lei 11340 2008
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INCOATIVA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ALÉM DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA...
... 8 ed ... São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008. P. 1031) ... Sabe-se que a denúncia e seu recebimento estão vinculados ... - Processo nº 2007.203.006596-4 de Sexta Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008
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Capital - 2ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... (MPU), passo a analisá-los, nos termos da Lei Federal n.° 11.340/2008 ... A prognose do presente caso é de deferimento parcial das medidas ...
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Art. 1º
... min. OG FERNANDES, DJe 09/11/2012. 47. STJ, 3ª S, julg. em 08/10/2008, CC 91980/MG, 2007/0275982-4, rel. min. NILSON NAVES, DJe 05/02/2009 ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO 0000180-47.2008.8.05.0090 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Iaçu Autor: ...
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Decisão monocrática Nº 209942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa mesma linha de entendimento: HC 133.712/SP, Rel. Min. RICARDO ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Experiência Prévia (art. 442-A, CLT) — A Lei n. 11.644/2008 (Diário Oficial de 11.3.08) inseriu o art. 442-A na CLT, estabelecendo ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÃTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCI
... introduzidas no Código de Processo Penal com a ... reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n ... 11.719/2008, destaca-se a inclusão do ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... ém que é visto por este grupo como infrator de uma regra” (BECKER, 2008, p. 25), algo essencialmente criado pela sociedade, pela sua interação e ... Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada no Brasil a Lei 11340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha 6 , cujo objetivo central, ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 1º, II, da Lei n. 11.770/2008, conforme redação conferida pela Lei n. 13.257/2016); essa prorrogação ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 1º, II, da Lei n. 11.770/2008, conforme redação conferida pela Lei n. 13.257/2016); essa prorrogação ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Experiência Prévia (art. 442-A, CLT) — A Lei n. 11.644/2008 (DOU de 11.3.08) inseriu o art. 442-A na CLT, estabelecendo que, para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/ ...
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ATO ORDINATÓRIO, Provimento da CGJ nº 10/2008-GSEC ... Processo: 8001052-20.2022.8.05.0191 ... De ordem do Exmo. Dr ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Direito Penal, Parte Geral ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 370 ...
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Magistratura TJBA 2019
... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a testemunha, depois de inquirida ...
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Decisão monocrática Nº 225339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA AFETIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. QUALQUER GÊNERO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
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Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0001499-46.2008.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Coaraci Reu: ...