lei 299 86 19 setembro
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Escorço Histórico
... 763, de 19 de setembro de 1890, que o Regulamento n. 737 ... 299, caput ). Feita a penhora, o réu tinha dez dias ... 86) e as entidades filantrópicas ou aqueles que ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 7.1, 8 e 19.1 da Carta de Direitos Sociais Fundamentais dos ... C-241/99), CIG; c) e a sentença de 9 de setembro de 2002 (assunto C-151/02), Jaeger. Todas ... de passageiros e no transporte de cargas 299 ... Isso é assustador! Os números das ... 93.412/86, que regulamenta a Lei n. 7.369/85, bem como as ...
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Direito Civil
... 1: incorreta, pois nos termos do art. 19 do CC, o pseudônimo adotado para atividades ... em uma indústria, sofreram, em setembro de 2003, um acidente no curso da jornada de ... a assunção de dívida, prevista nos artigos 299 e seguintes do mesmo diploma legal ... 1.238, parágrafo único, do CC e Enunciado 86 do CJF); B: correta, pois a efetiva ...
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Índice sistemático
... SEÇÃO VII – DO ESTABELECIMENTO – Art. 19 ... 47 ... SEÇÃO VIII – DO ... SEÇÃO III – DO CONTRIBUINTE – Art. 86 ... 66 ... SEÇÃO IV ... RESOLUÇÃO N° 12, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 ... Dispõe sobre o concurso público ... 299 ... SEÇÃO XV – DA RECLAMAÇÃO – Arts ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... "O artigo 7º da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que ‘da decisão ... ENUNCIADO N. 86. NÃO PERTINÊNCIA. (Inserida em 14.03.1994.) ... 299/95, relator Min. Armando de Brito ... 80 AÃO ... DJU de 27/08/2008 - (DT - Setembro/ 2008 - vol. 170, p. 241) ... 264 DEPÓSITO ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado de São Paulo convertidos em agravo interno. 4. Empréstimos realizados pela Vasp, na década de 1980, a credores forâneos, sob o manto do Aviso MF 30. 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de discussão desde a petição inicial. Ausência de...
... partes. 19. Majoração dos honorários em sede recursal a ... Brasília, Sessão Virtual de 29 de setembro a 6 de outubro de 2023 ... Ministro GILMAR ... 86 do CPC” ... (eDOC 35, p. 28/29) ... Nos ... 211) ... A PGFN emitiu a Nota PGFN/COF 299/2005, ... categoricamente que, em relação ao ... -
Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado de São Paulo convertidos em agravo interno. 4. Empréstimos realizados pela Vasp, na década de 1980, a credores forâneos, sob o manto do Aviso MF 30. 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de discussão desde a petição inicial. Ausência de...
... partes. 19. Majoração dos honorários em sede recursal a ... Brasília, Sessão Virtual de 29 de setembro a 6 de outubro de 2023 ... Ministro GILMAR ... 86 do CPC” ... (eDOC 35, p. 28/29) ... Nos ... 211) ... A PGFN emitiu a Nota PGFN/COF 299/2005, ... categoricamente que, em relação ao ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ão do TSE nº 538-50.2015.6.00.0000 – Classe 19 – Brasília – DF, de relatoria do Ministro ... eleitoral (lei 13.165/15 de 29 de setembro de 2015) ... • Em bens particulares, ... 86 1.13 O ônus da prova da propaganda irregular ... Manual de prática eleitoral 299 ... A lei marca o período inicial da ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... realizada em setembro de 2015 na ONU, o Estado de São Paulo foi a voz ... ARTESP/ARSESP ... 19 19 15 5 9 7 1 2 7 1 9 94 ... TOTAL 1842 ... SEM ... Cultura 10.295.952,86 80 2.130.307,00 22 5.387.131,31 31 17.813.391,17 ... Nº Municipio Recurso ... 1 Adamantina R$ 299.071,00 R$ 299.071,00 ... 2 Agudos R$ 299.071,00 ...
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Criatividade judicial do direito
... , os dois últimos definidores desta expressão 19 ... Com efeito, a Constituição americana de ... 86 ... Alhures foram referidas variantes do ... exaggerate the influence of politics" 299 ... Em sua conclusão, Posner destaca que não ... do Ministro Marco Aurélio, julgada em setembro de 2015. A caracterização do fenômeno, ...
