Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
15281 resultados para Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
-
Direito Administrativo
... e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos ... Trata-se de ato intervenção" administrativa na propriedade pela qual o Poder P\xC3" ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial; E: correta. Todas as assertivas estão ... , que podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes ... servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os ...
-
Atuação Sindical
... entidades sindicais poderão atuar como substitutos ... çãoȱnaȱCarteiraȱ de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos ... processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo ... intervenção por meio de advogados ... Tendo o juiz ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-21.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal...
... é, o referido Instituto está sob intervenção, de acordo com o disposto nos arts. 42 e s da Lei Complementar 109/2001, a seguir transcritos: ... 'Art. 42. O ... fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... da Fundação, implicará um ato de intervenção do Estado com nítida finalidade pública, o que ... o que teria refiexos nos órgãos da Previdência Social ... g) Protestos, notificações e ... á eficácia de título executivo extrajudicial” ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
-
Direito do Consumidor
... (C) contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas ... (B) O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para ... de consumo gera título executivo extrajudicial ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... com a vedação da interferência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando ... dos órgãos públicos, todas as entidades ou organizações que pretendam realizar ... sobre a representação judicial ou extrajudicial dos interesses individuais ou coletivos da ... 14, § 1º) ... A Lei Complementar n. 40/1981 foi o primeiro estatuto jurídico em ... e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notifi cados da propositura ...
-
Sistema de garantias salariais
... , vestuário, higiene, transporte e previdência social” (art. 7º, IV, CF/88) ... A ... norma estadual sobre o tema: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ... negociados e da inviabilização da intervenção estatal nos sindicatos ... Essa ... quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos ... ou recuperação judicial ou extrajudicial da empresa empregadora perante seus credores ; a ...
-
Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... 14. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da SSPE ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a pessoa, apenas o faz em caráter complementar à política de respeito à dignidade da pessoa, ... a intervenção direta do Estado nas relações de direito ... do Estado social (direito laboral, previdência social, educação, saúde, etc.) (SANTOS, 2011, ... judicial ou de um título executivo extrajudicial que não contenha a execução fiscal é de 3 ... de Bem-Estar Social, à pluralidade de entidades familiares, onde o poliamor, a multiparentalidade ...
-
Da execução
... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “b”, da ... 38) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ... Não se pode atribuir às entidades" fiscalizadoras do exercício profissional a condi\xC3" ... , ao juiz do trabalho é facultada a intervenção no processo executivo, sobretudo para a ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 83 e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... Dessa forma, com o cancelamento da ... S/A, hoje em liquidação extrajudicial, pelo Banco HSBC Bamerindus S/A, é de muito ... fato de o sucedido encontrar-se sob intervenção em nada altera a questão, não se vislumbrando a ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, que o nosso ... 346) ... As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ...
-
Direito Constitucional
... de sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro ... (C) entidades" de classe de âmbito nacional. (D) confederaç\xC3" ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas certas ... polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial , dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
-
Do direito das famílias
... Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts. 1.513 e 1.565, § 2º, ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... benefício de auxílio-reclusão da Previdência Social, é necessário o cumprimento de alguns ... ; c) plano de previdência privada complementar; d) seguro de vida; e) no Instituto ... Em face do princípio da igualdade das entidades ...
-
Direito Tributário
... éstimo compulsório, mediante lei complementar ... (D) A União, por meio de lei ordinária, ... , desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público ... (B) de acordo com o ... em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; e ... , para custeio do regime próprio de previdência – art. 149, § 1º, da CF; C: incorreta, pois ... materialmente o título executivo extrajudicial da Fazenda Pública ... (3) Estabelecendo o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
-
Direitos fundamentais
... de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica” (art. 15, CC/2002) ... Com ... últimos anos, escolas, universidades, entidades do setor público e privado e a população de ... Agirão, pois, de modo complementar e subsidiário, ante ao primário dever dos ... valerão como título executivo extrajudicial ... Sobre esse referendo, cite-se a seguinte ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”; seu parágrafo ...
-
Direito Processual do Trabalho
... estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ... processo de homologação de acordo extrajudicial, art. 855-B da CLT. HC ... Gabarito ... ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal ... “C” é a ... (B) Seria obrigatória a intervenção ...
-
348Direito tributário
... III – reservada a lei complementar; ... IV – já disciplinada em projeto de lei ... templos de qualquer culto, ainda que as entidades" abrangidas pela imunidade de que trata a alínea \xE2" ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... pelo Estado de modo que sua intervenção se desse apenas em caráter extraordinário e aos ... ” como também a “demanda complementar de serviços”, assim compreendida “a que seja ... ão judicial ou mesmo a liquidação extrajudicial são fatos que, embora anormais, não derivam de ... e empregadores, órgãos e entidades estatais, o poder de estabelecer normas e ...
-
Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... no combate ao uso da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de compor conflitos ... entidades abstratas) que desenvolvem métodos de ... ção), ou, ainda, seja pela intervenção provocada de um terceiro com poderes de decidir o ... 83, inciso XI, da Lei Complementar n. 75 de 1993) como pode ser usada pela ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...