lei 367 84
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Acórdão Nº 4002308-86.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA – NÃO OCORRÊNCIA – DEFESA INTIMADA E QUE COMPARECEU AO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE ENCONTRAR O EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO –...
... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO – ART. 367 DO CPP E ART. 2º DA ... LEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... art. 2º, da Lei nº 7.210/84) ... Assim, sendo ônus do Agravante fornecer o endereço e mantê-lo ... -
Legislação para consulta
... ;}.y1247{bottom:366.952332px;}.y7a0{bottom:366.973080px;}.y161e{bottom:367 ... :0.000000px;}.x13{left:10.190181px;}.x11{left:46.273073px;}.x14{left:84 ...
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Os Desafios do Acesso à Informação e o Controle Social no Estado Pós-Democrático: normalidade ou exceção?
O presente trabalho faz uma investigação das relações entre neoliberalismo, Estado de Exceção e controle social na contemporaneidade do Brasil. Assim, o problema que move este artigo se coloca: diante dos elementos de exceção e de neoliberalismo, pode-se dizer que o controle social da Administração Pública já se constitui uma mera ideia vazia de significado? A hipótese é a de que sim, é possível...
... 184 Seqüência (Florianópolis), n. 84, p. 183-208, abr. 2020 ... Caroline Müller Bitencourt – Janriê ... A expressividade da votação também é significativa. Foram 367 votos a favor, 57 contrários e três abstenções ... Seqüência ... -
Acórdão Nº 4003691-02.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
XXX INICIO EMENTA XXXAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – ÔNUS DA APENADA EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ – INTIMAÇÃO VIA EDITAL POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.xxx
... MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ... ART. 367 DO CPP – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ... DILIGÊNCIAS PARA ... -
Acórdão Nº 4000870-60.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE ENCONTRAR O CONDENADO – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DO EXECUTADO DE MANTER SEU ENDEREÇO E MEIO DE CONTATO ATUALIZADOS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO – ART. 367 DO CPP E ART. 2º
... DA EXECUÇÃO – ART. 367 DO CPP E ART. 2º DA LEP.RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... VISTOS, ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 84 ss.; E. LEIN, “A Further Step towards a European Code of Private ... 367 ss.; S. LORENZ, “Internationaler Pflichteilsschutz und Reaktionen des ...
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Introdução
... 7º, da CF; art. 83; art. 84 e seu parágrafo único, posto que esse dispositivo perdeu sua eficácia ... Dispõe o art. 367 do CC/02 que o negócio jurídico anulável pode ser confirmado pela ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... 3~EOLFD R SULPHLUR QD 9DOH HP GHFRUUrQFLD GR GHVDVWUH GH %UXPDGLQKR 84 e, o segundo, na Embraer, em razão das tratativas iniciadas pela empresa ... países: 125 Itália (Caso C-58/99 e C-174/04), Portugal (Casos C-367/98 e C-171/08), França (Caso C-483/99), Espanha (Caso C-463/00), Holanda ... -
Índice alfabético remissivo
... , 343, 344, 345, 346, 347, 348, 350, 357, 358, 359, 360, 361, 363, 357, 367, 368, 369, 381, 383, 399, 402, 405, 407, 408, 409, 412, 418, 419, 420, ... agrupamento 84, ... ajustes 24, 293, 347, 387, 416, 419, 430, 449, 485, 500 ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 6.708/79 e 7.238/84, de acordo com o disposto no art. 70, § 5º, da Lei n. 9. 430/96 ... 367, I, do TST não se aplica na hipótese de uso de veículo de propriedade ...
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Do procedimento comum
... A primeira construção foi feita por Camilo em 367, a.C. A deusa Concórdia era invocada nas festas familiares da Caristia, ... 387, apud SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários , p. 84) a observar, com precisão, que se os juizes fizessem vigorar essa ...
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Acórdão nº 49920 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14 de Julio de 2015
... 84367 ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Torino: Einaudi, 1985, p. 198, 367, 401 ss. Sobre o tema, Cf., por exemplo, CONTE, Amadeo Giovanni. “In ... Teoria generale delle norme ... Torino: Einaudi, 1985, nota 84; Id., La dottrina pura del diritto ... Torino: Einaudi, 1966, p. 24 ss ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Paris: Librairie Delagrave, 1933. pp. 82-84; HUBER, Ernst Rudolf. Wirtschaftsverwaltungsrecht ... 2ª ed. Tübingen: J ... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. Vol. 4, tomo I. pp. 351-353, 367-368, 374 e 376-378 ... 13 Art. 173. Caput : “Ressalvados os casos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de editar Medida Provisória subsist[ia], enquanto não rejeitada.” 84 A EC n. 32/2001 alargou o prazo de vigência para sessenta dias, admitindo ... pela garantia contra auto-incriminação da V Emenda. 367 Por fim, a atividade deve ser regrada, impondo-se, por exemplo, que o ...
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Aspectos registrais
... 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 84 ... 57. Referindo-se ao artigo 856 do Código Civil de 1916. (BRASIL ... da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF) 367 : “ A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , e que, coexistindo a sociedade e a norma social, existe o indivíduo 367 ... O próprio Jean Dabin afirma que a visão de direito subjetivo é ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 84-87 ... DENTI, Vittorio. Valori costituzionali e cultura processuale ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... Revista Jurídica Consulex , ano XVI, n. 367, p. 48-50, maio 2012 ... --------------------------- ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 84 ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... o réu tenha ficado indefeso no Plenário do Tribunal Popular (RT 564/367) ... Tratados e Convenções ratificados pelo Brasil também prestigiam ... inspirou a reforma da Parte Geral do atual Código Penal (Lei nº 7.209/84) ... Por seu turno, o dolo pode ser direto (quando o agente quis o ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... ário Nacional no Ordenamento, Re-vista de Direito Tributário nº 84, p. 55; Prefácio, in FABIANA LOPES PINTO e RICARDO BERZOSA SALIBA ... Curitiba: Juruá, 2008, p. 367 ...
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Crimes de Prefeitos
... 14 Cf. RT 450/370, que faz referência às RT 367/46 e 366/65; RF 155/357; e Heleno Cláudio Fragoso, Lições de ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 83 29/09/2015 07:17:16 ... 84 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... ser aplicado ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84", inciso VI, alínea \"a\", da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1\xC2" ...
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Espaço público e sociabilidade em contexto de violência urbana
Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...
... A análise do perfil socioeconômico desses jovens revelou que 59% (367) era do sexo feminino e 41% (251) do sexo masculino. Do total de jovens do ... nas RUP: Acamari, R$ 1.735,40; Centro, R$ 1.638,01 e; Lourdes, R$ 1.356,84. Já as menores rendas, valores inferiores ao salário mínimo vigente (R$ ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 84 ... 34. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do ... Curitiba: Juruá, 2011. p. 367. 303. Eduardo Magrani, ao tratar sobre a publicidade direcionada e ...
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Remuneração e salário
... pela Constituição em contraponto com a CLT (120 dias versus 84 dias: 36 dias). É que até o surgimento da Lei n. 8.213/91, a ... linha devem ser mais bem interpretadas a OJ 131, SDI-I/TST, e Súmula 367, I, do TST. (49) A alteração no texto do art. 458, da CLT, resultou, ...