lei 367 84
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Extinção da Punibilidade
... 84, § único) ... A anistia , porque congrega fatos criminosos, tem ensejo ... parecer do então Procurador da Justiça Dante Busana na Justitia 86/367 e julgados na RT ... 773/536, 780/697, RJTACrimSP ... 1/207, 21/370, 22/508 ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 84 ss.; E. LEIN, “A Further Step towards a European Code of Private ... 367 ss.; S. LORENZ, “Internationaler Pflichteilsschutz und Reaktionen des ...
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Execução forçada
... 899). 84 c) "A execução deve ser útil ao credor." 85 É intolerável o uso do ... Nota promissória ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, s/d, v. II, n. 367, p. 257) ... PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários , ...
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Legislação eleitoral anexa
... Art. 84 No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas vezes, ... 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 ... Art. 8º Somente a ...
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Conceito de salário e remuneração
... as seguintes Súmulas do TST: 91, 159, 173, 241, 258, 291, 318, 354 e 367 ... V. tb., os seguintes artigos da CLT: 58, 64, 65, 124, 377, 457, 458, ... 9º, das Leis ns. 6.708/79 e 7.238/84), que é devido ao empregado quando este é demitido sem justa causa, até ...
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Verbas trabalhistas
... Indenização adicional. Leis ns. 6.708/1979 e 7.238/1984 ... 367 – Elastecimento. Norma coletiva ... @Aviso-prévio trabalhado ... Posteriormente, a Lei n. 7.238/84 ressaltou o direito a esta indenização, inobstante a polêmica acerca da ...
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Prolegômenos
... ) na formação e nos processos discursivos das decisões judiciais 84 , tem início (sem desprezar a tradição e a construção histórica de ... 367 Lembrese que, nesse paradigma, a moral é cooriginária ao direito; de ...
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Anexo I - Tabelas
... RR-84-20.2013.5.15.0093 reclamada 21/10/2016 masculino supermercado Não ... RR-367-46.2014.5.23.0041 reclamante 22/03/2016 masculino agroindústria Não ...
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DECRETO Nº 367, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Transferencia de Direitos, Creditos a Receber a Qualquer Titulo e Participações Societarias do Instituto do Açucar e do Alcool - Iaa, em Extinção.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Fica o Instituto ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... 367) ... Estes, entretanto, foram realocados para fronteiras ... 83-84), bem como não se pode dar salvo-conduto para a destruição do meio ... -
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... São Paulo. v.13, n. 48, abr.-jun. 1989, p. 84 e ss; BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária ... São ... 367 Marcelo Baptista também entende que a prestação de serviço tributável ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... :1.102336pt;}.y1{bottom:1.102667pt;}.y6{bottom:8.000133pt;}.y3eb{bottom:84 ... ;}.y32b{bottom:366.264933pt;}.y6e8{bottom:366.655467pt;}.y30f{bottom:367 ...
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Dos Direitos Políticos
... 367. § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva ... 84 da Lei nº 48, de 1935, que as admitiam a requerimento de eleitores ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 84" — TST — ausência de defesa — inaplicáveis os efeitos da revelia \xE2\x80" ... 6.367"/1976 — Súmula n. 612 — STF — via administrativa — Súmula n. 89 \xE2" ...
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Capítulo 15: O direito e a cultura jurídica na tradição common law
... 70, set/dez 2011, p. 241-287. p. 84 ... 16 ASCENÇÃO, J. Oliveira. Fontes do direito no sistema do ... O DIREITO E A CULTURA JURÍDICA NA TRADIÇÃO COMMON LAW 367 ... oriundo da Europa Ocidental trazia promessas de renovação, era ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... Cada uma das competências do Presidente da República (Arts. 84) gera um poder, mas também um dever, de forma que seu descumprimento, ou ... alternativo com um novo candidato a Chanceler (MORAIS, 2018, p. 367) ... A rigor, o art. 67 da Lei Fundamental estabelece um voto de ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... possa aferir a qualidade da defesa dos interesses da classe: 367 comprometimento ... certificação é autorizado quando tratar-se de ... 374 Projeto de Lei n. 3.034/84, também denominado Projeto de Lei Flávio Bierrenbach ... 375 Neste ...
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Conflito de leis no tempo
... 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1997, v. I, p. 367-368. 26. FRANÇA, Limongi. A irretroatividade das leis e o direito ... , sendo dever do Estado proteger aqueles mais vulneráveis juridicamente 84 ... Dessa forma, a incidência imediata do novo comando não representa ...
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Biodiversidade
... New Jersey: Princeton University Press, 2009, p. 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22 ... As competências do Ministério do Meio Ambiente, 84 como órgão responsável pela implementação da Política Nacional da ...
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Aspectos Processuais
... do princípio da ins-83 RT 524/359, 548/429, 589/357, 598/427, 613/367, 624/334 ... Recurso Extraordinário e Especial - 14x21.indd 72 ... Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.” 84 Na mesma diretriz doutrinária: ... “A situação descrita no CPC 1032 ...
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Duração do trabalho
... Min. Marcelo Pimentel, Proc. RR 6884/84, decisão em 11.03.86, DJ 05.05.86. Ralph Cândia (Comentários aos ... PINTO, Curso de Direito Individual do Trabalho, p. 367 ... Observa Vólia Cassar que o Brasil foi o terceiro país do ...
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Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... 28 O Enunciado 367 da IV Jornada de Direito Civil propõe a atenuação da ... a relação de equivalência acordada incialmente entre as partes 84 ... Em princípio, salienta Christian Grüneberg, a equivalência das ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 84 81. De modo pioneiro, sugerindo que a responsabilidade civil deve ... 366-367). No original, “À l’élément ‘objectif’ qui consiste dans la ...
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Do processo judiciário do trabalho
... O mestre Gustavo Filipe Barbosa Garcia entende que: ... “O art. 84 do CPC dispõe que as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a ... Diego Andrade (PSD/MG); 267, do Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG); 367, do Deputado Major Olimpio (SD/SP); 422, do Deputado Ricardo Izar (PP/SP); ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 11/05/2023 10:42:35 ... SÚMULAS ... 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em ... 367. A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os ...