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Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... 19 - n. 3 - set-dez 2014 ... Doi: ... ão portuguesa de 2 de abril de 1976 (extensa, 299 artigos) ... Os elementos de novidade que ... 336 e 359) e da Venezuela (arts. 85, 86 e 103) vinculam algumas receitas às despesas com ... Acesso em: 30 de setembro ... -
Colaboração: do discurso à realidade
O objetivo do presente estudo é traçar um esboço teórico sobre a colaboração processual e analisar se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem contemplado o novo instituto da forma como a doutrina assim o prescreve. Para tanto, foi realizada uma pesquisa empírica quantitativa das decisões proferidas pelo STJ, com análise dos acórdãos publicados entre os anos de 2010 e 2019 que se utilizaram da...
... Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021 Periódico Quadrimestral da ... Pesquisa de Jurisprudência , Acórdãos. 19 jun. 2019 Disponível em: ... 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 299 ... 20 MITIDIERO, op. cit., 2019. p. 108 ... pessoalmente, o STJ decidiu em duas ocasiões 86 pela intempestividade de recurso e não ... -
A necessidade de publicidade restrita dos atos processuais nos casos de planos de saúde: em prol da proteção da intimidade dos usuários
Os ideais democráticos presentes na Constituição de 1988 devem ser incorporados nas normas e na prática processual, especialmente não se justifica sacrificar a dignidade para o cumprimento literal das normas de direito processual. Como há casos em que a publicidade processual pode comprometer os direitos da personalidade, especialmente a intimidade, e como os riscos de transgressão a esses...
... 299) alerta que para seja cumprido o princípio da ... 86) ... Com sutis alterações estilísticas, o ... 19). Dependendo do tipo de prestação e de ... BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Dispõe sobre a proteção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0012700-57.2006.5.06.0017), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria resta inafastável a solidariedade, porque esta decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT). Na esfera trabalhista a...
... aberta filial na Rua Tenente João Cícero, 299, Boa Viagem, Recife ... Na quarta alteração ... Pinto, casas conjugadas, sob os números 86 e 94, Graças, local onde também seria realizado ... ; que trabalhou no Hospital Neuro de setembro de 1985 e saiu no dia 31/10/2005; ( ... ) que a ... 19/22 do volume II apartado), a empresa SERVIÇOS DE ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica ... Tenente Coronel 16.655,95 17.821,86 19.069,39 ... Major 14.483,44 15.497,28 16.582,08 ... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 ... Art. 6º As empresas que, no termo ... MIGUEL JOSE DA SILVA 27 06/200.299/1991 6.791.439 SSP/SP 544.***.***-** ... JOSÉ ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... of Respondent United States of America de 19 de agosto de 2006. Disponível em: ... Acesso em 2 de setembro de 2017 ... 663 PCA. South American Silver ... Acesso em 2 de setembro de 2017, par. 86, 96 e 110 ... 841 AD HOC arbitration under ... 299) ... e desde que presente o critério ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... =1903&context=facpubs Acesso em 05 de setembro de 2014, p. 658 ... 14 SASSE, J. P. An ... futuras que surgirem em razão do investimento 19 ... O consentimento direto também pode ter a forma ... o tratado e as regras de direito internacional 86 ... A Convenção do ICSID, em seu artigo 42 ... ão autorizando a declinação da competência 299 ... A decisão do Caso David Minnotte v Polônia ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... , seguido da França (29.918 km) e da Polônia (19.419 km). 8 Esse mesmo relatório destaca que há ... 2, Communications: Part 1 (Spring,1969), pp. 299-329. p. 302. Disponível em: ... 86 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... reguladoras ... , inciso IX da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008. À VALEC também compete fomentar as ...
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Decisão monocrática Nº 224307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... (página 299", Comentários ao Código Penal, volume 2, 2ª edi\xC3" ... em 19 de setembro de 2018, rel. Desembargador REINALDO ... 86", e-doc. 2), pelas seguintes razões: ... \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 1486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 83/86 da PPE – eDoc. 83), esta foi efetivada em ... 304 c/c art. 297 e art. 304 c/c art. 299, todos do Código Penal -, o magistrado instrutor ... deste relacionamento, passou a manter, desde 19/3/2016, “relação contínua, duradoura e ... Brasília, 16 de setembro ...
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A prova
... Paulo: Saraiva, 2007; p. 62 ... 86 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... A prova ... , cuja adesão brasileira se deu em 25 de setembro de 1992. Entrou em vigor no ... 247 COMOGLIO, ... a prevalência do “espírito do povo” 299 ... 297 LARENZ, Karl. Metodologia da ... Fundação Calouste Gulbenkian, 2009, p. 18-19" ... 298 REZENDE, Astolpho. A posse e sua prote\xC3" ...