legislação anti dumping
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
... petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de vidros ... uma medida descabida, forra (sic) da legislação em vigor, e que pretendeu ludibriar o órgão ... ções antidumping (DS184:United States - Anti-Dumping Measures on Certain Hot-Rolled Steel ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação ... comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio (Lei 9.019, de 1995, art. 7º) ... á competente para a cobrança dos direitos anti-dumping e compensatórios, provisórios ou ...
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Direito Constitucional
... constitucional para operar como legislação, mas, ocupando posição hierárquica superior à ... Antes disso, na Anti-guidade Clássica, podem-se identificar traços ... ólios, de cartéis, à prática de dumping – venda de produtos por preços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000699-42.2016.5.06.0000), 11-04-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR.Considerando não ter sido apresentado qualquer argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, nego provimento ao agravo regimental.
... DO DANO MORAL DE OFÍCIO - DUMPING SOCIAL ... O dumping social consiste em ... social com a condenação pelo referido ato anti-social, consubstancia-se numa forma de ... ) pelo descumprimento reiterado da legislação laboral. A finalidade principal é evitar que o ... -
Lei de defesa da concorrência
... ato normativo que tenha caráter anti-competitivo ... 3. Infrações à Ordem ... Contudo, o que seria isso? ... A legislação considera que se presume posição dominante ... infrações em três palavras: truste, dumping e cartel. O truste é a concentração de poderes ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Aprova Atos Concluidos Na 2 Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Realizada em Genebra Entre Agosto e Setembro de 1948.
... ?Artigo VI? ... Direitos ?anti-dumping? e de compensação ... 1. As partes ... uma parte contratante a revogar uma legislação nacional que dá às autoridades mencionadas ...
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Dumping e direito internacional econômico
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente...
... insere no contexto do direito da concorrência, visto que a legislação antidumping encontra respaldo neste ramo do direito, uma vez que busca ... que em função de interesses políticos, tem-se aplicado medidas anti-dumping contra produtores estrangeiros. A Organização Mundial do ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021
... solicitando abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos ... critérios técnicos elencados na legislação aplicável, independentemente do nível de ... contained in Article 5.6 of the Anti-dumping Agreement. Therefore, Article 11.3 itself ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... generalizado de adotar políticas ativas anti-cíclicas , apoiadas em investimentos públicos ... balanças de pagamentos; pelo combate ao dumping fiscal no seio da UE; pelo controlo pelo estado ... , a ‘flexibilização’ da legislação laboral, a atrofia do estado social. E esta ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... a recorrer a práticas equiparáveis ao dumping salarial , ao dumping social , ao dumping ... Agenda 2010 como instrumento de política anti-trabalhadores levada a cabo na Alemanha por um ... legislação amiga do capital) a trabalhar dentro deste mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000699-42.2016.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA DO TRABALHO. Dos elementos trazidos à colação, restou incontroverso que após a rescisão contratual sem justa causa (14/07/2016), o órgão previdenciário reconheceu a existência de patologia decorrente da relação de emprego, deferindo o benefício de Auxílio-Doença, Espécie 91,...
... ão em indenização por danos morais por Dumping Social , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil ... social com a condenação pelo referido ato anti-social, consubstancia-se numa forma de ... ) pelo descumprimento reiterado da legislação laboral. A finalidade principal é evitar que o ... -
História Mundial
... , naquele período, restaurador significava anti-liberal, a defesa do absolutismo, a postura da ... , como o liberalismo político, uma legislação trabalhista avançada e a reforma agrária; 4: ... o trato de atitudes comerciais como o dumping ... A: Incorreta , pois, pelo menos no caso ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... correntistas, em conformidade com a legislação imperativa regente do segmento, independentemente ... de pleitos de indenizações por dumping social , em favor da comunidade prejudicada pela ... É que os elencos de fatores anti ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... correntistas, em conformidade com a legislação imperativa regente do segmento, independentemente ... de pleitos de indenizações por dumping social , em favor da comunidade prejudicada pela ... rejeitada certa tendência mate-rialista e anti ...
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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
... : País Produtor/Exportador Margem de Dumping Absoluta (US$/t) Taipé Chinês Acelon Chem e ... ção e forneceria propriedades condutoras (anti-estáticas) aos fios. Estes seriam utilizados, ... informa-se que, conforme disposto na legislação nacional e multilateral, todas as operações de ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, inclusive infrações à legislação tributária; empréstimos compulsórios; ... concorrência, defesa do consumidor, direito anti-dumping e concentração econômica, bem assim na ...
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Subordinação no Pós-Reforma: a Necessidade de Retorno à Dependência como Pressuposto Autêntico do Liame de Emprego
... 13.467/2017 à legislação sociolaboral, principalmente pelo polêmico ... ário é, em verdade, incidir em atitude anti-hermenêutica ... A doutrina de Murilo ... Nada dispôs acerca da prática de dumping social , das gestões de mão de obra a partir de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021
... ção para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ... as empresas, conforme solicita a legislação brasileira vigente. Nesse sentido, após análise ... that one of the fundamental goals of the Anti-Dumping Agreement as a whole is to ensure that ...
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Acórdão, Processo nº 5000282-62.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... SUJEIO A APLICAO DO DIREITO ANTI-DUMPING. CONFIGURAO DO INTUITO DOLOSO DA ...
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PORTARIA Nº 4.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... pedido de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de alhos frescos ... que tenha atendido aos requisitos da legislação aplicável aos processos de defesa comercial no ... has direct interest in the extension of the anti-dumping duty by the Brazilian Government against ...
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PARTE III
... processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fios de ... com a Unifi, obedece aos comandos da legislação pátria de defesa comercial, atendendo plenamente ... to Russia's argument, Article 3.1 of the Anti-Dumping Agreement neither permits nor obliges an ...
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RESOLUÇÃO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2018
... decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação que se iniciou por meio da ... prazos processuais estabelecidos na legislação. Em 1ode setembro de 2017, a HBJSC protocolou nos ... product under consideration in a specific anti-dumping proceeding. ( ... ) (notas suprimidas) (g ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100034-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (anti-estáticos) para uso em instalações fabris; ... SUPOSTA PRÁTICA DE 'DUMPING'. RESOLUÇÃO N.º 14/2010/CAMEX. APLICAÇÃO DE ... também foram praticados à luz da legislação de regência, notadamente os Decretos n ...
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ANEXO I
... continuação ou retomada da prática de dumping e do dano à indústria doméstica dele ... Em seguida, tendo por fundamento a legislação pátria, arguiu que: o Direito Constitucional e ... , o Órgão de Apelação, no caso Mexico Anti-Dumping Measures on Rice (DS295), se pronunciou ...
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CIRCULAR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... de 2020, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ... por estarem em desconformidade com a legislação brasileira, quais sejam: (i) o Certificado de ... á na camada interna, seria aplicado pintura anti-corrosiva e anti-oxidante. - Espessura: Apesar ...