lei complementar 116 93
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Acórdãos nº 9096534-53.2000.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Febrero de 2018
... :72.984480px;}._16{width:78.566400px;}._6{width:93 ... do Ministério Público), artigo 116, inciso IX, e artigo 158, ambos da Lei ... forem atribuídas por lei complementar”. Posicionamento alinhado à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... 116), não altera a resposta que apresentamos há ...
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Decisão monocrática Nº 1443295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que preveem a ... Arts. 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da CF/88 Prequestionamento. Ausência ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 (garantia no emprego) ... O ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... 116") AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CONTRATO DE COMODATO \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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EXTRATO DE CONTRATO
... pelo Decreto 9.283/2005 e artigo 116 da Lei n. 8.666/93, Resolução IFSP nº 431/11, Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 e pelo Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 57 da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação, por ... 84, IV, c/c § 2º, da Lei Complementar Estadual 28/2000) ... Nesse ponto, ... 116). Tratou-se de possibilitar a regularização das ...
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Legislação para consulta
... ;}.yd5e{bottom:114.801702px;}.yf85{bottom:116 ... ;}.y870{bottom:92.984667pt;}.y3ec{bottom:93 ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ...
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Processo Nº 2527/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Mayo de 2004
... Paragrafo 2, Da Lei Federal Numero 8.080/93; Artigo 2, Paragrafo 2, Da Lei Municipal Numero ... ; Artigos 5, 2 Parte, 38, Incisos Ii E Xii E 116, Inciso Vi, Da Lei Federal Numero 8.666/93; Lei ... , Paragrafo 1 Inciso I E 71, Da Lei Complementar Numero 101/00). $$ Observe, Ainda, O Atual ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... A Lei Complementar 87/96 trilha caminho semelhante, ao disciplinar, ... lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. 211 Em momento anterior à inserção do ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 93, IX, da Constituição ... Federal, que impõe ao ... ão consumativa, eis que a pretensão complementar adveio aos ... autos após a posição dos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 152 ... INQ 3989 ED / DF ... Em relação aos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 93 - salários, duração de trabalho a bordo e ... 116 - revisão dos artigos finais; n. 117 - objetivos ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Código de Águas e sua legislação complementar ... Art. 13. Para a realização dos seus fins a ... Da Encampação ... Art. 93. A qualquer tempo da concessão, ou nas épocas ... Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... desse dispositivo dependia de lei complementar, que não chegou a ser editada ... Com a EC ... PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR PUBLICO.indb 93 ... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR ... PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR PUBLICO.indb 116 ...
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Enunciados
... (arts. 116 e 124). O litisconsorte unitário, integrado ao ... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ... ; redação revista no III FPPC-Rio) 93. (art. 982, I) Admitido o incidente de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 93, nº 43). Exemplo: o réu é condenado a 12 anos ... Hamilton Carvalhido, p. 116) ... Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no ... segunda parte do sistema (enunciado complementar" explicativo). De modo que a pena de multa reparat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.05.199869-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2008
... /MG - ARTIGO 6?, I, DA LEI MUNICIPAL 2.576/93 - INTERPRETA??O RESTRITIVA - PRESTA??O DE ... vislumbrada no artigo 7?, ?2?, I, da LC 116/2003, que prev? a dedu??o do valor utilizado com ... vedando a dedu??o prevista em Lei Complementar, sob pena de desobedi?ncia ao princ?pio da ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93; ... Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 171 ... DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 3.624.116,93 607.932,31 1.980.763,97 ... Alienação de ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... a pecúlios, planos de previdência complementar e seguro de vida. c)Fundamento Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93 c/c Portaria TJDFT/GPR 557/2013, alterada pela ...
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Processo Nº 142/013/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Febrero de 2013
Contratacao De Empresa Para Publicacoes Oficiais Do Fundef, Saude, Secretaria E Dependencias
... 13 às fls. 109/116, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei mplementar n. º 709/93, assino à Origem, o prazo de 30 (trinta) dias, ... -
Processo Nº 142/013/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Noviembre de 2011
Contratacao De Empresa Para Publicacoes Oficiais Do Fundef, Saude, Secretaria E Dependencias
... 13 às fls. 109/116, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei mplementar n. º 709/93, assino à Origem, o prazo de 30 (trinta) dias, ... -
Controle de constitucionalidade
... , se for aprovado projeto de lei complementar pelo quórum de maioria simples e esse projeto ... o objeto da ação (requisito jurisprudencial).93 ... PESSOA FÍSICA PODE SER AMICUS CURAE EM ... 116 112. STF, ADI 2.791, Rel. Min. Gilmar Mendes ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o ... apresentar as respostas em laudo complementar"; ... b) indicar assistentes técnicos que poder\xC3" ... n o 575/480 e n o 609/447; STF, RTJ n o 116/528. 737 RHc n o 63.834, Segunda Turma, em ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.2 A inexistência de lei complementar disciplinando o ipVA ... Vimos que o IPVA foi ... Op. cit., p. 93-120) ... 182. (BRASIL. Presidência da ... IPVA.indb 116 06/11/2016 22:38:12 ... TeorIA, PráTIcA e ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 93 — salários, duração de trabalho a bordo e ... 116 — revisão dos artigos finais; n. 117 — ...