intervenção e liquidação extrajudicial entidades previdência complementar
12993 resultados para intervenção e liquidação extrajudicial entidades previdência complementar
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Ação Sindical e Fins
... direto pelo interessado ou pela intervenção do sindicato. O direito individual negado poderá ...entidades públicas. (374) “O Ministério Público ...ȱdoȱMinistérioȱdoȱTrabalhoȱeȱ Previdência Social. . § 2º O instrumento de rescisão ou ... II — da ação condenatória ou da liquidação da sentença, na hipótese do inciso II do art. ...complementar", as Leis ns. 6.321, de 14 de abril deȱŗşŝŜǰ\xC8"..., da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que têm o condão de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes ...§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ..., quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.”. Existem ... . lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... movida por empregado de ofício extrajudicial, não oficializado, do DF contra o respectivo ... da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 9. Recurso Especial conhecido e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ...Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ..., de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ...entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...11.107, de 2005). V — as demais entidades" de caráter público criadas por lei. Parágrafo \xC3"...LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) — Res. n. ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a ...
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Da instituição sindical
...7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional ...Limites de intervenção do poder judiciário. O inciso I do art. 8º da ...ância ao sistema de solução extrajudicial de conflitos e da livre vontade dos sujeitos ... de atendimento dos segurados da previdência social no que tange ao processamento, ...ária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos ...ério Público do Trabalho, a Lei Complementar n. 75/1993 atribuiu ao parquet a competência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-21.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal...
... é, o referido Instituto está sob intervenção, de acordo com o disposto nos arts. 42 e s da Lei Complementar" 109/2001, a seguir transcritos:. 'Art. 42. O órg\xC3"... fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a ... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ... a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou ... -
Direito da Criança e do Adolescente
..., para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... o seu valor será apurado na fase de liquidação. . (C) Erros evidentes de datilografia ou de ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ... processo de homologação de acordo extrajudicial, art. 855-B da CLT. HC . Gabarito “D” ...ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal. . “C” é a resposta ... . (B) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal ...
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Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... c) impugna a decisão de liquidação, ou oferece embargos à execução destituídos ... de o juiz precisar requisitar a intervenção da força policial”. A supressão dessa parte ...129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ...As entidades sindicais, possuem, também, legitimidade para ...ão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, no tocante às contribuições que lhe ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...11 NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS . nos limites de suas ... de centrais de serviços, operadas por entidades de classe dos registradores; . § 6º A ... inexistência de débitos para com a Previdência Social; . 18) da indisponibilidade de bens que ... pelos sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo ...Consistindo a prova complementar na simples confrontação do requerimento ... de sociedade em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, as cópias das ...
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Do procedimento comum
..., I), se o autor não a emendar ou a complementar no prazo de quinze dias (art. 321). . Nos ... gumas regras para que essa intervenção ex officio se legitime. Em primeiro lugar, a ...A fase de liquidação, nesta hipótese, no que tange ao principal, ...ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ...ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3"...ção coletiva de trabalho, algumas entidades sindicais passaram, sistematicamente, logo após ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ...LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA. ...5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA .... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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RESOLUÇÃO CNSP N° 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária ..., às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
..., mas a sentença determinar que a liquidação se processe mediante artigos, quando, segundo o ... eficácia de título executivo extrajudicial. . Não é despiciendo lembrar que as sentenças ..., sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos , data ... 130), conquanto essa intervenção de terceiros não seja admitida por alguns . ...ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ...496, § 1º). . A Previdência Social (União) também está legalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9. ... que inseriu a pluralidade das entidades familiares, como também a igualdade entre os ... do seguro não é herança; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do ... A previdência complementar no Brasil teve como razão para seu surgimento a ... direito público, mas o nível de intervenção do legislador e dos órgãos reguladores faz ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ...
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Direito Processual do Trabalho
... estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é ... o seu valor será apurado na fase de liquidação. . (C) Erros evidentes de datilografia ou de ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ... processo de homologação de acordo extrajudicial, art. 855-B da CLT. HC . Gabarito “D” ...ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal. . “C” é a resposta ... . (B) Seria obrigatória a intervenção...
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Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos .... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas ..., em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e . 191 . EBOOK ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ...ósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for ilíquida. Se a ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do ... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ...
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Introdução
...A circunstância de sofrer forte intervenção estatal cria muitos pontos de contato entre ele e ... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... tributária, administrativa e da previdência etc. b) Lemos — não nos lembramos onde nem ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação. ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... suficientes para garantir a liquidação do débito, sociedade à qual prestou diretamente ...
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Da Penhora
...ário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ... casos, não será suficiente à liquidação do débito em dependendo do tempo decorrido. Deve ...ão civilista de títulos judicial e extrajudicial" e excepcionou os casos de execução por prestaç\xC3"... internacionais, mercê da intervenção do Ministro Francisco Rezek. Vejamos os ... garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou ...ário, já que está a cargo da Previdência. 204 . Assim, na ausência de bens comuns do ...
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Dos recursos
..., mas a sentença determinar que a liquidação se processe mediante artigos, quando, segundo o ... eficácia de título executivo extrajudicial. . Não é despiciendo lembrar que as sentenças ... , sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos, data ...ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ... econômica) quando se referir à intervenção assistencial, simples ou adesiva (Súmula n. 82 ... como dependente habilitado perante a Previdência Social (Lei n. 6.858, de 24.11.1980, art. 1º). . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-15.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional proferida em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual a prescrição para pleitear parcelas advindas de diferenças de complementação de aposentadoria é
...E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ... o regime de previdência complementar, in casu. Explico. Em 15/12/98, foi promulgada a ..., sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ...