lei 11340 2008
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... 155, Jan / 2008 ... 51 PARKER, Wendy. The decline of judicial decision-making: school ... -
Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... CXXV - a Lei nº 12.912, de 12 de março de 2008"; ... CXXVI - a Lei nº 12.920, de 4 de abril de 2008; ... CXXVII - a Lei n\xC2" ...
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Humanização do acolhimento à mulher vítima de violência doméstica: revisão sistemática a partir da promulgação da Lei Maria da Penha
A violência doméstica que ocorre com a mulher é um problema de saúde pública. A problemática se torna importante porque a mulher tem direito ao acolhimento humanizado e diferenciado pelo trauma sofrido. Mostrando a necessidade de se identificar e determinar o acolhimento humanizado presente quando estas aportam nos serviços de saúde, este trabalho tem como objetivo geral identificar estudos sobre
... de forma adequada entre o profissional e a usuária (Higa, 2008) ... Uma das contribuições de destaque para o enfrentamento da ... -
Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... CXXV - a Lei nº 12.912, de 12 de março de 2008"; ... CXXVI - a Lei nº 12.920, de 4 de abril de 2008; ... CXXVII - a Lei n\xC2" ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... 2008, n. 80, pp. 65-66 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 109 30/08/2021 ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... Suprema invalidar uma lei somente com efeitos concretos (LINARES, 2008, p. 490). Assim, neste modelo, não se permite que o Judiciário declare a ... -
Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... Em 2008, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068564-26.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO NETO CONTRA A AVÓ. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM FACE...
... Artigo ... publicado na revista do RBCCRIM 73-2008, p. 245/246.) ... A violência de gênero é, pois, fruto da ... -
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... quando se trata de guarda, antes de sua revogação a Lei 11.698 de 2008 59 trazia ao texto expressamente que um dos fatores que deveriam ser ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... No ano de 2008, o Governo submeteu novamente ao Congresso Nacional a ratificação da ...
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O microssistema de autocomposição
... REsp 1063343 / RS – Ministra Nancy Andrighi – Julgamento: 17/12/2008 – DJe 04/06/2009) ... A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ...
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Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... registrar que nossa pesquisa corrobora a importancia da Lei 11340/2006, bem como das Delegacias Especiais de Atendimento a Mulher e dos ... In: Estudos Feministas. Florianopolis, Vol 16 n 3. set.-dez./2008 ... SOLORZANO, D. G., & YOSSO, T. J. Critical race methodology: ...
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Decisão monocrática Nº 220595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 12ª edição. São Paulo: Loyola, 2008. p. 495 ... 17 Na lição de José Carlos Moreira Alves, embora as ...