jurisprudencia decreto lei 81 240 78
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. ...Trab. LTr 81/95), com excelentes argumentos. A orientação ...357. 78 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE ...3º da LICC tem nuances utópicas. 240 PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI N. 5.811/72. ...
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Acórdão, Processo nº 5106345-55.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Ressalte-se que agente agressivo químico é ... 350, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, (Tribunal ... em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma ...
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Acórdão Nº 0060147-06.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. REDUTOR ETÁRIO. DECRETO Nº 81240/78. APLICAÇÃO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES PARA O BENEFICIÁRIO QUE ADERIU AO PLANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ALUDIDO DECRETO.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
...SUPLEMENTAR. REDUTOR ETÁRIO. DECRETO Nº 81240/78. APLICAÇÃO AO CÁLCULO DO. ... que o redutor etário, previsto no Decreto nº 81.240/78, que. regulamentou a Lei nº 6.435/77, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.14.002853-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
... dos períodos de 19/07/76 a 30/08/76, 01/01/78 a 31/07/82, 01/12/82 a 16/07/86, 02/09/86 a ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. A ...240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ...6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do ...
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Acórdão, Processo nº 5175892-51.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999; 4) ACRESÇA estes ... nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para ...240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ...6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973). . Aliás, a proteção ... Legislação: 240 Art. 201, § 7º, da CRFB/1988, na redação ...8.213/1991; Arts. 81-92 do Decreto Federal n. 3.048/1999; Arts. ...Vide art. 78 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991. . “A ...
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Horas extraordinárias
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ...O Precedente Administrativo n. 81 da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE .... 78. Registros de ponto. Marcação incorreta. ...(ex-OJ n. 240 — Inserida em 20.6.2001). II — A previsão ...
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Atuação Sindical
.... O art. 81 da Lei n. 8.078, de 1990, no art. 81, conceitua ...O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5"...129, jun. 2001. . — 240 — . 6076.7 Curso Básico de Direito ...78, abr./jul. 1995. ǻřŖŘǼȳȱ Obǯȱcitǯǰ ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005405-97.2015.8.19.0030 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. 3º SARGENTO PM. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE REFORMA QUE HAVIAM SIDO CONCEDIDOS EM RAZÃO DE MAZELA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. Demandante que se insurge contra a sentença que julgou...
...no art. 240, §6º, IV, e no art. 305 c/c art. 70, II, ...2. 443/81 e do Decreto Estadual nº 31.739/02. Perda de. ...do Decreto Estadual nº 2.155/78, não bastando a mera. menção a que se cuidava ... -
Acórdão, Processo nº 0016414-34.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-11-2022
...3) a partir de 06/03/1997: o Decreto" 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou as disposi\xC3"... em grau médio (Anexo 13, NR 15, Portaria 3214/78)." (TRF-3ª, Apel/RemNec ... em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma ... juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... São Paulo: Saraiva, 1997. p. 240") . 7 Marco Aurélio S. Viana define a união est\xC3"... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ...( JTJ , Lex 200:210 e 218:81) . ACidENTE dE TRÂNSiTo. PENSão PLEiTEAdA .... Nesse sentido, Rolf Madaleno 78 elucida que “querendo constituir família com ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...81, 99, 111. . 2 Ainda é recorrente a idéia ...240. . 51 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. United ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ...78 Mas na ação direta n. 1.753, deu-se ...
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Acórdão, Processo nº 0000444-52.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
...68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 186388518, páginas 79/80), o CAT (Id 186388518, páginas 81/108) e o laudo pericial produzido em Juízo (Id ...õe o Anexos 10, da NR 15, da Portaria 3214/78. Outrossim, não se pode infirmar o laudo ... aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do ...
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Acórdão, Processo nº 5011451-55.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa, consoante determinam ...240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ...6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ...81 da Lei n. 8.713, de 30.9.1993 (eleição de ..., na forma permitida na Constituição” 78 . No âmbito do funcionalismo federal, a Lei n. ...28.8.2007 — DJ 17.9.2007 — p. 240.). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...;}.y674{bottom:239.829024px;}.y4d0{bottom:240...77 combina do com o art. 78, § 1°, do C ó- digo Penal). Conden o o ...81). Em 23 de janeiro de 201 9, a turma criminal ...2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO"-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SAL\xC3"... 76/97, DJ 19.12.97). ( 29.3.96) . 78. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ... . 81. ART. 462, DO CPC. FATO ...240. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI N. ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE ...78-79) para o equívoco da “justificativa da ...240 e seguintes do cpp; medidas assecuratórias – ...Como bem destaca Badaró (2011, p. 81"): Se no regime anterior, em que só havia a pris\xC3"... -
Jurisprudência
...1º da Lei n. 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões ...3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da ...Base de cálculo, na vigência do Decreto-Lei n. 2.351/87: piso nacional de salários. OJ ... importando se a exposição é durante 12 ou 240 horas de trabalho. O risco é o mesmo, não ...
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Acórdão, Processo nº 5006362-49.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para ...240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ...6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ...78, jan. 2008, p. 210. . 328 . . CURSO DE ...356 . 8.3.1.1.2.1 Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do ...81), tendo a citação por edital ocorrido em ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...II, p. 240-243. BARACHO. Processo Constitucional , p. ...78 A declaração final do Estado (ato decisório), ...81 Contudo, em face de avançados estudos da ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000544-92.2015.5.07.0017), 2018-07-31
...240/244 (Laudo Pericial) e 221/224 (Acórdão do TRTR ..."CALOR", pois, de acordo com o anexo IV do Decreto 3048/99, onde diz que: "trabalhos com exposição ... estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78". Para fins de informação, as atividades ...ão monetária na forma do Decreto nº 86.649/81, Decreto-Lei nº 2.322/87 e das Leis nºs. ...
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Acórdão, Processo nº 0005274-97.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
..., incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e ...õem os §§ 1º e 2º do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº ...78/02 e IN 45/2010, que, ao normatizarem os ... Nacional de Uniformização firmou o tema 240 no sentido de que: “I - É extemporânea a ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ...81.1.1), quanto sucessivo . zação, para suspender ...2.332-DF. Rel. Min. Moreira Alves. ISTF 240. . 37 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ...127.1; Bolívia – art. 122, a ; Brasil; 78 Colômbia – art. 241.10; Congo – art. 146; ...Sentença n. 11/1981. Jurisprudencia Constitucional , I, p. 184 e 60/1986; REYES. ...