lei 299 86 19 setembro
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... ELETRONICOS EIRELI - 1.158,0800 - Homologado 19/04/2022 ... 10:57:28 14147879870 ... Homologo o ... atualizado pelo Decreto 66.000, de 9 de setembro de ... 2021, traz em seu Artigo 1º: ... Os ... 09.299.004/0001-97, valor unitário de R$ 2,90, total de ... MOINHO GLOBO ALIMENTOS S.A - 86,9800 - 19/04/2022 ... 09:33:28 - Válido e ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma...
... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 299 11/16/17 10:41 AM ... 1. CONSIDERAÇÕES ... 86 e 87 da Lei nº 12.529/2011, o que acarreta a ... 19 [“ proibição de receber incentivos, ... 7 de agosto de 2017, publicada em 8 de setembro" de 2017. Esse preceito disciplinou o denominado \xE2\x80" ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... /95, que estabelece o horário das 10 (dez) às 19 (dezenove) horas para o atendimento ao público ... Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de setembro de 2002, quanto os realizados de acordo com as ... Do registro e da classificação ... Art. 86. As petições e os processos recebidos serão ... 69 e os feitos mencionados no art. 299 ; e ... III - enquanto não decidida argüição ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 276 ... @@8.2.19. Prova da tempestividade ... Se os termos inicial ... 425, 299 limita-se à ... instância ordinária ... Vale ... 3/1993, X; Súmula TST n. 86); 352 ... d) a herança jacente (TST-IN n ... Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de setembro de 2002, quanto os realizados de acordo com as ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual ... 19 c) Belo Horizonte, local em que delito se ... do crime previsto no artigo 6º da Lei 7.492/86 40 ; b) Poderia argumentar que Carlos Alberto ... 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial ...
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Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... constar na Emenda Constitucional nº 86", de 2015, cuja ilegitimidade apontou-se à época\xC2" ... São Paulo: MP Ed., 2008, p. 299-351, esp. p. 321-332) ... [4] ADI 2925: ... à Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 (§ 1º ao modificado artigo 34 da ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As empresas de crédito, ... 86/1998, DJ 15.10.1998) ... Os Tribunais Regionais ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e ... Art. 299 ... Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer ...
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A argumentação jurídica
... 19 Impõem-se, assim, a coerência e a segurança de ... 86, § 4.º). Muitos constituintes estaduais ... Giurisprudenza Costituzionale , 1990, p. 2.299 ... 156 BARILE. Il Principio di ... setembro de 1988, certamente os ares de exceção já não ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Arts. 18 e 19 Revogados pela L. n. 7.855, 24.10.89, DOU ... 299 do Código Penal: ... 8 STJ: Súm. ns. 17, ... — v. Nota ao art. 86 ... Art. 78 Quando o salário for ajustado ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, ...
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Decisão da Presidência nº 149312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... 293 e 299 do Código Penal, por força de decisão ... Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011 e RHC 111.639/DF, Rel ... Dias Toffoli, ... 22 e parágrafo único da Lei 7.492/86), falsidade ideológica (art. 299 do Código ... 5), em 19 de setembro de 2017, o Ministério Público Federal ofereceu ...
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Legislação
... 247 lei n o 6.099, de 12 de setembRo" de 1974 ... Dispõe sobre o tratamento tribut\xC3" ... Art. 19 Fica equiparada à exportação a compra e venda ... Art. 86 Os locais destinados a postos de gasolina, ... ÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 299 ... I - para todos os tipos de veículos: ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 555 No fragmento D. 50.16.19, Ulpiano relembra que Labeão definiu o ... Op. cit., p. 100 e 299-300. 840. Zimmermann, Reinhard. The law of ... Milano: Giuffrè, 2011, p. 85 – 86 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO • ... , o pagamento do prêmio vencido em setembro daquele ano, vindo a falecer apenas em ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
... (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) estabelece que: “Art. 4º Quando a lei ... 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 298-299 ... 13 BRASIL. Lei 9.099, de 26 de setembro ... ção, de forma periódica e sempre gratuita 19 ... O at. 7º da Lei 9.099/1995 estabelece ... 86 ... 10. O Princípio da cooperação e o ... -
Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... Geral da ONU, que ocorreria em setembro daquele mesmo ano de 1963. 9 A ideia foi objetada ... 19 No âmbito da Assembleia Geral, em setembro, em ... Human Rights Age Journal , v. 2, 2014b, p. 86-108 ... 44 UNITED NATIONS. Contribution from ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... 27) foi publicada em 23 de setembro de 1998 pelo jornal britânico Financial Times ... 19 Pela chamada internet das coisas, uma pessoa ... Neste sentido, Jeremy Waldron 86 destaca que se reconhecida a propriedade privada ... 299) ... 112. TEPEDINO, 1993, p. 59. 113. “O ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... 27) foi publicada em 23 de setembro de 1998 pelo jornal britânico Financial Times ... 19 Pela chamada internet das coisas, uma pessoa ... Neste sentido, Jeremy Waldron 86 destaca que se reconhecida a propriedade privada ... 299) ... 112. TEPEDINO, 1993, p. 59. 113. “O ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... n. 199, p. 142. São Paulo: RT, setembro, 2011; ATAÍDE Jr., Jaldemiro Rodrigues de ... direito à garantia de seguro: STF, 2ª T., RE 19.708-RS, Min. Orozimbo Nonato, j. 16.11.1951, RF ... Javegraf: Bogotá, n. 10, 1997, pp. 81 e 86. Há críticas a esse entendimento: CONDE, Ma ... 299 ... No embalo desse raciocínio, o STF entendeu ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... ão se reconhecem como homens ou como mulheres 19 , mas como membros de um terceiro gênero ou de ... setembro de 2019 28 ), a realização de uma cirurgia de ... Op. cit., p. 299 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 216 ... de nos responsabilizarmos para o futuro” 86 ... Aplicando tais pressupostos no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002820520164058309), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000282-05.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOANA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Joani Aparecida Ferreira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. FATO NÃO CONTIDO NA DENÚNCIA. MUTATIO...
... de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal ... Aduz a parte Embargante ... ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86 C/C ART. 14, I, DO CP. FALTA ... Recife, 30 de setembro de 2021 ... Desembargador Federal IVAN LIRA DE ... -
Acórdão, Processo nº 0011433-04.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... 317, § 1º, c.c art. 299, ambos do Código Penal, na forma dos arts. 29 e ... Recebida em 19.09.2018 (ID 133638578 – Pág. 25/42), a ... os dias 31 de agosto de 2010 e 13 de setembro de 2010, no mesmo local supramencionado, ... 86 dos autos principais. Logo em seguida, os ...
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Decisão monocrática Nº 1404213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 299 DO CP, EM CONTINUIDADE DELITIVA; ART. 304 C/C 299 ... título de eleitor inexistente (01.307.751.100-86). Apenas para que não haja dúvida no tocante à ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.5.2022) ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Brasília, 29 de setembro ...
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Direito Processual Civil
... art. 19, II e 430, parágrafo único); C: correta, ... 229). Gabarito “A” ... LUIZ DELLORE 86 ... 15. PROCESSO DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ... ) De acordo com a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais ... , decorre da inter-pretação da Súmula 299 ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... , Conscience and Conviction, supra nota 6, aos 19 (reconhecendo subcategorias de desobediência ... manhã: Blog de Biz de Aviação (30 de setembro de 2012, 18:22), http: // ... 86 O não cumprimento da lei pelo executivo, em ... JESSICA BULMAN POZEN / DAVID E. POZEN 299 ... as clínicas ou procedimentos de aborto ...