lei 367 84
- Processo nº 0008829-19.2013.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Crimes de Mera Conduta , p. 84 ... 13. De dano ... Ocorre lesão a bem legalmente protegido. Exemplo: ... 306 RT , 456:373, 515:424 e 452:345. 307 RT , 482:408 e 490:367; RF , 258:363 ... realize o agente a subtração de bens da ...
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Das penas
... a) De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ... b) De caráter perpétuo ... c) De trabalhos forçados ... d) ... Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais recentemente, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO X ... Artículo 84. Se aplicará la ley personal del menor o incapacitado para lo que toque ... 367. Si el Estado requirente no dispone de la persona reclamada dentro de los ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 1, n. 3, p. 367-372, set./dez. 1995 ... 67. PETERS, B. Guy; PIERRE, Jon. Governance ... Nos Estados Unidos da América, o advento da Sarbanes-Oxley Act 84 , também conhecida como Lei Sarbanes-Oxley , ou simplesmente “SOx”, ...
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COVID. Legislação correlata
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ... 6.367"/1976 — Súmula n. 612 — STF — via administrativa — Súmula n. 89 \xE2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos ... O TJSP 367 reconheceu em uma ação declaratória de inexigibilidade de débito ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção ... superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na ... parte conhecida.” ... (MS 21797, Relator(a): ... Min. CARLOS VELLOSO, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Esclarecimento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 441 ... HC 164493 / PR ... mostrou bastante preocupada, diz ela: "em ... Confirmação de Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 367 de 441 ... HC 164493 / PR ... os atos praticados pelo juiz." ... Com as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 201). 4. Essa orientação culminou na edição da Súmula 367/STJ: “A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os ... Negado provimento ao recurso. (TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... /2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o desmembramento da ... ação por competência relativa ... Artigo 367 ... O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y242c{bottom:366.934495px;}.y7c8{bottom:366.997354px;}.yc1b{bottom:367 ... e sistemática em 1905 e 1907, no Klagrecht und Klagmöglichkeit (84) e no Lehrbuch (II, 28 e 36) de KONRAD HELL - WIG. Rigorosamente, é ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 335-367 www.redp.uerj.br ... GLOBALIZAÇÃO E MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO ... 84 ... Destaca-se a existência de uma “Lei Modelo”, criada pela United ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Nos ensina Maria Helena Diniz 84 : ... “Ante a consideração dinâmica do direito e a concepção ... 367 da sua jurisprudência, a seguir transcrita: ... “EMENDA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025097-93.2020.8.19.0002 (Cível), 25-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0025097-93.2020.8.19.0002 Recorrente/ Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e EMERSON DE OLIVEIRA MARINS VOTO Trata-se de ação proposta por EMERSON DE OLIVEIRA MARINS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de fiscal de...
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DECRETO Nº 11.807, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
... 84", caput , inciso VI, alínea \"a\", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1\xC2" ... 2.01 0,12 108 12,96 108 12,96 SUBTOTAL 2 223 132,45 287 202,29 TOTAL 367 436,31 388 436,10 " (NR) ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 84. (Renumeração para Art. 83) ... Violação de sigilo de licitação ... Art. 367. (Renumeração para Art. 363). Devassar o sigilo de licitação, ou ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :url(s3://icbg/media/MMy/uXx/MMyuXxxpiCHJUuTO9sIViNj+q5l6kHaXsTe8BJAmYW+84 ... ;}.y1dd{bottom:366.817143px;}.y1a9{bottom:366.948571px;}.y8d{bottom:367 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001018-32.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0001018-32.2018.8.19.0063 Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Três Rios Apelante: CAMILA NUNES DE PAULA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, caput, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, por...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Fiorillo, o DNA é a “imagem científica dos seres humanos” (84) e, por ... conseguinte, compõe o conceito deste direito da ... Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem • 367 ... condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de ... Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 84" Deve-se ter em mente que os dados pessoais relativos à saúde, fonte prim\xC3" ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 221. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios , cit., p. 84-86 ... Diego Bomfim.indb 125 15/11/2015 21:27:01 ... ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica, cit., p. 367 ... Diego Bomfim.indb 184 15/11/2015 21:27:03 ... DIEGO BOMFIM ...
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nº 2002.39.01.000343-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Julio de 2007
... 92, caput, c/c art. 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/93; e HAROLDO JÚNIOR CUNHA E SILVA, SÍLVIO ... 367") ... 2 - MÉRITO ... 2.1. Apelação do Ministério Público Federal ... 1\xC2" ...