lei alimentos nascituro
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Ectogênese, útero artificial e tutela jurídica do embrião: levantando problemas e sugerindo soluções para um futuro não tão distante
... e da possibilidade de extensão da proteção jurídica do nascituro – 5. Considerações finais ... 1. INTRODUÇÃO ... Em palestra ... (B) no que diz respeito aos alimentos gravídicos (ou mais adequadamente alimentos ao nascituro) – prevê a ...
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Acordao N° 1337963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GENITOR. FILHO ... NASCIMENTO NO CURSO DA ... vínculo biológico jungindo o alimentante ao nascituro, a fixação dos alimentos gravídicos em caráter ... provisório demanda ... -
Acordao N° 1619796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Fixação de alimentos. Alimentos gravídicos. Modificação do valor fixado provisoriamente. Possibilidade. Binômio. Necessidade. Capacidade. Despesas. Gestação. Rateio. Genitores. Recurso parcialmente provido. 1. Havendo indícios da paternidade, são devidos os alimentos gravídicos, cujo arbitramento deve ser norteado pelo binômio necessidade e possibilidade, nos termos do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE ... 4. Em se tratando de alimentos devidos ao nascituro, as despesas decorrentes da gestação devem ser ... objeto de rateio ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” ... A análise conjunta dos dois dispositivos nos remete a uma das ... , integridade física, entre outros), direito à prestação de alimentos (alimentos gravídicos), direitos patrimoniais (receber por doação e ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... 2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? ... A Constituição ... 24. A Lei 11.804/2008 – art. 6º disciplina o direito a alimentos gravídicos ... pretende estabelecer ser “livre a interrupção da ...
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Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
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Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
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Acordao N° 1369253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Renda mensal. Demonstração....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... porque deve se prestigiar as necessidades da futura mãe e do nascituro na ponderação do conflito ... motivado pela recusa do imputado como ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO ... desenvolvimento da gestação por meio da garantia de alimentos gravídicos, conforme preceitua a Lei n. 11.804/2008. No entanto, o que ...
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Os direitos fundamentais do nascituro e a responsabilidade civil da gestante
... Desse modo, ao se reconhecer direitos de personalidade ao nascituro, é a ele garantido: ... [ ... ] o direito de reclamar alimentos, à assistência pré-natal e à indenização por eventuais danos causados pela violação de sua imagem (como no exemplo de uma clínica de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... declaração de paternidade, o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, especialmente, 205, na ... 2.019 ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Acordao N° 1234713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Tutela de urgência. 10% dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios (ir e inss). Despesas gestacionais. Enxoval incluso. Majoração. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de alimentos gravídicos, que deferiu o pedido de tutela de
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ... nascituro, há de se manter os alimentos gravídicos provisórios na proporção em ... -
Acórdão nº 1.0431.15.000970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - ÓBITO DE NASCITURO - EVENTO COBERTO.Em autos de ação de cobrança, que tem em mira diferença de cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada a partir de 04.09.14, demonstrada a prévia provocação administrativa da seguradora demandada, não há falar-se em ausência de pretensão...
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Acórdão nº 1.0431.15.000970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - ÓBITO DE NASCITURO - EVENTO COBERTO.Em autos de ação de cobrança, que tem em mira diferença de cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada a partir de 04.09.14, demonstrada a prévia provocação administrativa da seguradora demandada, não há falar-se em ausência de pretensão...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO COM VIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O encerramento do estado de gravidez, em virtude do nascimento com vida da
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Acórdão nº 1.0000.21.070023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO COM VIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O encerramento do estado de gravidez, em virtude do nascimento com vida da
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Decisão Monocrática nº 50377775520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... o direito da gestante em ver supridas suas necessidades e do nascituro. Estabeleceu essa legislação a possibilidade de arbitramento de ...
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Direito dos contratos
... São exemplos a Lei de Alimentos, a Lei de Locações e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos ... , o representante legal deve aceitar ou não a doação; b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo representante legal deste (art ...
- Acórdão Nº 5001785-91.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... embriões o aborto ou homicídio intrauterino e os direitos do nascituro, desde o momento da concepção, assegurados pelo art. 2º do Código ... Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, ...
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Bioética e biodireito
... embrião, como organismo de natureza humana, distinguindo-o de nascituro ... A teoria concepcionista considera como primeira etapa do ... BIOÉTICA E BIODIREITO ... (alimentos gravídicos), mas, quanto aos direitos patrimoniais (herança e doação), ...
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Ação de alimentos
... o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ...
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O status jurídico do embrião
... Palavras-chave: Personalidade jurídica. Nascituro. Reprodução Assistida. Código Civil de 1916. Código Civil de 2002 ... atrelados à sua dignidade, o que se reflete no direito aos alimentos ... Considerando que o Código Civil resguarda os direitos do ...