lei 11340 2008
-
Acórdão Nº 229147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Cabral Lopes nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.641/2008 c/c Lei nº. 11.340/2006. Em consulta ao Sistema PJE, verifica-se a ...
-
Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
... violência doméstica contra a mulher, nas palavras de BENFICA, VAZ (2008, p. 20), é deinida como aquela que ocorre no âmbito doméstico ou em ... -
Acórdão nº 11452-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2010
Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Preso desde 18/03/2008, Acusado da Suposta Prática dos Crimes Previstos nos Arts. 129, § 9º, 139, Caput e 147, Todos do Código Penal C/C Art. 20 da Lei Nº 11.340/2006. Internação no Hospital de Custódia e Tratamento desde 23/07/2009, para se Submeter a Exame de Sanidade Mental. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo. Informes da...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... PENAL. PACIENTE PRESO DESDE ... 18/03/2008, ACUSADO DA SUPOSTA ... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS ... NOS ARTS. 129, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio ...
-
O que é feminicídio?
... , a saúde, as liberdades e a vida de meninas e mulheres”(2008). 133 Nesse sentido, a prática feminicida ocorre como consequência de ...
-
Delegacias de proteção à mulher: entre previsões normativas e dilemas concretos
Delegacias de proteção à mulher: entre normas e dilemas concretos
... Rio de Janeiro: Instituto de Segurança Pública, 2008, p. 09-13. Disponível em: Acesso em: 10/2/2019 ... [3] “Com relação ... -
A aplicação da lei Maria da penha na delegacia de Palmas de Monte Alto-Ba
A lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha surgiu para coibir os vários tipos de violência praticados contra as mulheres. O estudo tem como intuito, analisar a trajetória das ocorrências de violência contra mulheres, prestadas na Delegacia de Palmas de Monte Alto desde a sua criação até os dias atuais no qual serão discutidos: o número de ocorrências realizadas no período entre 2006-2014,
... ano por toda a população e quantas destas dizem respeito à Lei 11340/2006 que geraram procedimentos destacando as idades e o estado civil das ... Flagrante 2006 550 18 3,27 6 5 1 2007 520 18 3,4 8 8 0 2008 630 30 4,7 12 10 2 2009 720 14 1,9 4 4 0 2010 604 52 8,6 22 16 6 ... -
ARTS. 1º AO 10
... GRINOVER, Ada Pellegrini. Parecer. São Paulo, 16 de setembro de 2008. Disponível in : https://www.anadep.org.br/wtksite/ ...
-
ARTS. 1º AO 10
... GRINOVER, Ada Pellegrini. Parecer. São Paulo, 16 de setembro de 2008. Disponível in : https://www.anadep.org.br/wtksite/ ...
-
A dogmática judicial do STJ
... Nesse ponto, o parágrafo único do artigo 6º da Lei n. 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com vida da criança, os ...
-
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Direito Penal – Parte Geral ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 906. 921 Direito Processual Penal – Estudos e Pareceres ... Rio de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
... 22, inciso III, ‘a’ e ‘b’ da Lei 11340/06; Que a ... declarante REPRESENTA CRIMINALMENTE em face do autor.” ... julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008) De mais a mais, esta Corte, sobre o tema ... ora em ... -
Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... por usar ou não usar a língua de sinais. Nesse sentido, Santos (2008, p. 85) relata uma série de situações de violência (s), das quais ...
-
Mata de são joão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 44, I, CP (HC106435/SP- HABEAS CORPUS 2008/0105850-3. Publicado em 04/05/2011) ... Ausentes os requisitos legais ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... execução, como nos casos de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008"), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de 30-9-2008), Espírito Santo (Lei n\xC2" ...
-
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... 2008, n. 80, pp. 65-66 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 109 30/08/2021 ...
-
Humanização do acolhimento à mulher vítima de violência doméstica: revisão sistemática a partir da promulgação da Lei Maria da Penha
A violência doméstica que ocorre com a mulher é um problema de saúde pública. A problemática se torna importante porque a mulher tem direito ao acolhimento humanizado e diferenciado pelo trauma sofrido. Mostrando a necessidade de se identificar e determinar o acolhimento humanizado presente quando estas aportam nos serviços de saúde, este trabalho tem como objetivo geral identificar estudos sobre
... de forma adequada entre o profissional e a usuária (Higa, 2008) ... Uma das contribuições de destaque para o enfrentamento da ... -
As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... 155, Jan / 2008 ... 51 PARKER, Wendy. The decline of judicial decision-making: school ...