legislação municipal bh
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Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city
O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva...
... a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada ... estratégico do próprio Município, que, aplicado por sua legislação correlata – Lei do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Código de ... -
Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas
O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um
... Logo, conclui-se que uma nova legislação mais direta quanto às práticas envolvendo a telemedicina se demonstra ... , o Escritório da OMS na China recebe um memorando da Comissão Municipal de Saúde de Wuhan, alertando para casos de um novo tipo de “pneumonia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.085624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EDIFICAÇÃO DE HOTEL PARA A COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014 (LM/BH Nº 9.952/2010) - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO - MULTA - DEMORA DA PREFEITURA NA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE...
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Decisão da Presidência nº 430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... Passageiros sobre Trilhos - ANPTrilhos, tendo como objeto a Lei Municipal" nº 10.989/2016, de Belo Horizonte/MG, que dispõe sobre a reserva de espa\xC3" ... ém da adequação do objeto, outros requisitos previstos na legislação ... Com efeito, os pressupostos de cabimento da ADPF podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1261109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ípio da reserva legal o aumento determinado pelo Decreto Municipal não corresponde à mera atualização monetária restituição do ... pela parte recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ... Nessas condições, a hipótese atrai ...
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Decisões Monocráticas nº 1254203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... ficou assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ... ário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... ívida ativa concedidos aos contribuintes pelas regras do fisco municipal não é parâmetro hábil a caracterizar a essência da operação ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A legislação" pátria permite, nos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de \xEF" ... -
Acórdão Nº 1248128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 21.09.2020. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 82 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE....
... CONSUMIDOR/PRONCON-BH ... SECRETARIA ... MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ... : MONICA MARIA TEIXEIRA COELHO ... : INSTITUTO ... POSSIBILIDADE. DECISÃO ... QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... TEMA 82 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ... -
Decisão da Presidência nº 949526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... PRÓ-FAMÍLIA' - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.658/04 - RECURSOS NÃO PROVIDOS ... Aos servidores públicos são ... O contrato firmado observado a forma prevista na legislação municipal não enseja reparação por danos morais, eis que ausente ...
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Acórdão Nº 1633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Belo Horizonte. Imóveis sujeitos ao tombamento provisório. Demora excessiva e injustificada. Cautelar deferida para determinar à Administração Pública municipal a conclusão final dos atos em até 90 (noventa) dias. Alegação de risco à “gestão do patrimônio cultural municipal”. Suposta incapacidade...
... DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONCLUSÃO FINAL ... DOS ATOS EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS. ALEGAÇÃO DE ... 4. A interpretação da legislação municipal sobre tombamento e o ... exame da política municipal de cultura ... -
Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... fato do Uber apresentar resistência a se submeter à mesma legislação dos serviços de táxi locais, arguindo que seriam um serviço de ... de maio de 2014 5 , o que fez da cidade um caso pioneiro: a lei municipal nº 159 de 29 de setembro de 2015 – com voto favorável de 42 dos 51 ... -
Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes daquele município baixou uma Resolução deliberando sobre a necessidade de criação de programas ...
- Decisão monocrática Nº 1282870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de instituição bancária por prazo superior ao previsto na legislação por si não gera reparação por dano moral. TRATAMENTO DESRESPEITOSO ... demonstrado que a parte Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em seguida à saída da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de instituição bancária por prazo superior ao previsto na legislação por si não gera reparação por dano moral. TRATAMENTO DESRESPEITOSO ... demonstrado que a parte Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em seguida à saída da ...
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Decisão monocrática Nº 1368346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2022
... 5, Vol. 14) ... Aduz que a Lei Municipal 7.125/1995 disciplina as hipóteses e os prazos de contratação ... 19) contradita tais óbices, sustentando que a legislação local na qual se baseou o acórdão recorrido é objeto de pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Cautelar deferida para determinar à Administração Pública municipal a conclusão final dos atos em até 90 (noventa) dias. Alegação de risco ... 4. A interpretação da legislação municipal sobre tombamento e o exame da política municipal de cultura ...
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Fim da contribuição sindical obrigatória: liberdade cínica / Union contributions unobliged: cynical freedom
Em 2017, a Lei da Reforma Trabalhista determinou, dentre mais de 200 alterações normativas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. O objetivo desta pesquisa é descrever de que forma essa mudança impacta os sindicatos de categoria profissional com base em Belo Horizonte. Elencamos, ainda, como objetivos específicos, analisar criticamente as justificativas apresentadas para a Reforma...
... Em sua justificativa, constava o objetivo de se adequar a legislação trabalhista às necessidades das relações de trabalho contemporâneas, ... lugar), os jornalistas e os professores concursados na rede municipal. Nesta última, os trabalhadores terceirizados são pior remunerados ... -
Acórdão nº 1.0024.13.414326-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... ção política, vivência política, participação na política municipal? ... [FR] — Não. Era uma família bem relacionada com vários fl ... Até então a legislação do regime era menos assumida. Havia algo de evasivo, uma tentativa de ...
- Acórdão nº 3302-007.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Acórdão nº 1.0000.21.078724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA AO CDC. APELO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, ainda que tacitamente, a possibilidade de o executado questionar a validade jurídica de decisão do Cade e suspendeu a exigibilidade do título...
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Decisão da Presidência nº 993949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... seguinte ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES SERVIDORA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROGRESSÃO HORIZONTAL-LEI MUNICIPAL 7.169/96 - ... no recurso extraordinário, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável ao caso, o que é vedado pela Súmula ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
... aborda esse conflito - que ficou patente com a sanção da Lei Municipal belorizontina 11.285/2021 -, trazendo em retrospectiva as nuances ... acima, que a evolução dos documentos internacionais e da legislação nacional demonstram a preocupação com a preservação da diversidade ...