lei alimentos nascituro
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... Estados é possível fazer a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome posteriormente, judicial ou ...
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Decisão Monocrática nº 51416007920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, CUMULADA COM ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CABIMENTO. LEI Nº 11.804/08. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
.... ação de regulamentação de guarda de menor, cumulada com alimentos e alimentos gravídicos. alimentos gravídicos. cabimento. LEI Nº ...ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...1559) . Art. 650 . Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Direito Civil
... que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00. . .... (D) Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei ...
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Acórdão nº 0500519-64.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO CARRO COM MOTO. MORTE DE NASCITURO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500519-64.2017.8.05.0079, Relator(a): Maria de Lourdes...
...direitos patrimoniais do nascituro se condicionam ao. nascimento com vida. Por força dessa teoria, o feto ...o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos,. cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção de instrumentos de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de crianças. . Culpa ...; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. . 256 . . primeira corrente, uma vez que a integridade corpórea do ...
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Decisão Monocrática nº 50550573920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de alimentos gravídicos c/c alimentos provisórios. TUTELA ...nascituro. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 10 de maio de ... -
Acórdão nº 0024527-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE PATERNIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.804/2008. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E...
...Ausentes da Comarca de Ilhéus que, no bojo de ação de alimentos gravídicos. com tutela de urgência promovida por Katianny Gomes Santana ...de paternidade do nascituro. É cediço que a obrigação versada nos autos é de cunho alimentar, ... -
Direito Civil
... 2.1. Pessoas naturais . 2.1.1. Início da personalidade e nascituro . (Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) Interprete o caso ... podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos. . IV. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na ...
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Decisão Monocrática nº 51037756720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA ...ília e a dignidade da pessoa humana, garantindo à gestante e ao nascituro o direito de receber alimentos ainda no ventre materno. Entretanto, deve ... -
Acórdãos nº 2143015-66.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
Agravo de Instrumento. Alimentos Gravídicos. Decisão que, após reconhecer indícios de paternidade, fixa alimentos gravídicos à razão de 12% dos rendimentos líquidos do agravante. Lei nº 11.804/2008 que se contenta com indícios de paternidade. Agravante que não nega encontro íntimo com a agravada à época da concepção. Necessidades do nascituro e da gestante que se presumem. Ausente comprovação de...
...T. Comarca: Itupeva Vara Única Agravo de Instrumento. Alimentos Gravídicos. Decisão que, após reconhecer indícios de ... Necessidades do nascituro e da gestante que se presumem. Ausente comprovação de ... -
Decisão Monocrática nº 51622277020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. ... acompanhamento médico e, inclusive, para preparar o enxoval do nascituro. Argumenta que a existência de indícios suficientes de paternidade em ... -
Decisão Monocrática nº 50196264120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA ..., o direito a perceber alimentos, garantindo, assim, o direito do nascituro. Alimentos estes que tornam-se definitivos com o nascimento do infante. ... -
Decisão Monocrática nº 52389385320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, POSSÍVEL FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ESPECIALMENTE DEPOIS DE O AGRAVADO TER REGISTRADO A ALIMENTADA COMO SUA FILHA APÓS A OCORRÊNCIA DO NASCIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... . agravo de instrumento. ação de alimentos gravídicos. pleito de fixação de alimentos. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO ...ídicos, indeferiu o pedido de alimentos provisórios para o nascituro, in verbis:. A Lei nº 11.804, que disciplina o direito ... -
Decisão Monocrática nº 50253456720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ...-se a ausência de comprovação de ser o requerido genitor do nascituro em questão e, consequentemente, devedor dos alimentos. . Destarte, ... -
Alimentos
... articulado ainda na inicial, a autora está grávida, no período gestacional do 4º mês, sendo que o réu seria o pai biológico do nascituro. Esclareceu que em virtude da gestação enfrenta uma série de despesas extraordinárias, como acompanhamento médico e gastos alimentares, não ...
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Decisão Monocrática nº 51449276120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INDÍCIOS DE PATERNIDADE APONTADOS. ARTIGO 6º DA LEI N. 11.804/2008. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES RELACIONADAS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos . . ..., não possuem valor probatório no tocante à paternidade do nascituro" (fl. 3); (d) não tinha condições de arcar com os alimentos ... -
Decisão Monocrática nº 50664947720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS c/c pedido de alimentos provisórios. TUTELA ...ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. Somente quando existente, pelo menos, indícios da paternidade ... -
Decisão Monocrática nº 51423201220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A RECORRENTE TENHA RELATADO TER MANTIDO RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGRAVADO, NÃO VIERAM AOS AUTOS PROVAS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, TENDO ACOSTADO APENAS CONVERSAS REALIZADAS PELO WHATSAPP. ASSIM, NÃO HAVENDO ELEMENTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos . . ...ília e a dignidade da pessoa humana, garantindo à gestante e ao nascituro o direito de receber tal verba ainda que no ventre materno. Entretanto, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação ... transigir com os cuidados necessários com a gestante e com o nascituro. A vida humana é o bem mais precioso e não se pode concluir, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: . a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; . b) ... (nesse caso os menores até 16 anos incompletos) e o nascituro pelo seu representante legal: pais, tutores ou curadores. . O Código ...
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Decisão Monocrática nº 52529088620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS" GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. IND\xC3"... -
Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
...52, CP, ais. 124 a 128, 1 e II), à filiação (CC, ais. 1.596 e 1.597), à integridade física, a alimentos (RT 650/220; RJTJSP 150/906), a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus ...
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Decisão Monocrática nº 51989655720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, ALIMENTOS GRAVÍDICIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FILHA MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, ALTERNATIVAMENTE, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO....
... de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, alimentos, alimentos gravídicios, regulamentação de visitas e pedido de tutela de ... mensagens Whatsapp em que o demandado menciona ser o pai do nascituro (EVENTO 1, documento 10). . Por todo exposto, defiro o pedido liminar, na ... -
Acórdãos nº 1016081-54.2017.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – Interesse de agir manifesto diante da resistência da seguradora demonstrada em Juízo – Inexistência de sentença "extra petita", vez que compete ao órgão julgador conferir o enquadramento jurídico adequado aos fatos narrados pelas partes – No mérito, a interpretação sistemática de nosso ordenamento permite concluir pela adoção da teoria concepcionista e
... concepcionista e consequente reconhecimento de vida do nascituro Possibilidade do pagamento de indenização pela interrupção da ... a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da ...