lei 11340 2008
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 442-A, CLT) — A Lei n. 11.644, vigente desde 11.3.2008", inseriu o art. 442-A na CLT, estabelecendo que, para fins de contrataç\xC3" ...
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(Re) construindo as masculinidades: a Lei Maria da Penha e a discussão sobre as configurações masculinas
A presente pesquisa discute aspectos das masculinidades e a Lei Maria da Penha, como uma importante ferramenta de desnaturalização e desessencialização de gênero. Por notar a relevância da Lei na desconstrução e problematização do patriarcado na sociedade brasileira, demonstra-se o avanço da Lei ao permitir o comparecimento de autores de violência doméstica a centros de educação e reabilitação, e
... das mulheres, realidade que é violenta (LIMA; BUCHELE; CLÍMACO, 2008). 9 A ideia de projeto, na filosofia sartriana, envolve pensar o ... -
Magistratura TJMS 2020
... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as ...
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Violência doméstica, feminicídio e o papel do estado
A violência doméstica e o feminicídio são fruto da cultura patriarcal de dominação dos homens sobre as mulheres, ideologia que se manifestou até mesmo no Direito, historicamente. Reconhece-se o esforço legislativo brasileiro para confrontar a violência de gênero, sobretudo com as leis Maria da Penha e do Feminicídio, mas se busca analisar os porquês do distanciamento entre as normas e a...
... entre 100.000 mulheres, 4,5 são vítimas de homicídio, e que, entre 2008 e 2018, houve aumento de 15% na taxa de homicídio de mulheres negras, ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Lisboa: Plataforma portuguesa para os direitos das mulheres, 2008. Disponiìvel em: ...
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Problemas de gênero na jurisprudência brasileira: (des)fazendo a lei Maria da Penha
... 1. Introdução ... A Lei Maria da Penha (Lei 11340/ 06, ou LMP), aprovada como resultado de uma grande mobilização de redes ... 34 ... 24 Sobre homofobia e violência de gênero, ver GOMEZ, 2008 ... 25 TJGO 201103873908: “ Destarte, não posso acolher o ...
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Decisão monocrática Nº 227642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República ... 339 CPC – Art. 356 ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 762.) Analisando o artigo 2º da Constituição italiana, Perlingieri ...
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Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008 - Dispõe sobre as infrações e ...
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Bioética e gênero: a vulnerabilidade das mulheres no contexto de pandemia
... Revista Bioética, v. 16, n. 2, p. 176, 2008. Disponível em Acesso em 06 de abril de 2020 ... CAMILA VASCONCELOS ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479349-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2009
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA - RESOLU??O 561/2008 DO TJMG - DEN?NCIA QUE APONTA RELA??O ENTRE R?U E V?TIMA NOS TERMOS DA LEI 11.340/06 - COMPET?NCIA DO SUSCITADO. Verificando-se que a den?ncia imputa ao acusado a pr?tica de crimes contra ex-namorada, trazendo-lhe danos psicol?gicos e patrimoniais, h? de se aplicar o disposto na chamada Lei Maria da Penha, que leva o feito para a compet?ncia...
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA - RESOLU??O 561/2008 DO TJMG - DEN?NCIA QUE APONTA RELA??O ENTRE R?U E V?TIMA NOS TERMOS DA LEI ...