jurisprudencia decreto lei 81 240 78
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 240 ... 76. A Arguição de Descumprimento de ... guarida no sistema constitucional, como regra 78 ... V – a garantia de um salário mínimo ... O quadro, hoje, é totalmente diverso. 81 ... Desta feita, aceitar a manifestação de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 5º ( Idem , p. 78-80) ... Não obstante, a cláusula do devido ... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... 81 e §§ do novo CPC. Estes dispositivos ... 197, p. 238-240"). Isso diz muito para o processo do trabalho. D\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 78, n. 5, p. 1331-1352, dez. 1973; ROE, Glenn; ... dogma da separação de poderes de Montesquieu 81 , somado à mudança das estruturas e relações ... 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 240. 138. AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do estado ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 792; L.R.P, art. 240; Lei nº 13.097/2015, arts. 54 a 58 e 61) ... 831 ... e 874); 78 e b) não deve ser realizada quando evidente que ... 81 Entretanto, quando for indivisível, o novo CPC ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ...
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Acórdão, Processo nº 5001686-80.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Direito civil
... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... dos bens adquiridos pelo esforço comum." 78 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) ... 81 Como se vê, a negativa de homologação é ato ... ção e jurisprudência, fascículos 235 a 240 ...
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Acórdão, Processo nº 5065080-05.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 240, 247, 253 e 318/TST ... Súmula 101 TST - ... Vide art. 29, § 1º; e art. 81, caput e §§ 1º a 3º ... Art. 29. ( ... ) ... 78".676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras provid\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Citado (eDOC 32, p. 78, fls. 218 dos autos físicos), o Estado de ... (eDOC 33, p. 78 e 81 fls. 425 e 428 dos autos físicos) ... do mesmo diploma legal citado, a saber, o Decreto n. 20.910/32. O fundamento jurídico que ... 240, §§ 1º e 4º, do atual CPC), c/c art. 202, ...
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Decisões Monocráticas nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Citado (eDOC 32, p. 78, fls. 218 dos autos físicos), o Estado de ... (eDOC 33, p. 78 e 81 fls. 425 e 428 dos autos físicos) ... do mesmo diploma legal citado, a saber, o Decreto n. 20.910/32. O fundamento jurídico que ... 240, §§ 1º e 4º, do atual CPC), c/c art. 202, ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-68.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... 78", do Ministro de Estado do Trabalho, que aprovou \xE2\x80" ... 240, “caput”, do CPC/2015). Assim, como regra ...
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Acórdão, Processo nº 0002177-10.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... O Poder Executivo federal editou o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, exercendo o poder ... em vigor os Decretos 53.831/64 e 83.080/78, que elencavam a atividade com exposição à ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ...
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Acórdão, Processo nº 5047165-40.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... COBRANÇA INDEVIDA. PODER DE POLÍCIA (ARTIGO 78 DO CTN) ... 168 R. Dir. sanit., São Paulo ... 81), de modo que acobertada pela certiicação de ... 240 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... de previsibilidad que, según la jurisprudencia de la Corte, han de hacer los jueces para evaluar ... -
Acórdão, Processo nº 0000175-11.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... 78", do Ministro de Estado do Trabalho, que aprovou \xE2\x80" ... 240, “caput”, do CPC/2015) ... Assim, como regra ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 26.6.81): o impetrante era 1º Suplente de ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 136 ... MS 34378 / DF ... direção das Casas ... 1902, p. 100 e 240; Felinto Bastos, Manual do direito público e ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 26.6.81): o impetrante era 1º Suplente de ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 138 ... MS 34394 / DF ... conjugação desses ... 1902, p. 100 e 240; Felinto Bastos, Manual do direito público e ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 26.6.81): o impetrante era 1º Suplente de ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 135 ... MS 34403 / DF ... direção das Casas ... 1902, p. 100 e 240; Felinto Bastos, Manual do direito público e ... -
Acórdão, Processo nº 5000680-02.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para ... de manutenção, ficou exposto a ruído de 81 dB(A). Possibilidade de enquadramento, pois o ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ...
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Acórdão, Processo nº 5022231-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, suspendendo a exigibilidade do crédito ... Por sua vez, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe: ... Art 3º Para efeito ... 240", C.F. III. – Constitucionalidade da contribuiç\xC3" ... , específica ou ad valorem” (AC 0012174-78.2016.4.03.6105 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 240, CF). São, portanto, contribuições sociais de ... Jonas Santana de Brito, DOESP 16.6.09 ... 78) Execução de título extrajudicial fundada em ... Eduardo de Azevedo Silva, DJESP 03.7.14 ... 81) Execução. Crédito recebido a mais pelo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na Sessão do ... 81 ... FAZENDA PÚBLICA ... — Juros de mora ... 240 — Turno ininterrupto de revezamento ...
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Acórdão, Processo nº 0007659-43.2006.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... O Poder Executivo federal editou o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, exercendo o poder ... em vigor os Decretos 53.831/64 e 83.080/78, que elencavam a atividade com exposição à ... em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma ... juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do ...
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Acórdão, Processo nº 5053792-60.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... de erro material, quanto ao período de 06/05/78 a 11/02/92, o qual deve ser retificado para ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 13 ... — v. CPC/2015, arts. 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a ... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714 ... Seção V ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... CF, art. 7º, XXXIII, p. 13 ... Art. 81 O salário mínimo será determinado pela ...