jurisdição constitucional e direitos fundamentais
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Decisão monocrática Nº 9386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2022
... meio da tutela objetiva da ordem constitucional (controle de constitucionalidade), da defesa dos direitos e liberdades fundamentais (jurisdição ...
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Referências
... Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012 ... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da ... (Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo ...
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Decisão monocrática Nº 886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... assunto para o de proteção efetiva dos direitos desse grupo. Destaca a previsão, pela Lei n ... Cita a Emenda Constitucional n. 45/2004, na qual lhe teriam sido asseguradas a ... envolvendo violação a direitos fundamentais. O papel do Supremo – assim como é a missão ... ou suprema corte a que atribuída a jurisdição constitucional – é voltada à guarda do Texto ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... e Combate à Corrupção (ESMAT), Direitos Humanos (Universidade Pablo de Olavide, ... a partir da análise da evolução constitucional e da legislação processual penal, com ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 27, n. 1, p. 6-33, ... , direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Trad. Luís Afonso Heck. In: ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... ação civil pública para além da jurisdição ... territorial do órgão prolator da sentença ... garantia dos direitos fundamentais de terceira geração ... Dessa forma, ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... , que é calcado na centralidade dos direitos fundamentais. Alguns críticos propõem a ... , para adequá-lo ao novo contexto constitucional. Outros advogam a sua extinção. Por sua vez, os ... Quanto à crítica da dualidade de jurisdição, seria errado supor que, com o controle ...
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Retórica e política da fé: o nonsense comum dos juristas sobre os direitos humanos
O artigo analisa a retórica normativa dos direitos humanos e seu desacoplamento de certos pressupostos socioeconômicos e político- culturais, característica que se volta contra sua própria pretensão de efetividade. Para este fim, os autores consideram que a transformação cultural responsável por desenvolver no ser humano capacidades cognitivas é a mesma que enseja a inclinação à fuga para...
... (2009) em Direitos e Garantias Fundamentais pelo PPGD da Faculdade de Direito de Vitória ... ógica da proposição normativo-constitucional. As narrativas constituintes de realidades ... jurisdição, inclusive a constitucional e seu aparato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... É a partir de sua estrutura constitucional que passa a ser possível definir os três ... da decisão judicial; b) o respeito aos direitos e garantias fundamentais como baliza de ... jurisdicional e a efetividade da jurisdição ... A tutela constitucional do processo ...
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O Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e a Proibição à Discriminação por Orientação Sexual
... , podendo se identiicar como sujeitos de direitos e deveres da comunidade política 362 ... Por ... , um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e ... normativos estabelecidos no Texto Constitucional 399 ... Outrossim, reconhece-se, no Estado ... todos os indivíduos sujeitos a sua jurisdição os direitos ali reconhecidos, sem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ... proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu ... ver, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... e das férias acrescidas do terço constitucional. Em ... relação às férias ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
Direito constitucional e direito internacional
Capítulo 4 ... 4.1 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO ... humanos ressemantizam-se em direitos fundamentais (resultante de conquistas construtivas e ... Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Desse exame, encarregase a Jurisdição Constitucional que tem, por função precípua ... ção e respeito ao catálogo de direitos" fundamentais. 491 É, nesse sentido, que o Guardi\xC3" ...
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Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
... ), doutorado em Direito (Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) pela Instituição ... , compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua ... para o fim de proteger seus direitos fundamentais. 5 ... Sucessivamente, as constituições ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... direitos. Ou seja, considerando que a demissão por justa ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
Interpretação Jurídica e Ideologias: O Escopo da Jurisdição no Estado Democrático de Direito
... 2 As Influências do Estado Constitucional Liberal, do Estado Constitucional Social e do ... Constitucional Social e o Surgimento dos Direitos Fundamentais de Segunda Dimensão. 2.3.3 A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
Princípios constitucionais: do jusnaturalismo ao pós-positivismo à luz da hermenêutica constitucional
A inequívoca valência normativa atingida com a perspectiva pós-positivista dos princípios, ditos constitucionais, resultou em sua localização no ápice do sistema jurídico, caso em que uma regra, para ser considerada válida, deve, necessariamente, ser compatível e fundante naqueles. Assim, a aplicação de qualquer teoria da argumentação racional é justificável por intermédio dos princípios, notada...
... privatística, como cidadão detentor de direitos e deveres, quanto no espectro público, enquanto ... devem considerar os direitos fundamentais relacionados, em toda sua plenitude e esplendor, ... ção das leis, de vez que a jurisdição constitucional se realiza, em grande parte, pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
O saneamento compartilhado do código de processo civil 2015: uma abordagem ao tópico jurídico
O tema do artigo é a compatibilidade entre o Saneamento Compartilhado previsto no CPC/15 e a Tópica Jurídica de Theodor Wiehweg, cujo raciocínio é produzido a partir da proposição do problema. Destarte, o método empregado é o dedutivo, que parte de argumentos gerais para argumentos particulares. Nesse cenário, primeiramente, expõe-se a conceituação e as principais características da Tópica. Em...
... Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... Pesquisa Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional (FDV/CNPq). Belo Horizonte/MG ... Allan Dias Lacerda Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
A atividade jurisdicional na justiça do trabalho: a sentença Uber
Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão...
... ; Interpretação; Metódica; Jurisdição ... Abstract: This paper aims to analyze a ... de Pós-Graduação em Direito Constitucional na ... UNIFOR. Procurador do Estado do Ceará ... papel na garantia e na efetividade dos Direitos Fundamentais ... Por fim, procurou-se avaliar ...