intervenção do mp na ação improbidade administrativa
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Dos crimes contra a dignidade sexual
...214 do CP, inclui toda ação. . atentatória contra o pudor praticada com o ... com fito de exigir uma intervenção ativa da vítima. Na primeira forma pode haver ... de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...ação de cumprimento. . (B) A validade de tal ... a necessidade de sindicância administrativa" para apuração de falta e aplicação de suspens\xC3"... dirigentes do sindicato por ato de improbidade. . “B” é a opção correta. Isso porque o ... . (B) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÃRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera...
Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7.004 - DF (2021/0152680-0). ... a ação civil pública por ato de improbidade, porém - como bem. destacado na contestação - ...administrativa, regida pela Lei n. 8.429/92, que não prevê tal ...áter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para. financiar os ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... Civil: Repensando Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Outras Formas de Atuação. ...24, VI), e a competência administrativa comum (art. 23, VI) gerando toda a celeuma acerca ...Improbidade administrativa. 4. ed. São Paulo: Atlas, p. 217. ...
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Capítulo 9 - Competência
... de dois anos para a propositura da ação rescisória, sob pena de permitir, por via ...ça estadual, como regra, ação por improbidade administrativa proposta em face de gestor ... a justiça federal caso ocorra a intervenção atípica, anódina ou anômala da ANATEL, ...
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Reposicionamento da ação de improbidade administrativa
Yarshell e Sica: Reposicionamento da ação de improbidade
...No plano substancial, são pilares fundamentais o princípio da legalidade, da tipicidade e da mínima intervenção. O plano processual é construído a partir de garantias do acusado, tais como presunção de inocência e ne de bis in idem. A despeito do já ... -
Direito Constitucional
...à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal. . (E) No Estado constitucional, os ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária (ADPF 347 MC, Relator: Min. ...íticos em virtude de condenação por improbidade administrativa. . A: correta, nos termos do ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10 E 11 (DANO AO ERÁRIO OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA POR ENTÃO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE...
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Direito Processual do Trabalho
. @1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada ... exercido se imprescindível for a intervenção do Poder Judiciário para satisfazer o direito ... – e não meramente atividade administrativa do Poder Judiciário – os procedimentos ... Improbidade": além do item anterior acrescente-se que a Lei n\xC2"...
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Ações Constitucionais
... . constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ...édios constitucionais de natureza administrativa (não-jurisdicional); b) remédios ... considerou desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 25 - 26 Neste caso, não ..., a Lei de Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei do Mandado de Segurança. ...
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Direito Penal
... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da ... (C) O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada ... IV. ação de improbidade administrativa. . A quantidade de itens certos ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de ...), mas também da moralidade administrativa e do meio ambiente (art. 5º, LXXIII); ii) a ...: a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei do Mandado de Segurança, a ...pp. 236-277 www.redp.uerj.br . INTERVENÇÃO DO MP (como “ custos legis ”) . Sim ... -
Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... . Resumo: A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública ... municipais, sob pena de incorrer em intervenção, o que se repudia. Igualmente, em relação aos ..., o STF já se posicionou, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, no ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
..., dispõe a lei que a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho ... administrativo preparatório à ação de improbidade administrativa 414 . Para o autor, ...8.429/92, com intervenção obrigatória do Parquet nos casos em que a ...
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Acórdão Nº 1385630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEMBRO. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FORO POR ...de atribuições no âmbito da intervenção do Ministério. Público, é de relevo não ter ... -
Acórdão, Processo nº 5003257-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 152660884) contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade ... ou não atos de improbidade administrativa. 18) a decisão agravada merece ser reformada, ... oferecidas por terceiros, seja por intervenção direta do sucessor do então Prefeito Municipal, ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ...ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... sentido de que seria facultativa a intervenção do interessado no processo de reclamação ... casos de ações penais; ações de improbidade administrativa; ações cujo valor da causa ...
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Ações Constitucionais
..., um mandamento constitucional, uma ação constitucional manda-mental, ou seja, o remédio ...édios constitucionais de natureza administrativa (não-jurisdicional); b) remédios ... considerou desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 25 26 Neste caso, não cabe ..., a Lei de Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei do Mandado de Segurança. ...
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Aspectos registrais
... casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 25 . Já a fiscalização da ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3"... o registrador de imóveis, sem intervenção do juiz de direito. . Eduardo Agostinho Arruda ...
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Decisão monocrática Nº 1308109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – INTERVENÇÃO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 36408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... proventos proporcionais, enquanto durar a ação civil ajuizada para aquela finalidade. 2. Como ... ao julgamento definitivo de ação de improbidade ou de ação civil proposta após condenação ... em seu voto ato de improbidade administrativa e a pena de perda do cargo, sem ter assegurado à ... reiterado o entendimento de que a intervenção desta Corte só deve ocorrer em caráter ...
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Direito Penal
.... (D) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação ..., a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica. . (D) ... tal conduta configura a infração administrativa prevista no art. 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e ... de improbidade administrativa contra alguém (pessoa ...
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Direito Constitucional
...intervenção, a Constituição dispôs que a ‘União não ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios” (art. 33, ...érito civil para apuração de ato de improbidade" administrativa, indicando o juiz a forma de execu\xC3"...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
...178, § 6º, inciso VI: “a ação dos professores, mestres ou repetidores de ... para alguma das partes, com a intervenção judicial (cláusula rebus sic stantibus ). A ..., ao meio ambiente e à moralidade administrativa. A regulamentação de 1965 foi recepcionada pela .... 196 . . prática de ato de improbidade doloso e a imprescritibilidade da pretensão de ...
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Direito Ambiental
... Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: é aquele que impõe ao Estado o dever ...(B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, ... civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental (art. 37, ...