intervenção do mp na ação improbidade administrativa
11535 resultados para intervenção do mp na ação improbidade administrativa
-
Decisão monocrática Nº 1458067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CONJUNTA. RACIONALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ... a) Se o Ministério Público é Autor da Ação Civil Pública de improbidade, segue-se que é ... prática de ato de improbidade administrativa, é inteiramente desnecessária a realização de ...
-
Direito Constitucional
... pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de ... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política ... (B) Repartição ... á tão somente na hipótese de improbidade administrativa ... A: correta. Art. 14, § ...
-
Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... sentido de que seria facultativa a intervenção do interessado no processo de reclamação ... casos de ações penais; ações de improbidade administrativa; ações cujo valor da causa ...
-
Decisão monocrática Nº 1483134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... “AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Munic\xC3" ... Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p ...
-
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
... Parquet no sentido de admissão da intervenção da OAB no feito ... Por oportuno e necessário ... Magistrado/Vítima ato de improbidade administrativa e, em se tratando de delito cuja ... 8.09.0164) a fim de obter o trancamento a Ação Penal, ... solicitando informações, devidamente ...
-
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
-
Direito Eleitoral
... improbidade" administrativa é causa de perda dos direitos pol\xC3" ... de lei de iniciativa popular, mover ação popular etc.). Portanto, a assertiva está ... tratar de órgão eleitoral, a não intervenção do Ministério Público, torna anulável a ...
-
Improbidade administrativa
... Sujeitos ativos. 6. Da lesão causada ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro. 7. Atos de ... (B) deverá haver necessária intervenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade ...
-
Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... (E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência ... regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o ... da ação civil pública para atos de improbidade administrativa ... (D) Manteve o objeto da ...
-
Direito Tributário
... (A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os ... devido é que poderia ser considerada improbidade); E: incorreta, à luz da jurisprudência atual ...
-
Do Processo Judicial
... em contraposto ao juízo de recebimento da ação propriamente dito, chamado simplesmente de Juízo ... suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade ... da ação de improbidade administrativa, ou seja, uma condição necessária para que o ... Melhor seria ter previsto uma intervenção iussu iudicis ... Embora muitos confundam esses ...
-
Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... ao campo da corrupção e improbidade serão citados no decorrer deste texto ... ); 2009 (sobre a relação penal-administrativa); 2013 (sobre a departamentalização do saber ... ” que segue o rito previsto na lei da ação civil pública e pode resultar na aplicação de ... ao reconhecimento de que a intervenção de dois ou mais programas jurídicos ...
-
Decisão monocrática Nº 1423610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... “EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ... Intervenção ulterior da Polícia para obstar a consumação ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído ... postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o ... , inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
-
Direito Electoral
... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em ... direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que tenha importado lesão ao ... (A) estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em ...
-
Capítulo 10 - Condições da ação
... civil pública, inclusive por ato de improbidade administrativa, a concessão indevida de ... intervenção de terceiros, para o qual remetemos o leitor. Em ...
-
Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... ao indiciado qualquer tipo de intervenção probatória durante o inquérito policial ... de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por (A) sentença que entenda ... prerrogativa nos casos de crimes de improbidade administrativa ... (C) Parlamentar estadual ...
-
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
-
Magistratura TJBA 2019
... ções realizadas e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido ... Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ... ão de inadmissibilidade da sua intervenção nos autos ... (B) Não perderá seu objeto a ... (B) a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, ...
-
Direito Penal
... – desdobramento do princípio da intervenção mínima) ( Manual de Direito Penal – Parte ... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... , de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
-
nº 2003.35.00.021159-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO APONTADA COMO FRAUDULENTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO. I - A classificação fraudulenta de qualidade de algodão que ocasionou prejuízos à União, ensejou a propositura de ações de...
... Trata-se de ação declaratória ajuizada por AREDUÍNO TONINI ... ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público ... Justifica a intervenção do Parquet o art. 84 do CPC, assim como art. 82, ... -
Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... ça e do adolescente e princípio da intervenção mínima ... 29. Acerca da superveniência ... de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança ... ência do administrador implica ato de improbidade" administrativa ... 56. A respeito de admiss\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1346594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... RESPONSABILIDADE ... ADE ... ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA ... DO ... atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios ... Direito de ... Intervenção e Direito Administrativo Sancionador, 2012, p ...
-
Simulado Delegado PF
... público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o ... (35) No curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça ... , isso será por força da chamada intervenção anômala (Art. 5º, parágrafo único, da Lei ...
-
Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos ... judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade ...