lei 299 86 19 setembro
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Direito Constitucional
... Carlos Britto, julgamento em 21.06.2007, DJ de 19.10.2007)”. Se não bastasse, o preâmbulo da ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 299 COMO PASSAR MP 4ED.indb 299 03/06/2022 ... Art. 52, I e art. 86, CF. Consta da ementa da ADPF 378, já citada nos ... Congresso Nacional Brasileiro em 14 de setembro ...
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Edital de contratação, EDITAL N.º 06/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
... 37, da Constituio Federal e inciso IV do art. 19, da Constituio Estadual, disciplinado na Lei ... X 459 SETE DE SETEMBRO X X 463 ... PALMITINHO X 299 PINHAL X 390 ...
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Anexo 1
... dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, ... com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013.) ... § 2º o saldo do imposto a pagar ... Book.indb 299 10/04/2015 17:49:15 ... ViVian de Freitas e ... Art. 86 ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... comunitária local), ocorrido em onze de setembro em Puerto Berrío, na Colômbia. Nesse dia, ao ... Artigo 19", 1. ninguém poderá ser molestado por suas opini\xC3" ... sobre os outros, na circunstância concreta 299 ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 19 Logo, a única base de tributação, ... 86 ... Na mesma linha, Sukumar Mukhopadhyay refuta ... setembro de 1946) ... Disponível em: https://bit.ly/3dSYH2A ... ção do tributo entre os estados-membros, 299 e ... não mais a estratégia de arrecadação ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... 14, § 4º, 3 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 4 ... 19 Assim, a natureza contratual da relação ... na prestigiada revista internacional JAMA, 86 defendendo que as manifestações prévias sobre ... n. 3, p. 299, 2008. Disponível em: ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 19 da Lei n. 8.213/1991 nos seguintes termos: ... 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e art. 104, §§ ... ), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Proclamação da Independência), 2 de novembro ... ção patronal razoável para esse rompimento (299) ... Não se confunde com dispensa ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 9.613/1998, e no art. 299, caput, do Código Penal, tudo em concurso ... 69 do Código Penal); 19. RODRIGO CHIODINI CORREIA [VULGO ... ; 2ª parcial - evento 12 - informações 74 a 86"; Autos associados nº 0001015-33.2017.8.24.0141 1\xC2" ... da ação penal): Aos 28 dias do mês de setembro" de 2017, foi realizado um monitoramento nas adjac\xC3" ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em visita realizada ao Brasil em agosto/setembro de 2000 ... Fomentar um pacto nacional com as ...
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Direito Penal
... êmeas, em Nova Iorque, ocorrido em 11 de setembro de 2000, representa um típico exemplo do chamado ... 19 do CP: ( ... ) só responde o agente que o houver ... 86 do CP); B: correta. A Lei 13.964/2019 (pacote ... 299 do CP, tem pena mínima cominada correspondente a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... COMENTÁRIO: ... É sabido que ... LTr 60-09/1275 (setembro de 1996)) ... CLT COMENTADA - Artigo por ... 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência ... -se até mesmo a inexistência jurídica.” 299 Nas ilustres palavras do jurista Sergio Pinto ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... No mesmo sentido é o art. 299 do CPC, “in verbis” : “A tutela ... invocados por Jorge Luiz Souto Maior 19 : ... “O avanço da efetividade no ... setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique ... com propriedade Pedro Paulo Teixeira Manus 86 : “a nosso ver não permite o legislador ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... 