lei alimentos nascituro
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Acórdãos nº 1016081-54.2017.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – Interesse de agir manifesto diante da resistência da seguradora demonstrada em Juízo – Inexistência de sentença "extra petita", vez que compete ao órgão julgador conferir o enquadramento jurídico adequado aos fatos narrados pelas partes – No mérito, a interpretação sistemática de nosso ordenamento permite concluir pela adoção da teoria concepcionista e
... concepcionista e consequente reconhecimento de vida do nascituro Possibilidade do pagamento de indenização pela interrupção da ... a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da ... -
Bioética e biodireito
... embrião, como organismo de natureza humana, distinguindo-o de nascituro ... A teoria concepcionista considera como primeira etapa do ... BIOÉTICA E BIODIREITO ... (alimentos gravídicos), mas, quanto aos direitos patrimoniais (herança e doação), ...
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Decisão Monocrática nº 51343428120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08. 1. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO O RELACIONAMENTO AFETIVO. 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PELO VARÃO E DE ENCERRAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. 3. DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... mínimo nacional e considerando as presumidas necessidades do nascituro, sopesando toda a assistência necessária à gestante, deve ser mantido, ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... extrair dele qual é a disciplina jurídica que se submete o nascituro. Em seguida, serão avaliados os argumentos favoráveis e contrários à ... afirmação, seria negado ao nascituro o direito à vida, aos alimentos, a investigação de paternidade, ao nome e a imagem 29 , ... fazendo ... -
Acórdão Nº 0002384-82.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA MÃE E DA IRMÃ DO DEMANDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DE NASCITURO EM MOMENTO ANTERIOR À GENITORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DA SUCESSÃO QUE OCORRE COM O ÓBITO. DIREITO AO SEGURO DPVAT EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO...
... ATIVA. FALECIMENTO DE NASCITURO EM MOMENTO ANTERIOR À ... GENITORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A ... alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe ... -
Decisão Monocrática nº 50435179120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE CONVERSAS ANTIGAS, BEM COMO PELO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELO AGRAVADO PARA DE CUSTEAR O TESTE DE GRAVIDEZ. DESSA FORMA, É...
... agravo de instrumento. ação de alimentos" gravídicos. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, POR\xC3" ... “ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA FRÁGIL. DESCABIMENTO. 1. Somente quando existem pelo menos ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ª (décima segunda) semana de gestação, oportunidade em que o nascituro deixa de ser um embrião, e torna-se efetivamente um feto ... Tendo em ... , por exemplo, os relativos às ações de família (divórcio, alimentos etc.), os cíveis e os processos administrativos, ainda que de natureza ...
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Acórdãos nº 1032947-89.2015.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – Pretensão de recebimento da indenização julgada parcialmente procedente – Morte de nascituro em decorrência do acidente – Direito à cobertura – Precedentes do STJ – Apelação não provida, com imposição da multa por litigância de má-fé (recurso protelatório). (TJSP; Apelação Cível 1032947-89.2015.8.26.0576; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito
... de cobertura para a hipótese de falecimento do nascituro em razão de acidente automobilístico. Argumenta que , ... garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não ... -
MPT comete omissão face à proteção dos direitos do nascituro
Santos Jr.: A omissão do MPT face à proteção do nascituro
... íssimos, conforme prescrevem o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 11.804/2008, que disciplinam o direito a alimentos gravídicos e a forma com ele será exercido, in verbis: ... "Artigo 7º — A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à ... -
Decisão Monocrática nº 51022891320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. O ART. 6º, CAPUT, ESTABELECE SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE PATERNIDADE. NO CASO, NÃO CONSTAM DOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS A APONTAR A PATERNIDADE IMPUTADA AO DEMANDADO/AGRAVADO. EMBORA O RELACIONAMENTO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... ... o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor do nascituro, requerido no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do demandado, ... -
Acórdãos nº 4003466-49.2013.8.26.0269 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA – MORTE DE NASCITURO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO RECONHECIDA – PROVA DE REQUERIMENTO E NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INEXIGIBILIDADE - PERECIMENTO DA VIDA INTRAUTERINA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – GENITORA – ÚNICA BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 4003466-49.2013.8.26.0269; Relator
... ÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA MORTE DE NASCITURO INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA PROVA DE ... garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos , cuja titularidade é, na verdade, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei que disciplina o direito a alimentos gravídicos (L. n.º 11.804/08) estabelece que a obrigação somente será fixada quando existirem indícios de paternidade. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de indicar a probabilidade do seu direito...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação
... -chave: Aborto; HC 124.306 RJ; Direitos Fundamentais; Mulher e Nascituro ... ABSTRACT ... This article aims to analyze the admissibility of ... condicionadas ao nascimento, quais sejam: direito à vida, a alimentos, à curatela, à representação, a receber doação, a suceder (MATTOS, ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... consensuais através de escritura pública, desde que não haja nascituro 17 ou filhos inca-pazes e observados os requisitos legais ... Com a ... , agora como antes, se centram no regime de bens e nos alimentos ... No que tange ao regime de bens, o pacto antenupcial é, à vista da ...
