intervenção do mp na ação improbidade administrativa
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Processo Colectivo
... ínio, por ser o contratante, ingressar com ação" contra o prestador de serviços ... Gabarito \xE2" ... intervenção em hipóteses em que, embora exigida pelo ... improbidade administrativa ... (B) A Lei n. 10.741/2003 ...
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Direito Processual Civil
... ção diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela ... das ações de família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica ... determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... em juízo ou fora dele, em sede administrativa em virtude da fiscalização prevista em lei do ... és de tratamento médico ou mesmo intervenção cirúrgica, não afasta o direito à percepção ... Princípio da ampla defesa. Ato de improbidade. 1. Servidor do DNER demitido por ato de ...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE ... Por outro lado, é evidente que tal intervenção deve ocorrer antes de qualquer ato decisório do ...
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Direito Penal
... (D) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação ... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... tal conduta configura a infração administrativa prevista no art. 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e ... de improbidade administrativa contra alguém (pessoa ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... õe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ... em que a empresa não teve êxito em ação regressiva trabalhista, já que a Justiça do ... , questionando a dispensa de intervenção sindical, ao possibilitar a redução salarial e ... das faltas do artigo 482 da CLT, a improbidade ... (35) CÔRTES, Lourdes. JT reverte justa ...
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Lawfare e improbidade: o uso político da ação de improbidade administrativa
Rodrigues Jr. e Clara Skarlleth: Lawfare e improbidade
... ção das instituições jurídicas, juntamente com a influência midiática, com a finalidade de concretizar, de forma implícita, uma intervenção ilegítima nas disputas políticas e eleitorais ... Desta forma, mantêm-se uma ideia de normalidade, legalidade e legitimidade na atuação das ... -
Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Acórdão Nº 6616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.616 ACRE ... ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ... NÃO CONTEMPLADAS NO ... disciplinar a estrutura político-administrativa ... da Federação brasileira, a Constituição ... e improbidade nos Municípios (ADI n. 2.917, Relator o Ministro ... -
O controle da administração pública
... , da seguinte forma: o pactuado limita a ação do Estado, condiciona sua relação com a ... administrativa, cuja finalidade é fiscalizar as atividades dos ... averiguação de possível crime ou improbidade administrativa ... CAPÍTULO III - O CONTROLE ... 97 JORDÃO, Eduardo. “A intervenção ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ... E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650 , que ... Cultura da informação e improbidade: privacidade mitigada do agente público ... ao princípio da necessidade ou da intervenção mínima, em que a sanção penal deve ser ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... ômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração ... ou à redução ... Improbidade Administrativa. Confira-se o dispositivo: ... administrativas, livre de qualquer intervenção ... hierárquica sobre sua atuação ... -
Direito Administrativo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... de tal conduta em ato de improbidade administrativa ... Quais estão corretas? ... de seus atos, independente de intervenção judicial ... (C) Contraria o princípio da ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) é desnecessária e ... , por conta do princípio da intervenção precoce seria proporcionar os tratamentos e ... à vacinação constitui típica medida de ação coletiva globalizada de defesa do direito à ... com reflexos em relação à improbidade administrativa dos agentes públicos ...
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Acórdão Nº 1423610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... , ou para a investigação de ato de improbidade administrativa ... 6. Esta CORTE, no ARE ... surpreende o agente na prática da ação delitiva (Doc. 15) ... Em suas razões (Doc ... que não se confundem. Intervenção ulterior da Polícia ... para obstar a ...
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
... Conflito de atribuições. Ministério Público. Competência. Ação Civil Pública ... Abstract: This article analises the Supreme Court´s ... Nacional de Justiça e de apresentar ao STF pedidos de intervenção nos estados ... A propósito, ao decidir a ACO 924, o presidente da ... -
Gestão de bens
... 17.1 GESTÃO DE BENS COMO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 1 A Administração Pública não se limita a ... pelo Estado com base em técnica de intervenção por absorção (isto é, por monopólios) ou por ... , como se vislumbra na legislação de improbidade administrativa e (v) o “consórcio ... essencial para a continuidade de ação pública relevante – surge em três cenários ...
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Decisão monocrática Nº 1352952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação proposta contra ... SISTEMA DE ESGOTO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA ...
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Acórdão Nº 0000723-05.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... de Ponte Alta – TO que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº ... de junho de 2004, que decretou a Intervenção no Município de Mateiros, nomeando como ...
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Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... 9): ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DELIZAMENTO. MUNIDADE MORRO DO SERENO. MEDIDAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA, DE ENGENHARIA E GEOTECNIA A FIM DE ... venha a ser considerado ato de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/92, é inequívoco que a ... Judiciário na esfera da atividade administrativa" ... De fato, não é deferido ao Judici\xC3" ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... 03/02/2021 15:48:07 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • Marcelo abelha ... ça Federal para processar Ação de Improbidade" Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas f\xC3" ...
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Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ... I - ato de improbidade; ... II - incontinência de conduta ou mau ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Decisão monocrática Nº 46957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... autos das Ações Civis Públicas por improbidade administrativa de números ... Judiciária do Rio de Janeiro, no bojo da Ação Penal nº 0503012-97.2017.4.02.5101, que serviu ... Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... constitucional de 1988, trata da intervenção da União em Municípios localizados em ... competência econômica, administrativa e jurídica para alcançar os objetivos de sua ... Esta linha de raciocínio e de presumível ação deixa visível uma política de ... 201, § 9º ... EC103/19 ... Improbidade Administrativa Art. 37, § 4º CF Imunidade ...
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Direito Ambiental
... Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: é aquele que impõe ao Estado o dever ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, ... civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental (art. 37, ...