lei 367 84
-
Acordao Nº 155631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEEU. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.
...118, I, da Lei nº 7.210/84, o regime de cumprimento da pena se sujeita à forma regressiva na ...367 do CPC). Nesse contexto, as diligências realizadas no sentido de ... -
Acordao Nº 155631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEEU. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.
...118, I, da Lei nº 7.210/84, o regime de cumprimento da pena se sujeita à forma regressiva na ...367 do CPC). Nesse contexto, as diligências realizadas no sentido de ... -
Acordao Nº 155631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEEU. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.
...118, I, da Lei nº 7.210/84, o regime de cumprimento da pena se sujeita à forma regressiva na ...367 do CPC). Nesse contexto, as diligências realizadas no sentido de ... -
Acordao Nº 155631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEEU. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.
...118, I, da Lei nº 7.210/84, o regime de cumprimento da pena se sujeita à forma regressiva na ...367 do CPC). Nesse contexto, as diligências realizadas no sentido de ... -
Acordao Nº 155631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEEU. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.
...118, I, da Lei nº 7.210/84, o regime de cumprimento da pena se sujeita à forma regressiva na ...367 do CPC). Nesse contexto, as diligências realizadas no sentido de ... -
Consolidação das leis do trabalho
...2.800/1956. Radialista — Lei n. 6.615/1978 e Dec. n. 84.134/1979. Redator, noticiarista, repórter, repórter de setor, ...6.367, de 19.10.1976. Parágrafo único . O direito comum será fonte ...
-
Das penas
...a) De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. b) De caráter perpétuo. c) De trabalhos forçados. d) De ... Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais recentemente, ...
-
COVID. Legislação correlata
...84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ...6.367"/1976 — Súmula n. 612 — STF — via administrativa — Súmula n. 89 \xE2"...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Rio de Janeiro: FGV, 1974, p. 84. Ver Orientação Jurisprudencial Transitória n. 48-SBDI-1, Orientação ...6.367, de 19.10.76. . Súmula n. 613 do STF — Os dependentes de trabalhador ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º. O Imposto sobre ...Subseção VI. Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais. Art. 367. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, ...
-
Acórdão nº 0300909-18.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA REVELIA. REPROCHE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE LOCALIZAR O APELANTE. INÉRCIA DA DEFESA EM INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE...
...INÉRCIA DA DEFESA EM INFORMAR O NOVO. ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO ...66, inciso III, alínea "c", da Lei nº. 7.210/84. X. Por derradeiro, cumpre rejeitar o pedido formulado pela defesa para o. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023358-23.2022.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE, A SUA TRANSFERÊNCIA PARA UMA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME DETERMINADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊN
...descumprimento à regra do artigo 367 do Código de. Processo Penal, segundo a qual “o processo. seguirá sem ...7. O artigo 181, § 1º, a, da Lei nº 7.210/84, por sua. vez, autoriza expressamente a conversão da pena. restritiva de ... -
Acórdãos nº 9000036-31.2018.8.26.0268 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2018
Agravo em Execução – Sentenciado que não foi localizado no endereço declinado em Juízo para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos – R. decisão recorrida que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade – Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, em razão de sua nulidade – Desnecessidade. Condenado que não foi encontrado no endereço...
... 181, § 1º, alínea 'a', da Lei nº 7.210/84 Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado Inteligência do art. 367", do Código de Processo Penal Desnecessidade de intimaç\xC3"... -
Direitos individuais e coletivos
...Lisboa: Edições 70, 2009, p. 73-84. 21. FERNANDES, Bernardo G. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. .... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 367 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 367 ...
-
Direito processual civil
...Conforme elucidou a ilustre Ministra Eliana Calmon: 84 " Custas são as parcelas devidas ao Tesouro pela prestação da ...367 Ora, não é viável a aplicação da norma do art. 475, § 2º (primeira ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...367 do Código de Processo Civil; (iv) o indeferimento de perguntas às ... 5023135-31.2015.4.04.7000/PR, 5023162-14.2015.4.04.7000/PR e 5045241-84.2015.4.04.7000/PR, nas quais foram condenados por crime de corrupção ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Esclarecimento. Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 441. HC 164493 / PR. mostrou bastante preocupada, diz ela: "em dúvida ...Confirmação de Voto. Inteiro Teor do Acórdão - Página 367 de 441. HC 164493 / PR. os atos praticados pelo juiz.". Com as vênias de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de ...Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... . Ratione Personae: . Arts. 84 a 87 do Código de Processo Penal. . Os arts. 86 e 87 devem ser ... . Os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Código de Processo Penal foram modificados pela Lei ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...B., Alphen aan den Rijn: Wolters Kluwer Law &. Business, 2014, p. 84). 17. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...Revista dos Tribunais, vol. 967/2016, p. 367 – 395, Maio/2016.). E, no caso em apreço, como já mencionado, apesar ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 76 a 78. II. III. V. . Pensão por morte. 79 a 84. II. III. VI. . Auxílios. . II. III. VI. I. ...º, item IV, alínea "a"; regulamento aprovado pelo Decreto número 22.367, de 27 de dezembro de 1946, artigo 69, item III, alínea "a"; Regualmento ...
-
Acórdãos nº 0004937-30.2017.8.26.0496 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
Agravo em Execução – Sentenciado que não foi localizado no endereço declinado em Juízo para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos – R. decisão recorrida que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade – Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, em razão de sua nulidade – Desnecessidade. Condenado que não foi encontrado no endereço...
... 181, § 1º, alínea a , da Lei nº 7.210/84 Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado Inteligência do art. 367, do Código de Processo Penal Conversão da pena restritiva ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...84 3.1.1.1 Paradigma clássico . Este paradigma teve relevância ... RDA, Rio de Janeiro, n. 66, p. 367-375, 1961. . 315 BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Crimes de Mera Conduta , p. 84. . 13. De dano . Ocorre lesão a bem legalmente protegido. Exemplo: ... 306 RT , 456:373, 515:424 e 452:345. 307 RT , 482:408 e 490:367; RF , 258:363. . realize o agente a subtração de bens da vítima.” ...
-
Processo nº 0008829-19.2013.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0008829-19.2013.8.19.0063 Recorrente: Renato Gonçalves Valente Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado Contra Sentença Proferida Pelo Juízo Do Juizado Especial Adjunto Criminal...