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Acórdão Nº 0313830-63.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINARES SUSCITADAS PELA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.MÉRITO. ÓBITO DE NASCITURO. TEORIA DA CONCEPÇÃO. TITULARIDADE DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. PERECIMENTO DA VIDA INTRAUTERINA EM RAZÃO DE ACIDENTE...
... que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o nascituro é sujeito de direitos, em especial titular de direitos da personalidade, ... , visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe ... -
Decisão Monocrática nº 50254037020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. VERBA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Verificando-se, pela prova acostada à inicial, a existência de indícios suficientes da paternidade, correta a fixação de alimentos gravídicos. Aplicação...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... ... Inicialmente, por se tratar de direito do nascituro, tenho que as necessidades são presumidas ... Ainda, com relação à ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Em relação às alterações na execução de alimentos, será dedicado, em face de sua importância, item específico ... 2.1 ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Decisão Monocrática nº 52486901520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. VERBA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Verificando-se, pela prova acostada à inicial, a existência de indícios suficientes da paternidade, correta a fixação de alimentos gravídicos. Aplicação...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... ... ão da capacidade financeira do réu e das suas necessidades e do nascituro, conforme atestado juntado no ev. 10, OUT17. ... Assim, modifico os ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... em sucessão, ser o beneficiário de um contrato a favor de terceiro, ser o beneficiário de um seguro de vida, receber uma prestação de alimentos, ser indemnizado em caso de morte dos progenitores –, o que implica o reconhecimento da personalidade) ... EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO ...
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Acórdãos nº 0000308-12.2013.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA E DE NASCITURO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO REFERENTE À MORTE DO NASCITURO – POSSIBILIDADE – SUCESSÃO LEGÍTIMA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0000308-12.2013.8.26.0477; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador:
... COM FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA E DE NASCITURO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INDENIZAÇÃO ... garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos" gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e n\xC3" ... -
Acórdãos nº 0016924-96.2012.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA E DE NASCITURO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO REFERENTE À MORTE DO NASCITURO – POSSIBILIDADE – SUCESSÃO LEGÍTIMA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0016924-96.2012.8.26.0477; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador:
... COM FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA E DE NASCITURO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INDENIZAÇÃO ... garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos" gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50936218720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Verificando-se, pela prova acostada à inicial, a existência de indícios suficientes da paternidade, correta a fixaç
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... paternidade alegada, sendo que o réu em muitas vezes chama o(a) nascituro(a) "de meu filho", "minha princesa" (ev 1 outros 16, 18, 20, 22 ... ) ... -
Decisão Monocrática nº 51213699420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Verificando-se, pela prova acostada à inicial, a existência de indícios suficientes da paternidade,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO salário ... como expressa no plural "os filhos" tratando-se de Lorena e do nascituro. ... Por isso, neste momento processual de cognição sumária, ... -
Do direito das famílias
... às consequências da união estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, verifica-se que o contrato de ... ão sobre a gravidez e o reconhecimento prévio da paternidade do nascituro que aguarda a nubente, junto ao Oficial do Registro Civil competente pela ...
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Regras de conexão
... (domicílio de origem = primeiro da pessoa), inclui direitos do nascituro ( infans conceptus ) que serão determinados pela lei domiciliar dos país ... J. J. Costa Carvalho, julgamento em: 6.5.2004) ... Ação de Alimentos ... "O tema em debate diz respeito ao suposto direito a alimentos em ...