lei alimentos nascituro
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Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Os alimentos gravídicos constituem um instrumento de salvaguarda dos direitos do ... , sem prejuízo, porém, da preservação dos interesses do nascituro ... Nesse sentido, a Lei Nacional n 11.804, de 5/11/2008, que ...
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Decisão Monocrática nº 50011114120208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO ... gravídicos dizem respeito à condição de grávida da mãe do nascituro e aos gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE.NASCIMENTO COM VIDA. RESGUARDADOS DIREITOS DO NASCITURO. CAUSAMORTIS IMPUTADA AO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA.I -...
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... [12] Art. 201. Compete ao Ministério Público: ( ... )III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... com a mãe ou mesmo em caso de incapacidade dessa; possuir capacidade de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e ação de investigação e reconhecimento de paternidade, e réu em ação anulatória de testamento ou de contrato de doação que o contemple; ...
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A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
... Dessa forma, o nascituro já é titular do direito à vida. Não fosse assim, não haveria cabimento para os chamados “alimentos gravídicos”, os quais seriam passíveis de repetição de indébito, acaso o concepto fosse natimorto. Afinal, os alimentos gravídicos são ...
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Acordao N° 1605364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REQUISITO. PROVA ... INDICIÁRIA DA PATERNIDADE ... nascituro, consoante se observa do disposto no artigo 2º do CC/02 ... 2. A Lei nº ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção do Serviço de Pesquisa de Resíduos de Pesticidas em Alimentos, no Setor de Toxicologia do Lacen/MT’, conforme se infere da Cláusula ... DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ídica, en tende-se como necessária a expansão do conceito de nascituro para que seja possível equipará-lo ao embrião gestado de forma ... efetiva transmissão da herança; (B) no que diz respei to aos alimentos gravíd icos (ou mais adequadament e alimen- tos ao nascituro) – prevê ...
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Acordao N° 1360248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos gravídicos. Obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Demonstração. Redução do quantum fixado. Possibilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Reforma do decisum. 1. Os alimentos gravídicos compreendem ?os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela...
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... gestação ou da aquisição de enxoval básico para receber o nascituro, mostra-se ... razoável a redução do valor da obrigação alimentícia ... -
Direito Civil
... 3º e 4º do CC), assim como o nascituro (art. 2º do CC). Neste sentido colaciona-se posicionamento do STJ que ... (C) fazer. (D) pagar quantia certa. (E) prestar alimentos" ... 10. DIREITO CIVIL ... A: incorreta, pois a parte devedora não \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
... c/c Penso Alimentcia, Guarda e Regulamentao de Visitas, arbitrou alimentos gravdicos, alimentos em favor do filho e da ex- companheira no seguinte ... (cinquenta por cento) para o menor, 30% (trinta por cento) para o nascituro e 20% (vinte por cento) para a agravada. Contraminuta apresentada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
... c/c Penso Alimentcia, Guarda e Regulamentao de Visitas, arbitrou alimentos gravdicos, alimentos em favor do filho e da ex- companheira no seguinte ... (cinquenta por cento) para o menor, 30% (trinta por cento) para o nascituro e 20% (vinte por cento) para a agravada. Contraminuta apresentada em ... -
Pessoas Naturais
... existir personalidade sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas jurídicas têm capacidade ... A. Chinelato e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: Revista de Direito Civil, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 169
... Famlia e Sucesses da Comarca de Contagem que, nos autos da Ao de Alimentos Gravdicos, decidiu no seguinte sentido: "Considerando os elementos ... que o dever de prestao de alimentos gravdicos do pai em relao ao nascituro, decorre da simples concepo, conforme se extrai do disposto nos artigos 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados
... Famlia e Sucesses da Comarca de Itana, que, nos autos da ao de alimentos ajuizada em face de E.C.M., indeferiu o pedido liminar. Pugna pela ... entre janeiro e abril de 2021, quando ocorreu a concepo do nascituro, ensejando, por conseguinte, a propositura da presente ao. O pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados
... Famlia e Sucesses da Comarca de Itana, que, nos autos da ao de alimentos ajuizada em face de E.C.M., indeferiu o pedido liminar. Pugna pela ... entre janeiro e abril de 2021, quando ocorreu a concepo do nascituro, ensejando, por conseguinte, a propositura da presente ao. O pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...
... em seu desfavor e reduziu os alimentos gravdicos ao montante de 35% do salrio mnimo. Em suas razes ... , o direito a perceber alimentos, garantindo, assim, o direito do nascituro. O mencionado ato normativo determina, em seu art. 6, que: ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ção, diante do silêncio legal, a discussão se coloca entre a possibilidade de sua fixação como sendo: (i) o momento da concepção do nascituro (proteção à personalidade jurídica do nascituro 63 e veto ao art. 9º da Lei n. 11.804/08 64 ); (ii) o momento em que houver a citação do ...
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Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... deve se prestigiar as necessidades da futura mãe e do nascituro na ponderação do conflito motivado ... pela recusa do imputado como ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056667-74.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, GRÁVIDA, EM FACE DO AGRAVANTE, SUPOSTO GENITOR DO FILHO QUE ESPERA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE GANHOS BRUTOS DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/ALIMENTANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR ... PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, ... alimentos gravídicos são de titularidade do nascituro e não da mãe. Todavia, a agravada ... quaisquer elementos que ... -
Da personalidade e da capacidade
... início no nascimento com vida, a lei assegura os direitos do nascituro. O nascituro é o ser que está concebido, em formação, que ainda não ... , por exemplo, permite que a mãe pleiteie, ainda grávida, os alimentos denominados gravídicos, com base na Lei 11.804/2008. Outra proteção que ...
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Acórdão nº 1004607-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004607-56.2023.8.11.0000 – Tangará da Serra.Agravante: Marcelo Pontes de Souza.Agravada: Cíntia Ohane Ramos Mira.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – INDÍCIOS DA PATERNIDADE – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – INSURGÊNCIA SOBRE O VALOR ARBITRADO – MINORAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O dever de prestação de alimentos...
... E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – INDÍCIOS DA PATERNIDADE – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – ... prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos ... -
Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO ... futura mãe e do nascituro na ponderação do conflito motivado pela recusa do imputado como genitor ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Por isso, é inadmissível conceder-lhe legitimidade para postular alimentos”. Fundamental acrescentar que se trata de uma decisão prolatada antes da vigência da Lei dos Alimentos Gravídicos, mesmo assim de questionável ...