lei 787 03
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Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... 03) ... O Extraditando contava, à época, com 19 anos ... Constou, ainda, da Representação apresentada pela Autoridade Policial que o Peru dá ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DERESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA EM SEDE DECUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DO SEGURADOR. AUSÊNCIA.INEFICÁCIA DO ATO. DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADOR. JULGAMENTO: CPC/73.1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, daqual foi...
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Relatório e Voto com número 5394839-95.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 20-08-2022
... AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 08/03/2021, publicado em 19/03/2021); ... “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO ... VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI ... MUNICIPAL Nº 787, DE 12/03/2019, DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO. INICIATIVA ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... – 1 a T. – RO n. 29672/03 – rel. Francisco Alberto da M. P. Giordani – DJSP 3.10.03 – p. 60) ... 787 da CLT ... Sob outro enfoque, diante dos princípios da ...
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Documentos Indispensáveis
@1. Comentário ... Prescreve o art. 787, da CLT, que a petição inicial deverá ser instruída, desde logo, com ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito do Trabalho
... Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 787 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 787 20/12/2022 10:06:10 ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado.indd 469 03/11/2021 19:56:24 ... 03/11/2021 19:56:24 ... 470 Comentários ... , de forma a possibilitar a manutenção de sua aplicação ao caso 787 ... Nesse aspecto, a Instituição Desconhecida se atrela ao livre ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 113 21/12/2022 12:57:03 ... 21/12/2022 12:57:03 ... ART. 166 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 787 ... Código de Processo Civil ... Para que a execução possa ser ... 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 9.615, de 24.03.98, arts. 52 e 53)”. O mesmo Conselho, pela Resolução n. 34, de ... — e, de certo modo, preclusivas — a petição inicial (CLT, art. 787) e a contestação (CPC, art. 434). A instrução que se segue após esta ...
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Do processo judiciário do trabalho
... 40 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 633 05/03/2018 15:34:32 ... Art. 763 ... Art. 764 ... Ulisses Vieira ... Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... EBOOK DIREITO SOCIETARIO ESTUDOS DE JURIMETRIA.indb 55 03/09/2021 15:35:54 ... 03/09/2021 15:35:54 ... HUGO CAVALCANTI VAZ ... Para tanto, faremos uma breve análise do ... 19. Ibidem, p. 787. 20. KOROBKIN, 1992, p. 335. 21. WARREN, 1987, p. 788. 22. Ibidem, p ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Cancelada pela Res. n. 121 — DJ 19, 20 e 21.11.03 ... Todas as possíveis dúvidas sobre esse assunto cessaram a ... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Amainando o rigor dos arts. 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 787-85.2010.5.03.0158)
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a) da execução (art. 651); e ... b) da penhora (art. 787) ... A revogação do art. 787, do CPC, deveu-se ao fato de a ...
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Da Petição Inicial
... 787, da CLT (o mesmo consta do art. 320 do CPC), exceto se os documentos se ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... Urnas mortuárias liberam formaldeído 787 , que é ... cancerígeno 788 ... O necrochorume nas águas subterrâneas ... em: https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-direto/2015/02/03/aspectos-juridicos-da-cremacao/ >. Acesso em 5 mar. 2020 ... 845 ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-57.2013.5.03.0004)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 787-93.2010.5.15.0015)
TST - Ag-ED-AIRR - 787-93.2010.5.15.0015 - Data de publicação: DEJT 15/03/2018 ... Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... 787 do CPC que diz “ se o devedor não for obrigado a satisfazer sua ... casos comuns , em sentido lato , é realizada depois do prazo (15 e 03 dias respectivamente) para cumprimento “espontâneo” da obrigação ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 03.02.1997, p. 678 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... 787 Confira-se: ... Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas ...
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Da Execução Forçada
... 582, CPC, art. 787, NCPC); ... g) não concordar com a concessão de usufruto sobre ... (Agravo de Instrumento n. 246192/ SP (2005.03.00.071911-7), V Turma do TRF da 3ã Região, Rei. Luiz Stefanini. j ...
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONDENADO A 10 ANOS DE PRISÃO. PRISÃO Jà COMPATIBILIZADA COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
... execução provisória da pena (fls. 787/789 e 866 dos autos n.° 001574125.2021.8.26.0041)" (fl. 30-grifei). Sem ... (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe 02/03/2020-grifei.) ... "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ... -
Livro V - Da tutela provisória
... 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 ... O protesto judicial é medida aplicável no processo do ... 787, da CLT (o mesmo consta do art. 320 do CPC), exceto se os documentos se ...