lei 4591 2001
- Decisão monocrática Nº 1408878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
- Decisão monocrática Nº 53477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... (art. 183 e 191, CRFB; art. 9º e 10º, Lei nº 10.257/2001; art. 1.238 e seguintes, CC) ... É tradição no direito brasileiro o ...
- Decisão monocrática Nº 47620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... A regra anterior previa a data de 30 de junho de 2001, quando surgiu a citada medida provisória ... Em relação a essas ... -
Usucapião - noções gerais
... Vol. VI. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001, p. 226 ... qualidades que possuía no patrimônio do transmitente, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.102777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. REPETITIVO. REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. LEI 4.591/64. MULTA . DANOS MORAIS. O prazo prescricional para cobrança da multa prevista no art. 35 da lei nº 4.591/64 é de 10 anos, mormente inexistir previsão legal específica. Uma vez que o pedido de recebimento de valores...
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Acórdão Nº 1455402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Esse direito real é regulamentado pela Medida Provisória n. 2.220/2001 ... Direito real de uso: também incluído pela Lei n. 11.481/2007 ...
- Decisão monocrática Nº 1386160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
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Decisão da Presidência nº 986150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2016
... Lei foi revogada quando da promulgação da Lei Municipal nº 8.672/2001, mas a autoridade administrativa competente manteve a aplicação da lei ...
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Livro II - Do processo de execução
... Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12/3/2001). 5. No caso, as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto ...
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Registro de imóveis
... de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001) 29) da compra e venda pura e da condicional; 30) da permuta; 31) da ...
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Acórdão Nº 61970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. DECISÃO PARADIGMA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE E COM EFICÁCIA INTER PARTES. INADEQUAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000704-61.2019.5.06.0161), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez reconhecida a existência de grupo econômico entre as demandadas na fase de conhecimento, imperioso destacar que o patrimônio de afetação responde "por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva" (art. 31-A, §1°, lei 4.591/1964), não se havendo de...
... em vigor ante o teor do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (" As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação ... -
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... 4591/64), quer seja a Lei do Parcelamento Urbano (Lei nº 6766/79). Além ... Para Svampa (2001:84-87), a fórmula promocional das incorporadoras assume a ... -
Acórdão Nº 1393624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A finalidade dos Embargos de Declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... em vigor ante o teor do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 ("As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação ... -
O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... regido especificadamente pelo Decreto-lei 58/37 e pelas Leis 4591/64 (Incorporação Imobiliária), 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano) e ... 6. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001. v. 4, p. 388 ... 4. ALVIM, Agostinho Neves de Arruda. Da doação ...
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Acórdão Nº 1298277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Decisão monocrática Nº 1468353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... a, por intermédio da Lei nº 10.931/2004, revogar a MP nº 2.221/2001, justamente porque esta apresentava disposições conflitantes com a ...
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Atribuição de unidades autônomas: quando é necessária? - Uma visão prática
... Recurso da reclamante parcialmente provido. (PROCESSO CG-1.270/2001 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – CONSTRUBIG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS ...
- Decisão monocrática Nº 45546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
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Elevadores
... 642/SP, Relator o Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 9.4.2001") “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SAL\xC3" ... PENHORA DE BEM DO CONDOMÍNIO. ART. 3 LEI N. 4591, DE 1964 – Elevador. Penhora. EDIFÍCIO de apartamentos. Alegação de ...
- Decisão monocrática Nº 57242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022