Julgamento de processo administrativo pelo conselho administrativo de defesa econômica
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL ... Presente em julgamento ilustre representante do Ministério Público ... -
Licitações
... , quem se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos ... Utiliza esse tipo de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, ... pelo direito administrativo a entidades privadas que ... , as licitações são permeadas pela ampla defesa, pelo contraditório, pela transparência e por ... subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou ... ória; modalidades; critérios de julgamento; disposições setoriais sobre compras, obras e ... de cada profissional no respectivo conselho será parte da análise da qualificação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, ... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... ramente de ordem prática, ou econômica, pois entre o direito afirmado pela sentença e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 464, todos do CPC). Julgamento antecipado ... da lide, em virtude de o deslinde ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... Aponta que a destinação econômica da obra apenas traria benefícios ... às ... – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional ... do Meio Ambiente - Conama, com as ... não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex ... Processual ... 110/119 do procedimento administrativo em ... anexo, que é possível, salvo melhor ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... Poderá o trabalhador alegar em sua defesa (e consequentemente provar, o que na maioria das ... “café com leite” base política e econômica do início do século XX. Chegando ao resplendor ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ... JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O desvio comportamental representado pelo vocábulo improbidade pode manifestar-se ... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... termos da lei especial, com processo e julgamento diferenciado ... Outros agentes públicos ... que couber, assegurada ao paciente ampla defesa ... O seu parágrafo único estendia a ... autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... imóvel, ou de qualquer outra vantagem econômica", a título de comissão, percentagem, gratificaç\xC3" ... Comerciais Internacionais, adotada pelo Conselho da Organização para a Cooperação Econômica e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 2° A promoção é um ato administrativo que tem como finalidade básica o preenchimento ... será promovido ao posto de 2° Tenente pelo critério de antiguidade após conclusão de ... defesa civil, de ... acidentes de serviço ou de ... graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, por haver sido julgado incapaz ... Conselho" de Ética e Disciplina, a Conselho de Justificaç\xC3" ... deverá obter mérito suficiente no julgamento da comissão de ... Art. 37. Para fim de ... ções ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico que se ... foi solapada a sua concepção originária pelo crescimento da circulação de informações, ... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ... Posteriormente, em 1969, no julgamento do caso ... Stanley vs. Georgia(31) , foi ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... , a denominação admitida pelo Conselho Federal de Psicologia é de testes psicológicos ... O ato administrativo que minudencia o art. 168 da CLT é a Norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de Declaração opostos pela COMPESA e pelo IBAMA contra julgado que deu parcial provimento ... debates orais ocorridos na sessão de julgamento: d) quanto à contradição entre os prazos ... valor irrisório diante da capacidade econômica dos réus; d) quanto aos honorários de ... os que forem estabelecidos pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)" ... Embora tal ... ência do Judiciário no mérito administrativo, cabendo às próprias entidades do SISNAMA ... -
Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; C: ... o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes ... ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de ... Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno ... Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe ...
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Contratos bancários
... de participação de um banco em, pelo menos, um dos pólos da relação contratual ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato ... : embora a expressão "superioridade econômica" seja a mais utilizada (até pela circunstância ... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... determina o enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de ... 316 Firmaram-se no STJ, no julgamento do REsp 1061530 RS, relatado pela Ministra Nancy ... á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito é o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... - Auferir vantagem econômica vedada por norma jurídica; Vantagem econômica ... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ... à improbidade administrativa não é a defesa dos bens da Administração, mas o interesse do ... ção ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e que dá nova redação ao aprovado pelo Decreto nº 60.344, de 9 de março de 1967, ... b) defesa do salário real dos comerciários; ... c) ... nacional do Comércio e aprovação pelo Conselho Nacional (CN), complementará a estrutura, os ... ário, quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da ... que justifiquem a medida observado o processo estabelecido no regimento do SESC; ... n) ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio depois de passada ... , inclusive de natureza patrimonial ou econômica, de interêsse do SESC; ... r) encaminhar ao ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de 1939 inclui entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, ... compromisso internacional a ser assumido pelo Govêrno e que interesse à indústria da energia ... I - À utilização mais racional e econômica das instalações, tendo em vista ... de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da ... ído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao ... Parágrafo único. O julgamento da concorrência competirá à autoridade ... defesa dentro do prazo de trinta (30) dias, contados do ...
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Atos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato ... ligados à exploração de atividade econômica por empresas públicas e sociedades de economia ... No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na ... praticados pela administração durante processo de licitação” ... A) Certo B) Errado ... Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu ... enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; ... VI - Técnico ... - SUSEP, de que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de ... cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário - NS 910, ... único. Os concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da União, presente, nas bancas ... IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou ... ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, ...
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Ação civil pública
... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... ístico e por infrações da ordem econômica (art. 1º), protegendo, assim, os interesses ... autorizados por lei, para promover a defesa dos interesses ou direitos transindividuais rentes das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho. (5) ... Como visto ... , Relator: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 26.06.2013, 7ª Turma). “ RECURSO DE REVISTA ... á ser submetida à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, como nas ... Trata-se de um procedimento administrativo e informativo destinado a fornecer elementos de ...
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Peças prático-profissionais
... da República, ou mesmo de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma ... do recurso extraordinário: a ser julgado pelo STF, cabe nas causas decididas em única ou ... órgão competente para processamento e julgamento da ação e para outros requisitos formais que a ... ífica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... : r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional ... os argumentos necessários à adequada defesa" dos interesses de seus clientes ... ORGANIZAÇ\xC3" ... o patrimônio e sobre a atividade econômica exercida pelo particular ... Por fim, o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO ... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ( ... ) A EXISTÊNCIA DE ... justamente para aferir a situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ...
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Economia do crime
... No caso brasileiro, é notório que o processo intenso de urbanização, vivenciado no Século ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano ... não foi acompanhado no mesmo ritmo pelo desenvolvimento social. Os avanços na área ... de Economia, 2019, Florianópolis, Conselho Regional de Economia de Santa Catarina ... ou custo – possível, trata-se de um julgamento de eficiência. Afinal, nessa ponderação, ... Kantorowicz, que escreveu um manifesto em defesa da liberdade de criação normativa por parte do ... administrativo, de empresas cujas práticas resultem em atos ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... No juízo da causa, dá-se o julgamento da procedência da acusação, que no dizer de ... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... 421 do CPP, ao condicionar o julgamento pelo júri à preclusão da pronúncia, estaria se ... ordinários – RSE interposto pela defesa contra a pronúncia (caso desprovido ou apenas ... ---------- O jurado que tiver integrado o Conselho" de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem \xC3" ... , sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Novo art. 436, ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o ... Decretos presidenciais atacados até o julgamento final de mérito desta ação, que objetiva a ... de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde sua apreciação colegiada, já ... que apenas reproduzem o modelo administrativo" vigente desde 2004, poderia instaurar uma situaç\xC3" ... primazia da atuação do Poder Público em defesa dos direitos humanos ... O controle ... econômica, desemprego, desigualdade social, queda da renda ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... , na hipótese de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo Sistema. § 3º A entidade ... CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO Seção I Do requerimento Art ... , em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação ... ao respectivo Ministro de Estado para julgamento, em última instância administrativa. § 3º Na ... 18. Seção II Do processo administrativo de cancelamento da certificação Art. 18. A ... que, no prazo de trinta dias, apresente defesa. § 2º Quando constatados indícios de ... pedagógico; II - à educação econômica; III - à educação para o meio ambiente; IV - ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, ... econômica). Como bem adverte Pinho Pedreira 5 , “o bem ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o ... julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos ...