lei 11340 2008
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Decisão Monocrática nº 2011/0160818-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , combinado com o artigo 5º da Lei 11.340/06, eis que no dia 19/10/2008, por volta de 21h30, no SCLRN 703, Bloco E, Entrada 27-B, Brasília/DF, ...
- Acórdão nº 2008/0181162-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... ções da Argentina (2012), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador (2014), Honduras (2013), ... -
Das penas
... Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer consideração ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, de 5.12.2007; 410, de ...
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Direito de família
... que não haja enriquecimento sem causa (REsp 982.857/RJ, DJe 03.10.2008); porém, segundo o STJ, não é possível a compensação dos alimentos ...
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Violencia Contra La Mujer: Victimología, Perspectivas Normativas Y Jurisprudenciales Comparadas del Derecho Brasileño y del Derecho Español
... Mujeres, derechos y ciudadanías ... Valencia: Tirant lo Blanch, 2008 ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... : recebeu uma forte descarga elétrica enquanto tomava banho (CAMPOS, 2008, p. 18-19) ... Concomitantemente, no cenário nacional, os debates ...
- Decisão monocrática nº 1002534-37.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-03-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086714-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PROCESSO 0086714-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL BRANDÃO RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 123/124 que
- Decisão monocrática nº 1000750-10.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 19-11-2021
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Lesbianidades e lei Maria da Penha: Problematizações a partir de uma análise jurisprudencial nos tribunais do sul do país
... ções que estabelecem relativas a essa forma de existência (Toledo, 2008) ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e ...
- Decisão monocrática nº 1001779-58.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-02-2021
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... emprego fixo e nível de escolaridade ra zoável (LEÔNCIO et a l., 2008; SILV A, Anne Caroline Luz Grüdtner; COELHO; MORETTI-PIRES, 20 14). A ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Recurso que se nega provimento. (Apelação nº 0017615-64.2008.8.03.0001 (32830), Câmara Única do TJAP, Rel. Luiz Carlos. unânime, DJe ...
- Processo nº 0000065-63.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Legislação Penal Especial
... 52, I, na Lei 11.343/2006. Gabarito “C” (Delegado/MG – 2008) Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei nº ...
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Sentença com número 5674859-22.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 31-03-2023
... Lei nº 11.719/2008) estabeleça que o juiz ao proferir sentença condenatória fixará o ...
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Decisão monocrática Nº 1368753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... Ausência de convalidação pela Emenda Constitucional nº 57/2008. Lei nº 2.497, de 28 de dezembro de 1995, do Estado do Rio de Janeiro ...
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A violência doméstica e familiar contra a Mulher no Brasil e o seu enfrentamento: o que a criminologia crítica nos ensina?
... Direito penal: parte geral. 3. ed. Curitiba: ICPC: Lumen Juris, 2008 ... ------------------------ ... Especialista em Direito ...
- Decisão monocrática nº 0017098-90.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
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A 'nova' prisão no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher ? do preceito acusatório e da atuação do juiz de ofício
São recorrentes as modificações legislativas no campo das prisões cautelares. Avistamos essas modificações na matéria nos anos de 2005, 2011, 2016, 2017, 2018 e 2019. A cada curto período se apresentam novos requisitos para a segregação cautelar, e ao final se preveem extensos regramentos para a prisão.
... ério, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) (2007/2008 ... -
Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000018-80.2008.8.05.0210 ... Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIACHÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000424-59.2014.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CPB. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306, CTB. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO
... 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2008, e nos artigos 306 e 309 da Lei nº ... 9.503/1997 (Código de Trânsito ...