lei 6404 2006
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Executivo apresenta marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
Belchior: Executivo apresenta marco legal das startups
... /1976 sobre as sociedades por ações, e na Lei Complementar nº 123/2006 acerca das microempresas e empresas de pequeno porte ... A meta, segundo ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTAMINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO.MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃOEMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... Marinoni (Teoria Geral do Processo ... São Paulo: RT, 2006, p ... 147 e seguintes), para quem arbitragem e jurisdição não se ... -
Alterações na Lei das Sociedades por Ações sob a égide do Marco Legal das Startups
Opinião: Sobre as alterações na Lei das Sociedades por Ações
... /1976 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei Complementar nº 123/2006 [1] ... A recém sancionada Lei Complementar nº 182/2021 dispõe sobre ... -
Acórdão Nº 1003-002.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2020SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE.A Lei Complementar nº 123/2006, art. 50, permite a formação de consórcios para acesso a serviços especializados em medicina e segurança do trabalho. Em análise ao artigo, a Receita Federal emitiu entendimento de que outros consórcios são possíveis, desde que obedecidos...
... EM CONSÓRCIO ... A Lei Complementar ... nº 123/2006, art. 50, permite a formação de consórcios ... paraNacesso a serviços ... -
Acórdão nº 0539681-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DE EMPRESA INCORPORADA. BAIXA CADASTRAL PRETENDIDA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, PREVISTA NA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI Nº 6.404/1976, ART. 227), BEM COMO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 132). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA NA EXORDIAL DO MANDAMUS....
... 233, §2º, da Lei ... Municipal nº 7.186/2006 ... III - Entretanto, a irresignação do Município do ... Salvador não ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... 36. 2006, p. 47. 37. VERÍSSIMO, 2017, p. 60. 38. ADAMEK, 2009, p. 112-113 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1º Cada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320, ... 248 da Lei n. 6404, que trata de investimentos em socieda- des coligadas e controladas, “o ...
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Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se define em função da ...
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O Conselho Fiscal e a Governança Corporativa: Transparência e Gestão de Conflitos
O objetivo deste artigo é pesquisar a opinião dos membros do conselho fiscal das empresas classificadas na Bolsa de Valores de São Paulo, nos níveis 1, 2 e novo mercado, quanto ao cumprimento (compliance) das práticas de governança corporativa previstas para os conselhos fiscais das Instituições. As técnicas utilizadas, nesta pesquisa de caráter descritivo, para a obtenção de informações foram as
... Monks e N. Minow. Por outro lado, Oliveira (2006, p. 12-16) afirma que as primeiras discussões a respeito do assunto ... ões à proteção dos acionistas minoritários na reforma à lei 6404 ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A 34ª Vara do Trabalho de Salvador, em decisão do dia 24.11.2006, de lavra do Juiz do Trabalho, doutor Edilton Meireles, fixou a posição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
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Direito Empresarial
... De acordo com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto ... Parágrafo único ...
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Sociedade anônima
... Atualmente, a sociedade anônima é disciplina pela Lei n. 6404/76, a qual traz a disciplina jurídica atinente a seus institutos, os ... ública de aquisição de ações da Perdigão S.A, obtendo, no ano de 2006, informações confidenciais de sua companhia – Sadia S.A. – as quais, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 200 de 2006 do MTE. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à ...
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Acórdão Nº 0710774-58.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. (CUJOS ATIVOS E PASSIVOS FORAM ABSORVIDOS PELA SIEMENS CELULARES LTDA.). SIEMENS LTDA. QUE ERA APENAS SÓCIA DA EMPRESA SIEMENS CELULARES LTDA., QUE DETINHA A TOTALIDADE DAS COTAS, AS QUAIS ALIENOU E TRANSFERIU À BENQ MOBILE HOLDING B.V.,...
... B.V., EM 02 DE JANEIRO DE 2006, PASSANDO A SOCIEDADE A ... DENOMINADA ... ELETROELETRÔNICA ... -
Acórdão Nº 0719329-64.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. (CUJOS ATIVOS E PASSIVOS FORAM ABSORVIDOS PELA SIEMENS CELULARES LTDA.). SIEMENS LTDA. QUE ERA APENAS SÓCIA DA EMPRESA SIEMENS CELULARES LTDA., QUE DETINHA A TOTALIDADE DAS COTAS, AS QUAIS ALIENOU E TRANSFERIU À BENQ MOBILE HOLDING B.V.,...
... B.V., EM 02 DE JANEIRO DE 2006, PASSANDO A SOCIEDADE A ... DENOMINADA ... ELETROELETRÔNICA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 6 a T. – RO n. 589/2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem – DJ 19.10.06 – p. 13) ...
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Decisão monocrática nº 2017.01676369-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-06-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0023357-89.2007.814.0301RECURSO ESPECIALRECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR S/ARECORRIDO: ESTADO DO PARÁTrata-se de recurso especialinterposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contraos vs. Acórdãos 159.369 e 167
... INCIDÊNCIA DE ICMS. CONFAZ Nº 64/2006". DECRETO ESTADUAL Nº ... 2.488/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0712734-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. (CUJOS ATIVOS E PASSIVOS FORAM ABSORVIDOS PELA SIEMENS CELULARES LTDA.). SIEMENS LTDA. QUE ERA APENAS SÓCIA DA EMPRESA SIEMENS CELULARES LTDA., QUE DETINHA A TOTALIDADE DAS COTAS, AS QUAIS ALIENOU E TRANSFERIU À BENQ MOBILE HOLDING B.V.,...
... B.V., EM 02 DE JANEIRO DE 2006, PASSANDO A SOCIEDADE A ... DENOMINADA ... ELETROELETRÔNICA ... -
A Normatividade dos Princípios
... São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 107. (70) SEN, Amartya. A ideia de justiça ... São Paulo: Companhia ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
... dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso ...