lei 11340 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Acórdão Nº 0806948-71.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2020
... 2. ed. So Paulo: Mtodo, 2008), para os quais a violncia domstica a que acontece no mbito familiar e ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... 320-359, fev.2008, p. 325 ... 20 Ibid., p. 326 ... 21 PASINATO, 2008, p. 326 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001305-44.2015.8.19.0210 (Cível), 19-06-2018
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. A prova atesta o fato e a conduta violenta do apelante, pelo que a r. sentença condenatória fica confirmada integralmente. Recurso desprovido.
... 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº. 11.340/2008, porque: ... “No dia 28/09/14, por volta das 21:30h, na Estrada de ... -
Direito Processual Penal
... 3. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: ...
- Decisão monocrática nº 0004816-52.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-11-2022
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... In: Temas de Direito Civil. Tomo I. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, ... p. 421-422) ... 14. O vínculo entre os familiares não é mais de ... -
Decisão da Presidência nº 165410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... 2008-TJ, compete à 4ª Vara Criminal processar e julgar as causas do Juizado ...
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Direito digital
... , Antonio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco (2008), a correlação entre o Direito e a sociedade está “na função que o ...
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Acórdão nº 1.0378.12.000345-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Des. Delmival De Almeida Campos, 11/12/2008) ... "EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.340/06 - MEDIDA PROTETIVA DE ...
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Acórdão nº 1.0378.12.000345-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Des. Delmival De Almeida Campos, 11/12/2008) ... "EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.340/06 - MEDIDA PROTETIVA DE ...
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Acórdão nº 1.0378.12.000345-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Des. Delmival De Almeida Campos, 11/12/2008) ... "EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.340/06 - MEDIDA PROTETIVA DE ...
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Acórdão nº 1.0378.12.000345-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Des. Delmival De Almeida Campos, 11/12/2008) ... "EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.340/06 - MEDIDA PROTETIVA DE ...
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Acórdão nº 1.0378.12.000345-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Des. Delmival De Almeida Campos, 11/12/2008) ... "EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.340/06 - MEDIDA PROTETIVA DE ...
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Peças prático-profissionais
... para protocolo, considerando que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-feira ... CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ... A despeito de o ...
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Direito Processual Penal
... , § 2º), introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 197 do CPP. [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ensinava que: Adotou a lei ...
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Acórdão nº 0006274-80.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... registradas no mês de agosto de 2008 e entre os meses de fevereiro a ... outubro de 2011 (fls. 08/19 e 22/23) ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... A criminologia radical ... 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008 ... 7 Cf. WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria ... Tradução de ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... Para maiores discussões ver Lagarde (2004), Morales (2008), Monárrez (2010) e Bejarano (2011) ... DOI: ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Comparative Public Law and International Law (Heidelberg – 2007 e 2008), sendo atualmente Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no ...
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Acórdãos nº 2144690-30.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2019
... Min. Jane Silva T6 Julgamento 30/10/2008 Publicação DJe 17/11/2008 RT 882/558). “A Lei ...
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Stalking é violência psicológica que autoriza uso da Lei Maria da Penha
Volpi e Volpi: A Lei Maria da Penha e a figura do 'stalking'
... 1655, 12 jan. 2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10846. Acesso em: 20 jan ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , desde que não abusivas, nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção nos recursos repetitivos ...