lei complementar 116 93
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ICMS nas operações com energia elétrica
... O artǤ ʹ͑ da Lei Complementar n͑ ͺȀͳͻͻ deϐiniu como hipótese de ... ANTONIO GANIM 93 ... Convênio )CMS n͑ ͳͷ de ʹͲͲǡ o ... 116 ICMS NO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO ...
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Planejamento governamental
... : até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II (ainda ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 93 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 93 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 116 EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 116 ...
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Princípios da administração pública
... 93) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos ... 116) (2012) Banca: FCC – Órgão: TST – Prova: ... quando a lei ordinária ou complementar autorizar ... B) Diante do princípio da ...
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Julgamento 7100001-75.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2023
... ;}.y3bc{bottom:92.779826px;}.y23f{bottom:93 ... º, inciso VI, da Carta Magna, c/c o artigo 116, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, c/c ...
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Decisões Monocráticas nº 1224179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão ... assim decidiu a questão: A Lei Complementar n° 116/03 estabeleceu novas hipóteses de ...
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Decisão da Presidência nº 1224179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão ... assim decidiu a questão: A Lei Complementar n° 116/03 estabeleceu novas hipóteses de ...
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Processo Nº 322/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Junio de 2011
... Guairense ... Beneficência(R$ 110.671,93); Fundação Lugar de ... art. 33, I, da Lei Complementar ... sentença referida, fls. 114/116 ...
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Acórdão Nº 0300173-88.2014.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... 77 da lei Municipal 1942/93 alterado pela Lei Municipal N 2856/2003 e Lei plementar Federal n 116/2003.ATUALIZAO E ACRSCIMOS: Fundamentao: Cdigo ... 2.856/03 e a Lei Complementar n. 116/2003 dizem respeito na verdade a tributo ...
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Direito administrativo
... e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua ... 93 ... § 5º A distribuição de processos no ... 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 ... § 1º Nos casos ...
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Acesso à justiça
... ídica pelos advogados inscritos (artigo 91 a 93). A Constituição Federal de 1934 também ... a um modelo de distribuição de justiça (116) , sem ... olvidar também que a solução de ... do insolvente numa atuação complementar ao sistema judicial convencional ... Outro ...
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Magistratura TJGO 2021
... às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades ... ção Federal e com a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, (A) o ISSQN incide ... 93. A propósito do tratamento de dados pessoais, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a) apartment ownership 93 : este tipo de divisão por planos é geralmente ... João Batista Lopes, na sua obra já citada 116 , não é a melhor, pois: ... a) o termo ... É um elemento complementar do conceito do acto jurídico. Affirma que a ...
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Designação, BOLETIM 048/2020 O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, nos termos do in
... do pargrafo nico do artigo 61 da Lei Complementar n 10.098/94 e tendo em vista o que consta no ... 24, inc. XVI, da Lei Federal n 8.666/93 e suas posteriores alteraes. SMULA DE ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... 93-923 de 1993, a DFWLRQ VSpFL´TXH passou a ser ... 116 da Lei das S.A., 72 o qual se traz à colação: ... coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ... II – ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... , IV, da Constituição Federal, a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 116 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ário mínimo, como previsto na Lei Complementar Esta- dual n. 432/85, sob o argumento de ... à entidade de que fora desvinculado" (TST- RR-93.832/93.7, Ac. 3ª T. 74/95, rel. Min. Manoel ... ed., Freitas Bastos, 1965, p. 116-117) ... O julgador deverá sempre estar fincado ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 93 Isso é inegável. Contudo, no capítulo próprio ... complementar” a lei, por ferir a indelegabilidade da ... 116 115. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 3º, sendo a norma complementar ultra-ativa; ... b) se, ao contrário, não tem ... de licitação, previstos na Lei 8.666/93, como complemento desta, e sem alterar o tipo ... · Vide arts. 5º, § 2º, e 116, II, CP ... 1. Explicação didática ... O ...
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Acórdão Nº 0300199-86.2014.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... 77 da lei Municipal 1942/93 alterado pela Lei Municipal Nº 2856/2003 e Lei omplementar Federal nº 116/2003.ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS: ... 2.856/03 e Lei Complementar n. 116/2003, relacionados como fundamentos ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 83 e 84): ... A Lei Complementar" 135, de 4 de junho de 2010, ensejava relevantes d\xC3" ... 116 André Nogueira Cavalcante ... na íntegra, ... 92 e 93): ... Ser titular de um direito fundamental ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... será regulamentado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa – art. 41, § 1º, ... 93"): o servidor poderá (repare que não é “dever\xC3" ... Deveres do servidor ... Segundo o art. 116, são deveres do servidor : I – exercer com ...
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Acórdão Nº 0300427-61.2014.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... 77 da lei Municipal 1942/93 alterado pela Lei Municipal N 2856/2003 e Lei plementar Federal n 116/2003.ATUALIZAO E ACRSCIMOS: Fundamentao: Cdigo ... 2.856/03 e Lei Complementar n. 116/2003, relacionados como fundamentos ...
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Decisão monocrática Nº 1312743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 116 e 158 da Lei Complementar Estadual n° 743/93 e ...
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Direito Administartivo
... min. Luiz Fux, P, j. 25.04.2013, DJE 93 de 17.05.2016, Tema 646.); IV: correta – ... de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e ... VÁRIOS AUTORES 116 ... (B) A teoria dos motivos determinantes ...
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Do Contrato de Trabalho
... çam atividades laborativas a fim de complementar a renda familiar. Havendo acompanhamento, estando ... o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) (93) , cabendo ao INSS o pagamento do benefício ... INDE-116 ... NIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. CABIMENTO. O ...