lei 4591 2001
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... para Modernização do Direito das Obrigações de 26 de novembro de 2001. A AGBG de 1976 foi transposta em bloco para o BGB, com a integração das ...
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Acórdãos nº 0044230-29.2011.8.26.0007 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... crédito consubstanciado no período posterior a setembro de 2001 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara ...
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Acórdão Nº 217694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 563 do ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão Nº 1339396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código 87F8-309F-6460-0D07 e senha 9B96-31E7-6F7B-4591 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de ...
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Legislação para consulta
... Art. 6º (Revogado pela Medida Provi sória nº 2.216-37, de 2001). Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ...
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Acórdão nº 1999.38.00.033556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Octubre de 2005
... conclusões a superveniência da Medida Provisória 2.197-43, de 24.8.2001, segundo a qual "os agentes financeiros do SFH poderão contratar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inexistindo a distinção patrimonial necessária a demonstrar que os valores liberados nos presentes autos, oriundos do depósito recursal, eram exclusivos do patrimônio afetado, não é possível determinar a impenhorabilidade desta verba, nos...
... em vigor ante o teor do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (" As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e ...
- Decisão monocrática Nº 220573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... J. 06/12/2011 ... STJ. REsp 302538/SP. 2001 ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULAS n. 83 e 84 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos...
... TURMA, julgado em 3/5/2001, DJ 25/3/2002, p. 216.) ... PROMESSA DE VENDA E COMPRA. EMBARGOS DE ... -
Garagem
... 10, III, da Lei nº 4591/1964. Vaga de garagem é direito de propriedade. Código Civil, art. 524 ... RESP 268669 / SP; RECURSO ESPECIAL 2000/0074531-6 Fonte DJ DATA:01/10/2001 PG:00222 RT VOL.:00798 PG:00225 Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR ...
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A recuperação judicial de sociedade de propósito específico imobiliária
... 2001", e finalmente pela Lei 10.931, de 19 de agosto de 2004 em resposta e prote\xC3" ...
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Acordao N° 1429865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Preliminares de nulidade por falta de intimação dos terceiros interessados, ofensa aos limites subjetivos da demanda e julgamento ultra petita. Rejeição. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Inexistência de omissão ou contradição. Prequestionamento. Recursos manifestamente protelatórios. Multa. Aplicação. Art. 1. 026, § 2º, do cpc. 1. Terceiros...
... 2.221/2001, pois, alterou a Lei nº ... 4591/64 para sua instituição, e somente ... -
Negócios: cautelas e garantias
... • Portaria nº 3, de 15 de março de 2001 ... 1. Estipule presunção de conhecimento por parte do consumidor de ...
- Decisão monocrática Nº 1320834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
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Acórdão Nº 213435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Fatos e provas. 1. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato acolhimento da pretensão defensiva. 2. Não há como revolver fatos e...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79D1-4F72-4591-6CCB e senha 75FB-0E84-FDAA-FCE7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... -
O que é e o que não é dano moral
... 215.666, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg. em 21.06.2001" e publ. no DJ de 29.10.2001, assentou: “O mero dissabor não pode ser al\xC3" ...
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Direito Civil
... Gabarito “D” (Cartório/RR – 2001 – CESPE) Carlos devia determinada quantia em dinheiro a Sandro ...
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Acórdão Nº 1122644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B68-4591 ... -
Acórdão Nº 1425790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisões de inadmissibilidade dos recursos extraordinários. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 287/STF. Precedentes. Agravos aos quais se nega provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados especificadamente, na petição do agravo,
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código B580-11ED-2C95-C623 e senha F31B-4B05-0662-4591 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... -
Acórdão Nº 44904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISCUSSÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPROPRIEDADE. 1. É imprópria a utilização da reclamação contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal ou como sucedâneo recursal. 2. O fundamento da decisão agravada não foi atacado pelas
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão Nº 1395410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdãos nº 0002426-69.2011.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... ínio em edifício Ré que foi síndica no período de 2001 a 2010 Julgamento antecipado Desnecessidade de produção ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 122.812, ... Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 26.03.2001; Resp. 201.112, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 10.05.1999, sendo este assim ...