lei 11340 2008
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... 1. O princípio ... -
Direito Processual Penal
... protesto por novo júri, que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles que cometeram o crime ...
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Políticas públicas judiciárias
... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... se conformou o Estado ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 16, n. 1, p. 67-82, Rio de Janeiro--RJ, 2008. Disponível em: ...
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COVID. Legislação correlata
... 529 — ... STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... — ...
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A violência doméstica e familiar contra a Mulher no Brasil e o seu enfrentamento: o que a criminologia crítica nos ensina?
... Direito penal: parte geral. 3. ed. Curitiba: ICPC: Lumen Juris, 2008 ... ------------------------ ... Especialista em Direito ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ...
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Acórdãos nº 2187510-35.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
Habeas Corpus – Ameaça – Violência Doméstica - Lei Maria da Penha – Prisão Preventiva – Revogação - INADMISSIBILIDADE – Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Descumprimento das medidas protetivas de urgência estabelecidas em favor da vítima - Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme disposto nos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP....
... Min. Jane Silva T6 Julgamento 30/10/2008 Publicação DJe 17/11/2008 RT 882/558). “A Lei ... -
Acordao N° 1249328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. 1. Transitada em julgada a condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada. Se, com base na pena dosada, transcorreu lapso superior ao previsto no art. 109 do cp entre o recebimento da denúncia e publicação
... 129, § 9º, do CP c/c arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2008 (lesão corporal em contexto de ... violência doméstica e familiar ... -
Direito Processual Penal
... Com efeito, as modificações implementadas ... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram sobremaneira os poderes do juiz ...
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Acórdão nº 1.0418.12.001120-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/06 - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A simples representação da vítima e o requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência, pode ser suficiente para à imposição das referidas medidas. Contudo, o feito encontra-se na fase inicial, não havendo maior comprovação
... Des. Delmival de Almeida Campos; Julg. 04/06/2008; DJEMG 18/06/2008) ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ... -
Gênero, fábulas e verdades jurídicas: Reconstruindo o tempo e o sentido de processos judiciais de violência doméstica contra as mulheres
O presente trabalho busca sintetizar reflexões sobre material empírico colhido em observação etnográfica e leitura de processos judiciais do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal. O objetivo é perceber como se dá a construção de fábulas e verdades jurídicas dentro da trama processual para assim visualizar as representações sociais de gêne
... los discursos y prácticas en torno a la aplicación de la Ley N ° 11340/2006. Las prácticas y los discursos analizados ... Periódico do ... Nesse ponto, serão utilizadas reflexões de Michel Foucault (2008, 2011) para tentar compreender como se dá o encontro entre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173894-24.2014.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO 0173894-24.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.E DOCUMENTAL POR AUSENCIA DA CNH E POR FIGURAR COMO AUTOR EM PROCESSO DE LESAO CORPORAL QUALIFICADO POR VIOLENCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , desde que não abusivas, nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção nos recursos repetitivos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , desde que não abusivas, nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção nos recursos repetitivos ...
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Olindina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 7º, inciso I da Lei 11.340/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2008, supostamente praticado por JOSÉ LÍCIO DE SANTANA SANTOS ...
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Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
El régimen que proscribe la violencia doméstica y familiar en Brasil está establecido en la Ley número 11.340, que garantiza a toda mujer el disfrute de los derechos fundamentales inherentes a la persona humana, independientemente de su clase, raza, etnia, orientación sexual, renta, nivel cultural y educacional, edad y religión. Llamativamente, estos términos calificativos no son definidos por la
... res.62/133 y 62/134, de 7 de febrero de 2008; A.G. res.64/137, de ... 18 de diciembre de 2009 y A.G. res.65/187, de ... -
Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... e Auridonato Santos da Silva 554/2020 - Ocorrência n.º: 06754/2008 Vistos, nesta data. Para apurar a conduta delituosa atribuída a Renato ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... e Auridonato Santos da Silva 554/2020 - Ocorrência n.º: 06754/2008 Vistos, nesta data. Para apurar a conduta delituosa atribuída a Renato ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ário, para referendo, quando da abertura do Ano Judiciário de 2008. 4. Por entender d esnecessárias informações, ...
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Direitos individuais e coletivos
... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam ...
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Acórdão Nº 0011893-80.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO EM FACE À DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE A RECURSO ESPECIAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Com a inadmissão singular do Recurso Especial, cuja decisão foi prolatada já sob a égide do CPC/2015, deveria a parte interessada manejar o
... termos dos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos I, da Lei nº 11.340/2008 ... Sentença: julgou procedente a denúncia oferecida contra o ... -
Acordao N° 1364428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade processual. Rejeição. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção de perturbação. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Coerência e harmonia. Suficiência de provas. 1. A lei nº 11. 340/2006 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra
... Jurídica, Biblioteca Digital do TJDFT, 2008), "a Lei nº 11.340/2006 tem por escopo proteger a mulher ... contra ...