itbi fundo investimento imobiliário
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Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ITBI. DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÃRIA. ARESTO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
... APLICABILIDADE ... ITBI. DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARESTO ... COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... IMUNIDADE ... - Processo nº 2002.001.153344-7 de Segunda Câmara Cível, 5 de Febrero de 2004
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Direito tributário e processual tributário
... Tratava-se do "ITBI estadual". 111 ... A Constituição Federal de ... imobiliário contraria o ordenamento jurídico". 159 Vale ... II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante ... do Brasil é o patrocinador da Previ, o "fundo de pensão" dos empregados do Banco); ... b. os ...
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Acórdão nº 2010/0191049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE ... , sendo contratada para a administração do Fundo de Investimentos Imobiliário - Veredas (F II - ... propriedade fiduciária a fundo de investimento imobiliário enseja incidência do ITBI demanda ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0191049-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ... ência dos respectivos imóveis para o Fundo", há incidência do ITBI, pois neste caso a opera\xC3" ... propriedade fiduciária a fundo de investimento imobiliário enseja incidência do ITBI demanda ...
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Direito Tributário
... , in fine , da CF); D: incorreta, pois o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não ... ção de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante ... sócio- administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ... o cálculo global do patrimônio imobiliário, não considerando cada ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Aspecto Tributário
... a transmissão de bens imobiliários – ITBI e imposto sobre operações financeiras – IOF, ... lado, a formação de uma holding , de um fundo de investimento ou ainda de um trust , e, de ... Dessa forma, como o patrimônio imobiliário pode ser gerador de renda (venda, locação ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Empréstimo compulsório para investimento público** ... Imposto Extraordinário - guerra ... ) para entrega de certo percentual devido ao Fundo" de Participação dos Municípios. 218 Ademais, h\xC3" ... Imposto sobre transmissão bens inter vivos (ITBI), o STF, naquele momento, não se viu restringido ... se vivenciou com o lucro imobiliário: a pessoa era expropriada, havia pagamento por ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... principais, como, por exemplo, o débito do Fundo de Compensação de Variações Salariais ou a ... o agente econômico que necessita do investimento para consecução de empreendimentos ... A ... ão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, a consolidação da propriedade em favor do ...
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Acórdão Nº 0252135-91.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS. EMPRESAS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE (ART. 156, §2º, I,
... Apelante: Jasc Renda Varejo Essencial Fundo de Investimento Imobiliário - FII ... Apelado: ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA ... TRANSMISSÃO ... -
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... 380 A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO ... à administração dos negócios, ... Mamede (2011) , capital social é o investimento dos sócios na sociedade através da ... companhia investida para a formação de um Fundo de Investimento em Participações – FIP, nos ... sobre Transferência de Bens Imóveis – ITBI quando da transferência de bens imóveis como ...
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Acórdão Nº 0252135-91.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... Embargante: Jasc Renda Varejo Essencial Fundo de Investimento Imobiliário FII. Embargado: ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. EXCEÇÃO À ... REGRA CONSTITUCIONAL DE ...
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Os Impostos em Espécie
... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... De acordo com a lei disciplinadora do ITBI no Município de Goiânia (GO), o imposto tem ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... prestada, mas à composição de um fundo ... Desse modo, é possível afirmar que o ... -25.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... : VINCI RENDA IMOBILIARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII e outro - IMPETRADO: ILMO. SR ...
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Acórdão Nº 0016231-78.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Segundo guias de ITBI ... emitidas pelo município, constou como entes Jive Ativos ... Imob. II – Fundo de Investimento Imobiliário e como transmitente ...
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Direito Tributário
... , ICMS e IPVA (impostos estaduais) e IPTU, ITBI e ISS (impostos municipais). Por essa razão, a ... ou sua iminência e (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante ... Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça ... ção à responsabilidade do sucessor imobiliário, é correto afirmar que os créditos tributários ...
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Decisões Monocráticas nº 1223575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... FATO GERADOR NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SENDO ... , impetrado por VINCI RENDA IMOBILIÁRIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ' FII e IPS PB ' ... ão 'inter vivos' (ITIV, também chamado de ITBI) é a transmissão do domínio do bem imóvel, ...
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Decisão da Presidência nº 1223575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... FATO GERADOR NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SENDO ... , impetrado por VINCI RENDA IMOBILIÁRIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ' FII e IPS PB ' ... ão 'inter vivos' (ITIV, também chamado de ITBI) é a transmissão do domínio do bem imóvel, ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... tributária dos Municípios: ISS, IPTU, ITBI, taxas, contribuições de melhoria, ... pequenos Municípios, se analisarmos a fundo, dependem quase que exclusivamente de repasses e ... iniciado a partir de um cadastro imobiliário e de um sistema de dados que elenca valores, ... fiscal e da seguridade social e de investimento do governo municipal, abrange os poderes ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , desde que a sua capacidade de investimento assim o permita; ... § 2º Para atender ao ... Sobre a Transmissão de Bens imóveis (ITBI) ... 3. Art. 186. O número de ordem ... texto não conterá desenhos ou escritos de fundo" que prejudiquem a leitura ou a nitidez da reprodu\xC3" ... deverá submetê-lo ao regis-tro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ...
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Dos direitos reais
... no cartório de registro imobiliário e o art. 1.510-A do Código Civil lhe dá direito ... o pagamento do importo de transmissão (ITBI) nas promessas de compra e venda e cessões ... ótese de uma mulher construir uma casa no fundo do terreno do sogro. Em caso de separação do ... 12.2.20. Fundo de investimento (um condomínio especial) ... A Lei da ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... á título hábil para o registro imobiliário ... § 2.º O tabelião somente lavrará a ... e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ... cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do ... haverá a cobrança do ITCMD, mas somente do ITBI, já que o bem, vendido e quitado antes do ...
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Registro de Imóveis
... ção não é um princípio registral imobiliário ... (E) O princípio da continuidade não é ... (C) A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é admitida como garantia de ... de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
... : Alienação fiduciária; mercado imobiliário; ... SFI; hipoteca; SFH ... Abstract: This ... financeiro os recursos são provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Sistema ... Imobiliário para possibilitar o investimento via mercado de capitais, criando o Certificado de ... ão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, a consolidação da propriedade em favor do ...