085620052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO AO ALCOOLISMO E À DROGADIÇÃO. PROVA DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 1. Compete ao Estado (em sentido amplo) fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação, sendo a saúde um direito social (art. 6º da CF),...
... avaliação médica e internação compulsória para TRATAMENTO ao alcoolismo E À ... mãe também padece de transtorno psiquiátrico e que é cego, destacando que, diante da ... -se que faz tratamento de forma irregular", que já havia sido submetida a várias internaç\xC3" ... as condições de segurança do estabelecimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006516-34.2019.8.08.0014), 05/02/2020
... que buscava a determinação da internação ... compulsória da requerida Gelzely rnardino da Cruz, em estabelecimento psiquiátrico ... adequado, para ... paciente em tratamento irregular para dependência química, com doença ...