lei 11340 2008
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Acordao N° 1364428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade processual. Rejeição. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção de perturbação. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Coerência e harmonia. Suficiência de provas. 1. A lei nº 11. 340/2006 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra
... Jurídica, Biblioteca Digital do TJDFT, 2008), "a Lei nº 11.340/2006 tem por escopo proteger a mulher ... contra ... -
Direitos da Mulher à Luz da Lei 11.340/06 e seus Reflexos Processuais Penais
... Direito ambiental econômico. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... GEMIGNANI, Daniel; GEMIGNANI, Tereza A. A. A eficácia dos direitos ...
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Direitos individuais e coletivos
... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam ...
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ... QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe ... 22/09/2008) ... Reincidência devidamente configurada (artigo 63, ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... 4/6, recebida em 30/09/2008, conforme decisão de pág. 57. Decretada a suspensão do processo e do ...
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Acórdão nº 0000958-52.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... A Lei nº 11340/2006, a denominada Lei Maria da Penha, objetivou criar ... formas de ... publicado em 19/12/2008) ... Sendo assim, a Lei 11340/2006, é perfeitamente aplicável ao caso ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/12/2008 ...
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Inteligência artificial e direito digital
... New York: Basic Books, 2008. p. 278. Kindle. (595) COMPARITECH Disponível em: ... Acesso em: ...
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Violência doméstica e familiar contra as mulheres, políticas públicas e delegacias especializadas em Santa Catarina
... com “[ ... ] classe, raça e idade [ ... ]” (DEBERT; GREGORI, 2008, p. 166) ... Logo, coibir a violência doméstica e familiar contra as ...
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Acórdão nº 141.747 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 15-12-2014
... força da reforma introduzida pela Lei ... Nº 11.719/2008, ... a prisão preventiva somente pode ser decretada quando ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ... Agora, a Lei n ...
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Direito Processual Penal
... Com as modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, esta modalidade de prisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070583-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO 0070583-38.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO BATISTA DE NORONHA EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do projeto de sentença...
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Acórdão nº 1.0024.11.238188-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... Des. Delmival De Almeida Campos, 11/12/2008] ... "EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.340/06 - MEDIDA PROTETIVA DE ...
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DESPACHO 0001771-32.2008.8.05.0191 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Paulo Afonso ...
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Processo nº 2007.841.003544-5 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Enero de 2009
... JUSTI?A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA C?MARA RECLAMA??O N? 34/2008 ... RECLAMANTE: MINIST?RIO P?BLICO RECLAMADO: JU?ZO DE DIREITO DO JUIZADO ... DECISAO DESIGNANDO AUDIENCIA ESPECIAL DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06. LES?O CORPORAL LEVE E CULPOSA ... REPRESENTA??O/RETRATA??O ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 13.758, de 15 de julho de 2011; Portaria MPS n 402/2008 e alteraes - Disciplina os parmetros e as diretrizes gerais para organizao ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INCOATIVA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ALÉM DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA...
... 8 ed ... São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008. P. 1031) ... Sabe-se que a denúncia e seu recebimento estão vinculados ...