lei 662 79
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... Art. 79 - A rescisão do contrato poderá ser: ... I - determinada por ato ... 4 Op. cit ... 5 Op. cit ... Paulo: Malheiros, 2014. p. 662 ... , p. 260 ... , p. 293 ... 31ª ed. São ... ALEXEI ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 284 Resolução da ANATEL nº 662, de 8 de março de 2016 ... 284 Resolução da ANATEL ... Diário Oficial da União, Seção 1, 22-03-2016, pág. p. 79 ... Publicação ... Temas : Serviços no Setor de Telecomunicações ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 02-03-2023
... 79 83 Conservado 9C2MC35008R061985 HCK2126 Honda/Cbx 250 Twister Preta 2008 ... Fazenda Ventania - Gleba 06 - CPF ***.662.956-**, Supressão de ... cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 662-29.2018.5.05.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta ... Lei; ... III – ... fiscalizar-lhes a execução ... IV – aplicar sanções motivadas ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 662 - Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria ... Marcelo Freire Gonçalves, DOE 25.4.08 ... 79) Irregularidade de representação. Hipótese em que a procuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-95.2016.5.06.0005), 10-12-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, a maioria dos ministros votou a favor
... 1° de Janeiro (Confraternização Universal) ... 662, de 06.04.1949 ... 21 de Abril (Tiradentes) ... 662, de 06.04.1949, ... -
Decisão monocrática Nº 9352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial ( RTJ 83/662 RTJ 150/474-475 RTJ 153/78-79) e traduz faculdade processual sujeita à ...
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Referências bibliográficas
... Revista dos Tribunais Online – Thomson Reuters ... DTR\2008\79. Disponível em http://www.revistadostribunais. com.br. Acesso em 12 jul ... Revista dos Tribunais , São Paulo, vol. 79, n. 662, pp. 7-17, dez. 1990 ... TIMM, Luciano Benetti. “Função social do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000115-89.2015.5.07.0029), 2015-10-20
... 79-84) ... A parte Reclamada também interpôs recurso ordinário contra a ... ção federal pátria, são os seguintes: 01 de janeiro (Lei nº 662 de 06.04.1949), 21 de abril (Lei nº 10.607 de 19.12.2002), 01 de maio ...
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Decisao Nº 0025267-58.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... a compra do imóvel localizado na 1ª Travessa Vila Nova, nº 79, Vila de Abrantes, Camaçari/Ba, através de solicitação de troca de ... reflexos que pudesse, ou não, ter sobre o patrimônio da vítima (RT 662/8)¿. - (In Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudência, ...
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Parte III - Matemática financiera
... Portanto, ... R$ 798 = (R$ 11.400). i ... (4) 100 ... i = R$ 79.800 (R$ 11.400).(4) ... i = 1,75% ao mês ... Com essa taxa de ... -10 000 x 1,331 + 2 200 x 1,21 + 1,1X +Y = 0 ... -13 310 + 2 662 + 1,1X + Y = 0 ... -10 648 + 1,1X + Y = 0 ... Mas Y = 10 285 – X e ...
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Decisão monocrática Nº 34046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... 79) ... Indiscutível, portanto, ter sido apreciada a tese defensiva ... 662/2005 – Derat/RJO/Gabin, com cópia da nova decisão exarada no PAF nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 79. A Comissão de Enquadramento Sindical, dado o crescente desenvolvimento ... dA JustiçA do trAbAlho • Art. 655 a Art. 662 CLT LTr ... Art. 655 Os presidentes e os presidentes substitutos ...
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Decisão majoritária sem as razões do voto vencido
... ACÓRDÃOS EM DESTAQUE 235 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662" I FEV/MAR 2020 Consequência: a providência ur- gente manterá sua efic\xC3" ... , relatados e discutidos estes aut os de Recurso Ordinário n° TST-RO-79 56-69.2016.5.15.0000, em que é Recorrent e Ana Flávia de Salles Vieira ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ário nº 85, de 04 de fevereiro de 2020 e do Decreto Judiciário nº 662, de 22 de outubro de 2021, ... Designar o Juiz Leigo JOSE ALFREDO DE ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
... o direito grego antigo 79 ... os gregos em contato com outros povos, os bárbaros, na visão dos ... ção vê em Zaleuco o primeiro legislador que escreveu leis (cerca de 662 a.C.) em Locros, no sul da Itália. A primeira inscrição legal conhecida ...
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A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
... Acesso em: 11 ago. 2020. 29 $662&,$d¤2 %5$6,/(,5$ '$ ,1'Ç675,$ 48À0,&$ O desempenho brasileiro da ... 79 Entretanto, a partir de uma perspectiva prática, a participação de ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 73 ALEMANHA. Corte Constitucional Federal. BVerfGE 35, 79 (116) ... 74 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 405 U.S. 56, 74 (1972) ... 155 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 2.ª Turma. HC n. 73.662-MG. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de 20/9/1996, p. 34.535 ... 156 ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... (Lévinas, 2008a, p. 78-79) ... A existência em Heidegger, essa compreensão de si, esse ... 662) ... [ 24] A compreensão do amor sem concupiscência será ...
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Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies
O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretendese apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos...
... Cambridge: Harvard University Press, 2004, p. 79 ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... ISENSEE, KIRCHHOF, op. cit., p. 662 ... Die im Grundgesetzausdrücklichpositivierte Schranke der ... -
Decisão da Presidência nº 1035945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... CELSO DE MELLO AO 955-AgR/ES, Rel ... ELLEN GRACIE AO 662"-MC/PE, Rel ... CELSO DE MELLO \u0096 AO 1.635-TA/MS, Rel ... CELSO DE MELLO \xC2" ... 65 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN) ... Precedentes ... O Supremo Tribunal Federal, presente esse ...
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Decisão da Presidência nº 1030621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... CELSO DE MELLO AO 955-AgR/ES, Rel ... ELLEN GRACIE AO 662"-MC/PE, Rel ... CELSO DE MELLO \u0096 AO 1.635-TA/MS, Rel ... CELSO DE MELLO \xC2" ... 65 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN) ... Precedentes ... O Supremo Tribunal Federal, presente esse ...
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Direito tributário.. O IPTU e a proteção a imóveis tombados
Pesquisa mostra que proprietários de edificações históricas podem obter redução do valor do imposto predial e territorial urbano em até 100%. Está na lei.
... forme indica Audrey Gasparini (2005, p. 79), o proprietário enfrentar dificuldades quando tenciona vender seu bem ... óvel, os benefícios poderão, conforme prescreve o Decreto Municipal 662/2002 (regulamentador da LC 40/2001), ser cancelados a critério da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... 142/878, 148/429; RT 649/275, 662/347 ... Finalmente, no respeitante à argumentação veiculada pelo ... ORDEM DENEGADA” ... TJRJ. Oitava Câmara Criminal. HC nº 0022544-79.2020.8.19.0000 ... Relator Des. Claudio Tavares de Oliveira Júnior ... -
A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos...
... https:// exame.abril.com.br/seu-dinheiro/79-dos-poupadores-nao-receberam-indenizacao-dos-planos-economicos/ ... Revista Jurídica Luso Brasileiro , Lisboa, Ano 5, n. 4, p. 625-662, 2019 ... BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Institui ...