lei 4591 2001
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Registro de imóveis
... de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001) 29) da compra e venda pura e da condicional; 30) da permuta; 31) da ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... Constituição Federal (BRASIL, 1988) e Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001) como principal instrumento de política urbana do município, que deve ...
- Decisão monocrática Nº 1286252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1138813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Acórdão Nº 5736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial – procuração –, contribuição.
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código 5D19-D786-4A88-BBA5 e senha 14F2-4591-0917-EF35 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... -
Assembleias gerais
... ou para outros acionistas” (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) ... E, no § 1º, diz expressamente que: ... “o acionista não ...
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Acórdão Nº 1252422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
- Decisão monocrática Nº 46333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
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Decisões Monocráticas nº 1206037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... (Código Tributário Nacional e Leis Municipais 4.591/1990 e 8.672/2001) e no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela ...
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Acórdão, Processo nº 5002078-27.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... , com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência ...
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Direito imobiliário
... Min. VICENTE LEAL, 6ª Turma, DJ 19/02/2001 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O art. 35 da Lei do Inquilinato prevê a ... do art. 9º da lei n. 4591/64. A falta de registro não desobriga o locatário de respeitar suas ...
- Decisão monocrática Nº 205423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1411259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
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Advocacia extrajudicial
... Portaria nº 3, de 15 de março de 2001 ... 1. Estipule presunção de conhecimento por parte do consumidor de ...
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Outras jurisprudências
... PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL – Número do Processo: 2001.001.29583 Data de Registro: 21/06/2002 – Órgão Julgador: DÉCIMA ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Responsabilidade Trabalhista. Inserida em 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 — MA n. 10.999/02 (nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... 3. A Lei nº 10.188/2001, que estabeleceu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dispõe ... -
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... A Lei 10.188/01, conversão da MP nº 2.135-24 de 2001, criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... Art. 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 205 Em obra intitulada: Visão geral do novo código civil (REALE, 2001) ... A socialidade, por sua vez, configura-se na superação do ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... Revista Scientia Iuris , Londrina: UEL, v. 5/6, mar. 2001/2002, p. 49-50 ... 373. SAMPAIO, Alcides da Fonseca. ITBI: momento de ...
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Dos contratos em espécie
... possível a promessa de permuta no Resp 306.012/RJ (Recurso Especial 2001/0022845-3), rel. Min. Barros Monteiro, j. em 10-9-2002, DJ 17-3-2003, ...
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Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... (ADI) n° 4591, tendo por objeto a Resolução TSE n° ... 22.12112005 ... Segundo os ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Alvim Cabral apontam para a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001, que alterou o Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15.09.1965), e no seu ...
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A questão da legitimidade passiva nas ações de condomínio
... Ruy Rosado de Aguiar, Quarta turma, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001, p. 162; Apelação Cível n. 70057117970, Décima Sétima Câmara Cível, ...