legislação municipal bh
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(Im)possibilidades do estudo de impacto de vizinhança como instrumento do direito à cidade em Belo Horizonte
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos urbanos podem proporcionar à cidade, e assim, indicar medidas que possam garantir a melhoria de vida urbana. Nesse processo, a participação popular é bem quista em todas as etapas...
... o Estudo de Impacto de Vizinhança está presente na legislação municipal desde o final da década de 1990 e sua coordenação acontece ... -
Direito Administrativo
... Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Considerando as modernas ... exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Sustenta o agravante, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.752/13 não contempla a saúde pública como objeto possível de ... legais, amparada na Constituição Federal e também na legislação Municipal” (pág. 8 do documento eletrônico 2). Assim, ressalta que: ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... sobre esta base imponível (ICMS ou ISS), motivo pelo qual a legislação e a jurisprudência vão casuisticamente inserindo-os ou na esfera de ... Tratando-se de um imposto de competência municipal, há duas facetas desta análise: a definição do critério espacial a ...
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Decisão monocrática Nº 1376533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... serviço de transporte individual por táxi é definido pela legislação de Belo Horizonte como serviço público. Doutrinariamente, trata-se de ... individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal". O art. 199 da referida Lei Orgânica trata da permissão do serviço de t\xC3" ...
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Cibercriminalidade
... necessidades, uma delas diz respeito com a adaptação da legislação substantiva para descrever e tipificar condutas próprias desse meio, pois ... Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, ...
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O caso IURD - condenação por demolição irregular de edificações protegidas por inventário e registro documental
... autorização da Municipalidade, tendo, inclusive, a Secretaria Municipal de Regulação Urbana, em caráter cautelar, expedido, em 31 de dezembro ... acautelamento e preservação que fossem acrescentadas pela legislação infraconstitucional ... Como exemplo dessa ampliação de instrumentos ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Destacou que a legislação" questionada atende à exigência de desenvolvimento econômico sustent\xC3" ... e a fiscalização, pelos órgãos federal, estadual e municipal ...
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Relações de trabalho lato sensu
... definida pela respectiva lei federal, estadual, distrital ou municipal ... Com a implantação do regime jurídico único previsto no ... se aproximam da figura jurídica do empregado — sem que a legislação autorize, porém, sua tipificação como tal. De fato, no estágio ...
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Decisão monocrática Nº 1440677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... é norma geral aplicável a todo o quadro de servidores públicos municipal. Tal fundamento não prospera, tendo em vista que estes servidores optaram ... de gratificações, vantagens e benefícios decorrentes da legislação prevista neste artigo, além de outras vantagens judiciais e ...
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Acórdão nº 1.0024.96.081562-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
... ÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) - FATO GERADOR - PODER DE POLÍCIA - LEI MUNICIPAL Nº 5.641/89 - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE ... utilização e a exploração de anúncio, em observância à legislação municipal específica' (Lei nº 5.641/89, art. 9º). 4. O fato gerador, do ...
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Decisões Monocráticas nº 1255988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ESCOLARIDADE ... LEIS 7.969/2000 E ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... SÚMULA 280 DO STF ... RECURSO INTERPOSTO ...
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Decisão da Presidência nº 1255988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ESCOLARIDADE ... LEIS 7.969/2000 E ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... SÚMULA 280 DO STF ... RECURSO INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.173023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR MUNICIPAL - PROFESSOR - PROGRESSÃO - LICENÇA-SAÚDE - CÔMPUTO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA - POSSIBILIDADE -
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... ância: o federalismo brasileiro é marcado pela autonomia municipal , mas uma autonomia municipal não parecida com a encontrada nos Estados ... de municípios limítrofes podem ser estabelecidas na legislação estadual. Daí a afirmar que cabe aos Estados a prestação do serviço ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204498-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... , permito-me consignar que, tendo sido estipulado em lei municipal (LMBH n.º 8.616/03 - Código de Posturas) que "as feiras serão ... pretendido pelo embargante já estar proclamado pela própria legislação municipal (art. 182, "caput", II, LM/BH n.º 8.616/03), a questão a que ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ... seu quadro funcional, nos limites mínimos exigidos pela legislação (art. 93 da Lei n. 8.213/91), há de se reformar a r. sentença a fim de ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Compêndio de Legislação Tributária ... SP: Resenha Tributária, 1975. p. 170 ... 35. TILEY, ... de Indústrias e Profissões”, que passou à competência municipal pelo art. 29, III, da Constituição de 1946. 153 Ou seja, desde 1946, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1282863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua ... Prequestionamento ... Servidor público municipal ... Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista ...
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Decisão da Presidência nº 1282863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua ... Prequestionamento ... Servidor público municipal ... Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista ...
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Decisões Monocráticas nº 1283060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO ... CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À INTEGRALIDADE ... LEIS ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ...
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Decisão da Presidência nº 1283060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO ... CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À INTEGRALIDADE ... LEIS ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ...
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Decisão da Presidência nº 1261109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ípio da reserva legal o aumento determinado pelo Decreto Municipal não corresponde à mera atualização monetária restituição do ... pela parte recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ... Nessas condições, a hipótese atrai ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
... SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA ... MUNICIPAL DE GURINHATÃ ... Objeto: Aquisição de 01(um) ... Veículo tipo automotor ... interesse público, nos termos da legislação e das normas do Edital ... DEEAS nº 258/2021. A chamada para a 2ª etapa ...
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Fim da contribuição sindical obrigatória: liberdade cínica/Union contributions unobliged: cynical freedom.
... Em sua justificativa, constava o objetivo de se adequar a legislação trabalhista às necessidades das relações de trabalho contemporâneas, ... lugar), os jornalistas e os professores concursados na rede municipal. Nesta última, os trabalhadores terceirizados são pior remunerados ...