jurisdição constitucional e direitos fundamentais
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ..., quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ...
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Referências bibliográficas
...BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 5ª ed. Rio de ...BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense ... civil? A eficácia dos direitos fundamentais" na ordem jurídico-civil no contexto do direito p\xC3"...(Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
...ção normativa do princípio constitucional" da publicidade para delimitar, em sua interrelaç\xC3"... – CRFB, em seu extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, consagrou materialmente ..., ponderação, discurso, jurisdição constitucional e representação 35 . . Para ...
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A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas
A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais produziu efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, revela-se insuficiente a mera cominação de...
... aberta por Dworkin 1 ao demonstrar a importância de levar os direitos a sério para preservar a vida em sociedade. @2. As diferentes fases. Em ...@4. As novas tutelas. A coniguração de direitos tidos por fundamentais pela carta constitucional de 1988, dentre os quais estão inseridos os ... -
O controle das mudanças constitucionais
... da modificação de algum artigo constitucional, haverá lugar para a revisão solicitada”. As ...ções dos Poderes Políticos e os direitos políticos e individuais dos cidadãos – e ...ção por parte de órgãos da jurisdição constitucional, especializados ou não. . § 2. ... natureza essencial dos princípios fundamentais ou estruturais ( Baugesetze ) do ordenamento ...
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Direitos fundamentais da pessoa com deficiência e o instrumento de avaliação biopsicossocial: contornos sobre a responsabilidade civil de estado
... ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional e, portanto, direito fundamental da pessoa com deficiência, com ... Direitos fundamentais e jurisdição constitucional : análise, crítica e contribuições. São Paulo: Ed. RT, ...
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Direito processual constitucional
... da teoria geral do processo – jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos ..., bem como a tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais. . Outra parte da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-84.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-36.2004.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-17.2004.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
...: o Estado da arte do Direito Constitucional Contemporaneo (1) . 1. O objeto do presente ... como a universalizacao do discurso dos direitos fundamentais, para citar alguns aspectos do ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... INTRODUÇÃO . A literatura constitucional e política costuma diferençar a federação das outras formas de Estado ...A Constituição Reinventada pela Jurisdição... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ...ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva . legal fundamentada ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em ..., ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. § ...
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Capítulo I
... 1 – Origem da teoria jurídica dos direitos fundamentais . O positivismo Kelseniano e o ... da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada ...O nosso modelo de jurisdição constitucional, implantado a partir de 1891, ...
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Medicamentos: Ativismo judicial do STJ e o direito à saúde
Na análise dessa postura ativista, verifica-se como o superior tribunal de justiça lida com o fornecimento de medicamentos não registrados pela anvisa.
... toca à tomada das decisões mais fundamentais" de uma sociedade, leva, sem sombra de dúvidas, \xC3"... de atuação estatal, dito est ado constitucional de direito, que retoma a vocaçã o pluralista ... Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos fundamentais não só de cará- ter negativo, ... A l egitimidade d emocrática da jurisdição consti- tu cional na re alização dos direitos ... -
Direito a saude, jurisdicao constitucional e estado de emergencia constitucional: uma perspectiva critica da pandemia/Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic.
... e, por conseguinte, de uma jurisdição constitucional democrática, podem ser remédios ...úde e sua devida relação com os demais direitos fundamentais em um suposto contraste e questões ...
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Responsabilidade civil na área médica
...Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Mestre em .... Sumário: 1. A saúde no Estado dos Direitos Fundamentais; 2. A medicina do século XXI: ...ência nas discussões relativas à jurisdição constitucional. Na literatura americana são ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa. do paciente. O ex-juiz realizou ...Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em. período de férias, o ex-Juiz ...proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu. ver, a ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais : Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno ..., ao estabelecer um fundamento constitucional para a política”, cujo núcleo “é a ... constituição, tem-se presente a jurisdição" constitucional, que significa, consoante Kelsen, \xE2"...
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Constitucionalismo digital e direitos: para que servem as leis gerais da internet?
Direitos fundamentais: para que servem as leis gerais da internet?
... única para a teoria dos Direitos Fundamentais: foi a primeira vez em que o STF reconheceu ..., enquanto projeção da proteção constitucional à personalidade (art. 5º, inciso X, da CF/88). ... estranhas à tradição da jurisdição constitucional decisões de Cortes ... -
Referências Bibliográficas
... como instrumento de tutela coletiva dos direitos: as ações coletivas em uma perspectiva ...Reclamação constitucional. São Paulo: RT, 2011. LIMA, Firmino Alves. A Lei ...A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: fragmentos de uma teoria. In: SAMPAIO, José Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo ...
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A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
... da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e Mestrando em Direitos" Humanos na Universidade do Minho em Portugal, sob regime de dupla titulaç\xC3"...ências no que tange à concretização dos direitos humanos e fundamentais. Tal quadro vai de encontro aos princípios basilares do chamado Estado ...
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... a realidade nacional e sua teoria constitucional, . 1 ACKERMAN, Bruce. O Brasil precisa de nova ... em matéria de regulamentação dos direitos individuais, excluindo destes todo dispositivo de ... de checks and balances; e ii) uma jurisdição ampla de controle de constitucionalidade, . 28 ... com a efetividade dos direitos fundamentais. . 34 GUIMARÃES, Ulisses. Íntegra do discurso ...