lei 11340 2008
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... 88.027/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, ... DJ de 18/12/2008) 6. Habeas corpus não conhecido.” (Habeas Corpus ... nº 250.435 - RJ - ... NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 5º DA LEI 11340/06, E NÃO SÓ ... AS QUE SEJAM DECORRENTES DA UNIÃO ENTRE UM ... HOMEM E ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... unitário, caracterizado por esses conteúdos” (PERLINGIERI, 2008, p. 589) ... 6. Em sua dicção, “A normativa constitucional eleva-se ...
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Direito Penal
... 2008 – CESPE) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... mas como um «reforço da posição masculina de domínio» (KUBISSA, 2008, p. 63), que se mantinha perpetuado na vida político-social das ...
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A fruição dos direitos da mulher a partir das ações afirmativas
... 221). Assim é que Silva (2008, p. 10), ao tratar do desafio das Ações Afirmativas no direito pátrio, ...
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Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
... res.62/133 y 62/134, de 7 de febrero de 2008; A.G. res.64/137, de ... 18 de diciembre de 2009 y A.G. res.65/187, de ...
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Acórdãos nº 0173204-37.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2013
... / 2006) Coment ada artig o por artigo, E ditora RT, 2ª edição, 2008 ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 580. 32 MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Autonomia privada e dignidade ...
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Acórdão nº HC 181879 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se ...
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Direito Constitucional
... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de iniciativa em matéria ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ...
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Acórdão nº 76081-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 24 de Marzo de 2009
Habeas Corpus - Violência Doméstica, Ameaça e Desobediência - Prisão Preventiva - Excesso de Prazo - Demora na Conclusão da Instrução Criminal - Réu Preso Ha Mais de 10 (Dez) Meses, sem que Tenha Sido Sequer Citado - Constrangimento Ilegal Caracterizado - Ordem Concedida. I - Paciente Preso Preventivamente, desde o Dia 9/5/2008, Acusado da Prática de Violência Doméstica, Ameaça e Desobediênc
- Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-01 PP-00001 ...
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A atuação jurídica com perspectiva de gênero
Ezilda Melo: A atuação jurídica com perspectiva de gênero
... Entre 2008 e 2018, o Brasil teve um aumento de 4,2% nos assassinatos de mulheres. Em ... -
Legislação especial
... O dispositivo foi alterado pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Se o réu for reincidente ...
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Podem os privilegiados escutar?': provocações dos feminismos marginais à crítica criminológica
Neste artigo,questiono como podemos, entre privilégios e opressões, escutar vozes que ecoamda marginalidade, seus anseios e demandasdiante do aparato penal. Recorrendo àsimplicações epistemológicasda perspectiva do ponto de vista feminista, tensiono os paradoxosentre o saber criminológico e o feminista no país,com objetivo de avançar na críticainterseccionale possibilitar caminhos de escuta ativa
... da teorização sobre colonialidade de gênero, ver María Lugones (2008) ... 5 Diante dessas teorias, entende-se por colonialidade as ... sobre as Leis Maria da Penha e do Feminicídio: “A brasileira lei 11340/2006 [ ... ] constitui mais um lamentável exemplo da cega adesão de ... -
Decisões Monocráticas nº 819642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... ARTS. 145 E 148 DA LEI 8.069/90 ... LEI ESTADUAL 12.913/2008 E EDITAL 058/2008 - COMAG ... IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO ...
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As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... Bush, em visita ao Iraque, em dezembro de 2008. O jornalista Muntadar al-Zaidi, de 30 anos, atirou os sapatos contra o ... no Brasil, foi aprovada nesse entremeio a Lei Maria da Penha, (Lei 11340/2006) 153 , que define família como relação de afeto, independente da ...
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Acórdão nº 0000431-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2010
... impetracao e o trancamentc, dai ago penal tombada sob n° 2310226-7/2008, no qual se apura suposta agressao do paSe contra uma pessoa com a qual ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... /2007 5238 13606 13606 16224 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 ... 45 ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO RJ 22/07/2003 6738 10858 11340 11340 46 JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES RJ 24/07/2003 6736 10530 10530 ...