lei 10 741 2003
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2016.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADI 1717-DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Em virtude da controvérsia que havia acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais, a SDI-I desta Corte, por meio do
... 1.717-6/DF (DJ 28/03/2003), decidindo que os empregados contratados no ... (fls. 708/712 e ... 738/741) ... A reclamante interpõe recurso de ... (AIRR-133540-17.1998.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... , de 09.08.2007 e AgR-gRESPE nº 25.652, de 31.10".2006) ... O festejado mestre Fávila Riberio j\xC3" ... 10. ed. São Paulo: Edipro, 2003 ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª ... Manual de prática eleitoral 741 ... Além disso, como as inscrições foram ...
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Decisão monocrática Nº 1291182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de ... 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTORES.1. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com...
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Decisão da Presidência nº 1040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... 99 da Lei Municipal n.º 741/2006, é de 2% da base contributiva anual ... , Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS n. 2.465 , Relator o Ministro Nelson ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 10 Em relação à categoria dogmática penal da ... 12 “Art. 741. Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, ... Tabela de crimes ... 16 4.904 01/12/2003 Lula Não Tabela de crimes ... 17 5.295 ... -
Interrogatório do réu
... 10.792, de 1º de dezembro de 2003 ... 2.2 – ... 32/227) 59 ... 58 Igual: RT ... 741 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... germânica na origem do Direito português 10 ... Um motivo para essa influência foram as ... influência, destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional Português, a pontuar ... Registra Ramos (2009, p. 741) que “A 26 de agosto, Francisco Sá Carneiro, ...
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Decisão da Presidência nº 932690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... 741" do Código de Processo Civil (RE 611503 RG) ... \xC3" ... : Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 01/10/1993) ... Registre-se, nesse sentido, o seguinte ... SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 06/08/2003") ... Concluir de modo diverso, no que se refere \xC3" ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... , exercendo plenamente sua cidadania.” 10 ... O cuidado é uma atenção dirigida – ... 4229/2019 30 , que visa a alterar a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 119-121, 124-126 e 191; LEONARDO, 2003, p. 200; LEONARDO, 2013b, p. 26; NARDI, 2015, p ... 741 A expressão “responsabilidade civil” é ... Corte de Cassação, em decisão tomada em 24/10/2018, tenha admitido que se, em determinada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002248-98.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... margin-right: 10%; ... margin-left: 15%; ... TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. PRESCRIÇÃO ... 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 103400-98.2009.5.16.0016)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 262 da...
... parágrafo único, do art. 741 do CPC/73, e do § 5º do art. 884 da CLT ... LIMITE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, ... 20 e 21.11.2003. Os ... esse ponto, em sessão administrativa de 14.10.1991, o STF já decidira "ser indevido, tanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 694/724, complementado às fls. 739/741, decidiu " ... do exposto, não conheço o recurso ordinário de fls ... 2003, DJ 21.11.2003. É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-06.2010.5.06.0018 (00497-2003-005-06-00-6)), 05-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. Constatado que a matéria em debate não foi suscitada na fase cognitiva, não se afigura possível a pretensão de reforma das contas de liquidação para que haja a dedução da contribuição estatutária de 3,08%, pois na liquidação dos cálculos não cabe modificar ou inovar a...
... aumento (de 39,67%) sobre esse provento suplementar mensal, no prazo de 10 (dez) dias a contar do tr â nsito em julgado desta decis ã o, sob pena ... 741, I, do CPC), e a A ç ã o Rescis ó ria. Sendo vedado, na execu ç ã o, ... -
Diário Oficial Completo,24 de Janeiro de 2024
... para usufruto nos períodos de 06 a 10/02/2024 (05 dias) e 15 a 18/02/2024 (04 dias) ... 10.741"/03; ... Considerando que o Estatuto do Idoso prev\xC3" ... 43, II, da Lei nº. 10.741/2003), decorrente de conflito familiar ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 1144180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC ... NÃO APLICAÇÃO ... LIMITAÇÃO DO ... pagamento dos embargados no mês de setembro/2003. 2 ... A aplicação do Decreto 20.910/32 c/c o ... 10 ... Apelação improvida ... Sustenta a ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... anteriores e finalmente, em 17 de outubro de 2003, publicou a Convenção para a Salvaguarda do ... Disponível em: Acesso em: 10 Nov. 2018, p.34-35 ... 727 SCHOPENHAUER, ... 741 ... Sobre o dispositivo em comento, ressaltamos ...
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Acórdão, Processo nº 5791219-55.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... de atividade especial do período de 19/10/1998 a 18/11/2003 apresente neste ponto total ... 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - EMBARGOS DE ...
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Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... DIGITAL 4ED.indb 735 31/03/2021 16:10:37 ... 31/03/2021 16:10:37 ... CARLOS ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 741 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 741 ... Paulo , 30.7.2003. Disponível em: ... Acesso em: 10 jan. 2020); ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... São Paulo: Malheiros Editores, 2015 , p. 741 ... CAPÍTULO 4 - O RECONHECIMENTO DA ... 2. ed. Milão: A. Giuffrè, 1956 , p. 10 ... CAPÍTULO 4 - O RECONHECIMENTO DA ... São Paulo, Malheiros Editores, 2003, p. 17) ... AUGUSTO NEVES DAL POZZO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... óteses, quais, sejam: a) depositário infiel 10 ; e b) devedor de obrigação alimentícia ... (TRT 3 a R. – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de ... 730 e 731 e 741 a 746, por força do princípio da especialidade, ...
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Acórdão nº 1.0433.15.024553-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - AÇÃO COLETIVA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIOS AOS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DO ADICIONAL PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.175/03 - COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO
... advocatcios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do ... 3.175/2003, circunstncia que levou a sentena liquidanda a ... 741, pargrafo nico do CPC, pode a Fazenda Pblica ... -
Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... 10.41/03, da ‘ei rgânica acional do ... concebê-los na segunda categoria (ALMEIDA, 2003, p. 452, 457). Fica explicado, portanto, o foco ... Re-vista dos Tribunais, São Paulo, v. 741 ...