lei complementar 116 93
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Da propriedade imobiliária
... 2º da Lei n. 8.629/93 determina que a proprie-dade rural que não ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 116 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 116 ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de condomínio, já que deverá ...
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Acórdão Nº 5003282-43.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... 121,caput, da LC municipal n. 1/93 (Cdigo Tributrio Municipal) edos Decretos ... previamente definido pela Lei Complementar Municipal n 104/2010 em conformidade com a variao ... 116 - Os valores referidos no artigo 114 sero ...
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Direito processual penal
... principais fundamentos para esse entendimento: 93 1) O art. 52 da LEP não se refere à ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ... 116 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Ao ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 93, IX, da CF ... Segundo a doutrina, a decisão ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... 301 do CPP 116 ) contra a organização do trabalho ou ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e não somente de maneira incidental” 93 ... Conforme afirmado alhures 94 , esse tema não ... 225 da Constituição da República de 1988 116 ... O alar-gamento do Direito Penal proposto por ... Complementar a isso, adverte-se que o princípio atua “[ ... ] ...
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Acórdãos nº 0014637-92.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
... V, VII e IX, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do ... Na mesma direção, o artigo 116, I, X, XII e XIV, da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 0008981-91.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... 29, V, VII e IX, da Lei nº 8.625/93" (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... Na mesma direção, o artigo 116, I, X, XII e XIV, da Lei Complementar ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... inciso I, pargrafo nico, e 28 da Lei Complementar n 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e com o art ... -6 GUILHERME CORREA DE SOUZA 116 - 64 64001960749-8 ... NOGUEIRA 183 - 93 64001011835-5 ANTHONY FARIAS ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 93. O pedido de auxílio-reclusão será instruído ... Art. 116. Os órgãos públicos federais colaborarão na ... social compreenderá a assistência complementar de natureza jurídica que, prestada por ...
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A prática do novo júri
... , aplicando, por analogia, os artigos 92 e 93 do CPP, na forma do art. 3º do CPP ... 107/115 ... Interrogatório do réu, fls. 116 ... Certidões de antecedentes do réu às ... ao sorteio dos suplentes a fim de complementar o número legal ... Art. 463. Comparecendo ao ...
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Acórdãos nº 0057976-72.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... 29, V, VII e IX, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ... Na mesma direção, o artigo 116, I, X, XII e XIV, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 1.0338.10.005462-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... sustenta, em síntese, que a lei complementar municipal nº 30/2003 determina a incidência do ... com as disposições da Lei Complementar nº 116/93 e decreto-lei nº 406/68. Na eventualidade, ...
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Acórdão nº 1.0338.10.005462-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... sustenta, em síntese, que a lei complementar municipal nº 30/2003 determina a incidência do ... com as disposições da Lei Complementar nº 116/93 e decreto-lei nº 406/68. Na eventualidade, ...
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Acórdão nº 1.0338.10.005462-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... sustenta, em síntese, que a lei complementar municipal nº 30/2003 determina a incidência do ... com as disposições da Lei Complementar nº 116/93 e decreto-lei nº 406/68. Na eventualidade, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/1207-0003428-1 Portarias - Portaria PORTARIA CBMRS Nº 116 DE 15 D
... da Lei Complementar 14.920, de 1º de agosto de 2016, bem como o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, de ... 21 de junho de 1993, DESIGNA o Capitão RHOMENIG OLIVEIRA, Id ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... 116/1984, ao estabelecer os princípios a que deve ... da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho 2003, os quais ... 93 ...
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/1994. LEI ... COMPLEMENTAR DISTRITAL ... III (princípio da isonomia federativa) e 93, II e VIII-A, e 134, § 4º (promoção e ... constitucional ... LC 80/1994 ... Art. 116. As promoções serão efetivadas por ato do ...
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Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
... 53, §5º da Constituição Federal, e artigo 116, I, do Código Penal) ... Em despacho de ... 37, I, da Lei Complementar nº 75/93 ... No precedente de referência, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 93 2.1. Exemplo de analogia in bonam partem ... homovitelina são aquelas cuja norma complementar é do mesmo ramo do direito que a principal, ou ... 116 8. Do tempo do crime ... 8.1. Teorias do tempo ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... 1) Se a lei complementar é que definirá os requisitos para gozo das ... soares muñoz quando da decisão do re 93.770/81, ao explicitar a posição de ruy de melo ... 116 ” Assim, “a imunidade protege o patrimônio ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... jurídicas, uma prevista em lei complementar e outra em lei ordinária, prevalece a ... 93 Em sede final, constata-se que a adequada ... 116 Na atual quadra histórica do processo criminal, ...
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Pregão eletrônico, A V I S O D E R E T I F I C A Ç Ã O DE E D I T A L Carina Patrícia Nath Corrêa , Prefeita Municipal
... 10.520 de 17/07/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei ... 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público a ... 116/2022, ... Processo Administrativo Licitatório ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 ... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... Art. 116 Revogado pelo DL n. 2.351, 7.8.87, DOU ...
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O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... A Lei Complementar n. 116/2003, editada pelo Congresso Nacional em 31 de julho de 2003, prescreveu ... -
Acórdãos nº 0046379-09.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... 29, V, VII e IX, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ... 116, I, X, XII e XIV, da Lei ...