lei 367 84
-
Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... 08/09/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 104 26 08 2021 44ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E D2 EBUTANTAN D1+D2
... Paranaíta ... BAIXADA CUIABANA ... 84.565 ... 14.549 ... 35.477 ... 23.733 ... 12.225 ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... O art. 5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente a indulto ... Entendemos, portanto, que ... 530:367; RJTJSP , 36:257. 967 RT, 468:371; TARS, RCrim 287.042.154, JTARS , ...
-
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 367-384). Não obstante tal posicionamento, cabe salientar que, em 11/02/2021, ... que torne a decisão inteligível e compreensível ao titular dos dados 84 ... Em outras palavras, o titular, ao pedir explicação sobre decisões ...
-
Reparação dos danos e indenização punitiva
... Larenz 84 também contribui para o entendimento da questão ao assinalar o cabimento ... 367 (grifos no original) ... Tradução livre: Em particular, segundo a ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Negado provimento ao recurso. (TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS ... v. Lei 8.367/1992 – Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 241, 258, 367 ... CLT LTr Art. 83 a Art. 129 • das normas Gerais de tutela do ... Seção II ... DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS ... Art. 84 Revogado pelo DL n. 2.351, 7.8.87, DOU 10.8.87, LTr 51-9/1150 e ...
-
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Brasília: Brasília Jurídica, 2007. p. 84-87 ... 7. Martins afirma que a origem da internet “remonta aos anos ... 2020. Alterada ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 367 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 367 31/03/2021 16:10:16 ...
-
Legislação Complementar
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que a Convenção n ... — v. Portaria GM/MTE n. 367, de 18.9.02 (DOU 19.9.02) que trata sobre denúncia de prática ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 84. E' proibido cuspir ou escarrar em qualquer dependência de trabalho ... Art. 367. Entende-se por "condimento" substâncias aromáticas, sápidas, com ou ...
-
Direito do Consumidor
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 367 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 367 20/12/2022 10:05:25 ... 84, § 4º, do CDC) é independente da conversão da obrigação em perdas ...
-
Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... 58, § 3º, da ... Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os ... superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... 343 TEPEDINO; NEVARES; MEIRELES, op. cit., p. 84 ... 344 CASSETTARI, op. cit., p. 264; TARTUCE, op. cit., 2021, p ... 4ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2019 [e-book], p. 367"-368 ... 349 Ibidem ... Outra questão controvertida verificada no \xC3" ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... de parcelarem os seus débitos junto à Fazenda Nacional em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas. Dentre os diversos ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 367 ... seu artigo 360, que assim prescreve: “dá-se a novação: I – ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699911 e N=7517920; ponto 83, de c.p.a. E=699902 e N=7517921; ponto 84, de c.p.a. E=699892 e N=7517922; ponto 85, de c.p.a. E=699865 e N=7517932; ... E=692127 e N=7513799; ponto 367, de c.p.a. E=692125 e N=7513790; ponto 368, de c.p.a. E=692122 e ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... , além do contrato e da lei, que é a coisa julgada ou caso julgado 84 , de emanação unicamente possível da tutela jurisdicional dada via de ... único, e 530 ... Referência: CPC/1973, art. 87. Súmulas 58 e 367/STJ ... Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela ...
-
Acórdãos nº 9000050-60.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – Reeducando em local incerto e não sabido. Impossibilidade de intimação para dar início ao cumprimento da pena – Descumprimento das regras preestabelecidas. Obrigação do sindicado em manter atualizado o seu endereço perante a Vara da Execução Criminal – Não cabe ao Poder Judiciário efetuar diligências...
... 367 aplicado subsidiariamente à execução penal, conforme ... 2º, da Lei nº 7.210/84); ademais, além do seu comportamento demonstrar total ... -
As transformações do campo judiciário na república
... 39 BRASIL, 1935, v. 8, p. 62 ... 40 BRASIL, 1936, v. 10, p. 347 a 367 ... 41 BRASIL, 1936, v. 15, p. 337 ... 42 BRASIL, 1937, v. 20, p ... 84 O CNJ e a Reconfiguração do Campo Judiciário ... permitiu que ...
-
Magistratura TJAP 2022
... 84. Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em ... 04/11/2022 12:30:13 ... MAGISTRATURA TJAP 2022 367 ... 74. Gabarito: A Comentário: A: correta, nos termos do art. 60, ...
-
Regime não cumulativo
... 367 O Carf, inclusive, já apresenta julgados com essa mesma orientação, com ... ículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, ...
-
Enunciados
... no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 84. (art. 935) A ausência de publicação da pauta gera nulidade do ... 367. (arts. 1.054, 312, 503). Para fins de interpretação do art. 1.054, ...
-
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... qualquer espécie, cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica 367 e os prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida, ... 84, inciso VIII, da CF/88 e aprovado pelo Congresso Nacional, nos termos do ...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... que a letra da lei corresponde precisamente ao pensamento do legislador 84 ... Restritiva é a exegese que entrevê no texto da norma alcance ... Contra : RT ... 579/330, 589/345, 591/358, 595/367, 597/328, 606/338, 621/334, 824/672 ... RT ... 885/556, 889/636 ...
-
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... O decreto merece referência à parte, considerando a norma do art. 84, IV/CF, que, à primeira vista, só autorizaria, no Direito brasileiro, o ... 486/CPC (RSTJ 4/1537 e 19/367) ... 8.1. O inciso VIII, do art. 485, não tem correspondente ...