19, inciso 4.2, do Cõdigo Penal e disposições ... duvidoso por um benefício concreto e certo"' 299 ... Em várias sentenças judiciais, os ... @@86. Prescrição e decadência ... Examinaremos o ... ", na revista "Legislação do Trabalho", setembro de 1974-, pág. 829 ... Revista "Oerecho dei ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... êutica com todas as suas possibilidades”, 19 caminho este adotado pela maior parte dos países ... Revista de Direito do Consumidor ... v. 86. p. 287-299. mar./abr. 2013 ... EBOOK MANUAL ... mil ataques foram registrados apenas em setembro de 2020 (RAATZ, Luiz. Golpes de WhatsApp afetam ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o processo nº ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 19 1059900 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... 86 3055900 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 299 62031100 Fauna silvestre brasileira e exótica, ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... , recursos hídricos e recursos pesqueiros 19 ... Além disso, as tentativas generalizadas de ... /S310.pdf (Última visita 12 de setembro de 2007). Os Estados Unidos é considerado em uma ... ção cultural e mate rial sobrevivência 86" ... documentos da Comissão de que \"a mudan\xC3" ... S'r.LJ 299 (2002) ... 136 Id em 317 ... Revista ... -
A importância do fomento à manifestação cultural na manutenção do espaço público: um olhar sobre a praça barão do rio branco em campos dos goytacazes, RJ
A manifestação cultural e a dinâmica natural dos usos em espaços públicos pela participação coletiva possibilitam o fomento à conservação local, pois permitem conhecimento e apropriação, auxiliando na promoção do afeto e do pertencimento. Nesse viés, a Praça Barão do Rio Branco, localizada em Campos dos Goytacazes - RJ, foi escolhida para estudo por ser palco de eventos que repercutem seu...
... , especialmente durante a Pandemia de Covid-19, e observação da dinâmica local. Este trabalho ... ças temporais, segundo a autora Tavares 299 : “A praça [ ... ], que originalmente ... 293 ... ocorrer no Jardim do Liceu e no mês de setembro, conforme o calendário municipal, mas após a ... -
Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... Courts as Guardians of the Constitution?, 19 Constellations 182 (2012); Aharon Barak, ... REV. 249, 299–300 n.159 (1997) ... 20 Benjamin Fletcher ... A Decisão de Certificação Em 6 de setembro de 1996, a Corte Constitucional declarou ... 86 Também os princípios constitucionais ... 79 ...
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Política Internacional
... Casarões (comentou 2013, 14, 15, 16 e 17, 18, 19 e 20) e Priscilla Negreiros (comentou 2010, 11 e ... 299), atribuem três causas à aproximação ... ://www.mercosur.gov.ar/ (consultado em setembro de 2012) 4: Errado (anulado). O Programa ... ção Brasil-Argentina, a partir de 1985-86, teve, entre outras, a seguinte motivação: ...
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Livro complementar
... 33 da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com ... 85, 86, 87 e 90) ... V — Em caso de assistência ... Lelio Bentes Corrêa, ... DEJT 19.02.2010, Decisão unânime ... Art. 2º ... 24) ART. 769 DA CLT E ART. 299 DO NCPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. TUTELA ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... à autodeterminação informacional 19 ... Assim, o direito à autodeterminação ... a icar impossibilitado de obter novo crédito 86 ... Desde a sua regulamentação, reconheceu-se ... ízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do ... 48, p. 299-340, out./dez. 2011, p. 337 ... TADEU, Silney ...
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Referências
... de danos, políticas públicas e a Covid-19: a pandemia que exige um novo conceito de ... de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de ... 113, p. 299-334, set./out. 2017. Disponível em: ... 22, p. 64–86, abr./ jun. 1997. ePUB (biblioteca digital ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... ível em: https://bit.ly/3iqwcLb Acesso em: 19 jul. 2021. No estudo, os autores propõem a ... petência ... p. 86 ... 640. Ibid. p. 93 ... 641. Vide, entre ... de setembro de 2017. Disciplina os procedimentos de cobrança ... Tributação Internacional ... p. 299 ... 770. FRATTARI, Rafhael; RIBEIRO, Fernanda ...
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Direito Civil
... 14); 3: correta (art. 19 CC); 4: errada, pois o nome da pessoa não ... 86); E: incorreta, pois os frutos se renovam ... condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos ... 299 do CC); B: correta (art. 287 do CC); C: ...