lei 10 741 2003
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 22/11/2021 10:37:55 ... 22/11/2021 10:37:55 ... depois da vigência dessa lei, em janeiro de 2003 ... Cristiano Chaves de Farias e Nelson ... tratar de incompetência relativa ( RSTJ 3/741; RT 492/101; RJTJSP 47/233), poderia se ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... ão, mas afronta à dignidade da pessoa humana 10 ... A informação assegurada à sociedade ... 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.254 ... O STJ 26 admitiu o direito à ... -
Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... Trabalhistas», 10ª edição, Editora LTr, 2003, pg 147, afirma: «Regra genérica, o interesse ... processual, que teve início com a Lei n.º 10.352, de 26.12.2001, a qual acrescentou os §§ ... Por outro lado, a redação do art. 741, trazida pela Lei 11.232/05, prevê a ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... Trabalhistas», 10ª edição, Editora LTr, 2003, pg 147, afirma: «Regra genérica, o interesse ... processual, que teve início com a Lei n.º 10.352, de 26.12.2001, a qual acrescentou os §§ ... Por outro lado, a redação do art. 741, trazida pela Lei 11.232/05, prevê a ...
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Acórdão Nº 24660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... O mandamus foi distribuído à Ministra Ellen Gracie em 29/9/2003, ... que indeferiu a medida liminar (págs. 108-109 do documento ... “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os ... embargos só poderão ...
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA EM 2012.VALIDADE RESTABELECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDANO MS 19.216/DF. COISA JULGADA QUE ANTECEDEU O JULGAMENTO DO RE817.338/DF (TEMA 839), SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.APLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º
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Conceito de infração de trânsito
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 67 13/10/2017 11:52:20 ... 68 Ricardo Alves ... Direito de Trânsito, do escol de Rizzardo (2003) ... Nada impede, porém, que seja livre a ...
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Livro II - Do processo de execução
... prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º ... 741, I, do CPC de 1973 era inaplicável ao do ... 10.820/2003, alterada pelas Leis ns. 13.172/2015 e ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... (HC 117.819, rel. min. Luiz Fux, j. 22-10-2013, 1a T, DJE de 8-11-2013.) ... 1.3. Roubo ... 2. ed., 2003, p. 83. 2971 Fonte de pesquisa: NOrONHA, ... lapso de tempo prolongado.” 3047 3046 RT 741"/610.1 3047 RT 750/630 ... 22. A subtração ap\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1402018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... COMPENSAÇÃO. LEI 8.627/93. LEI 10.405/02. INAPLICABILIDADE DO ART. 741 DO CPC AO CASO CONCRETO. LEI POSTERIOR. MP 2.180- 35/01 ... 1 ... Ajuizada execução da primeira em março/2003. Promovida cautelar de protesto interruptivo da prescrição da execução ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 10 Em relação à categoria dogmática penal da ... 12 “Art. 741. Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, ... Tabela de crimes ... 16 4.904 01/12/2003 Lula Não Tabela de crimes ... 17 5.295 ... -
Dano Moral Coletivo
... Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJE 10.12.2014. (675) Nesse sentido, dentre tantos, ... 2003. Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. 1 a ... 10.741/2003, que disciplina a proteção integral do ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... o impetrante, obtiveram a nota máxima (10) , de acordo com os critérios pré-estabelecidos ... 27 da Lei nº 10. 741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e ao depois, ...
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Da Penhora
... O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a ... 741, CPC, art. 535, NCPC). Todavia, inadvertidamente ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... 2003) considera que qualquer fato seria jurídico, uma ... 10 Como já dito, esse último problema é ... 475-L, inciso VI e Art. 741, inciso VI, CPC). O que a Emenda Constitucional ...
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Execução
... (GUERRA, 2003, p. 83) ... E porque possuem eficácia ... (1102) ... 20.1.3.10 Contraditório mitigado ... Muito embora o ... 2.180-35/2001 nos arts. 884 da CLT e 741 do CPC, respectivamente, vem clara e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda execução pressupõe um título, ... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de ... 741, I, salvo se foi validamente intimado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5001612-62.2017.4.04.7106), 05-06-2020
... margin-right: 10%; ... margin-left: 15%; ... 219, § 5.º; 264 e 741, incisos II e V, todos do Código de Processo ... MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/12/2003.) Destaque-se, ainda, a Súmula 528 do Supremo ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... das pessoas que gozam desses direitos” 741 ... São as normas jurídicas que versam ... 2. aufl. München: Verlag C. H. Beck, 2003, p. 718 ... Direito internacional ... Luna, 1979, p. 10-11 ... 769 BEVILAQUA, Clóvis. Princípios ...
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EDITAL Nº 1 - IFAM/CAMPUS AVANÇADO IRANDUBA, DE 16 DE MAIO DE 2022
... 4.10. As informações prestadas na ficha de ... 741, de 1º de outubro de 2003, e em caso de ...
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Decisão da Presidência nº 1201300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... pagamento dos embargados no mês de setembro/2003. 2 ... A aplicação do Decreto 20.910/32 c/c o ... 10 ... Apelação improvida. (Doc. 4, fl. 7) Os ...
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Decisões Monocráticas nº 1201300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... pagamento dos embargados no mês de setembro/2003. 2 ... A aplicação do Decreto 20.910/32 c/c o ... 10 ... Apelação improvida. (Doc. 4, fl. 7) Os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5000971-74.2017.4.04.7106), 05-06-2020
... margin-right: 10%; ... margin-left: 15%; ... 219, § 5.º; 264 e 741, incisos II e V, todos do Código de Processo ... MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/12/2003.) Destaque-se, ainda, a Súmula 528 do Supremo ...