lei complementar 116 93
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Da execução
... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: “Art. 13 — O ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “b”, da ... Ana Maria Contrucci, DEJTSP 07.1.14 ... 116) Processo cautelar. Arresto no curso do processo ...
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16. Inserção de ... 1. Cabe a lei complementar dispor sobre conflito de competências ... entre ... (art. 156, III, redação dada pela EC nº 3/93), há situações ... ambíguas que geram ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT ... Súmula n. 93 do TST - BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... Súmula n. 116 do TST - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Há algum tempo, editou-se a Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, com os objetivos não ... 8.716/93 514 resolveu o problema, ao garantir não mais o ... São Paulo: LTr, 1993. p. 116 (O autor faz remissão: OIT. “La libertad ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... -Geral da União, na forma da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993; III — ... Portaria n. 116, de 20 de março de 2017, Ministério do ... (225) Art. 93 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960 ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... cit., p. 93) ... 39. FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: direito de ... tratamento analítico dos respectivos dados 116 ... Fato é que, inobstante a existência de ... 121. Importante complementar que “ ... o direito à portabilidade, como um ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91, 2 ... afastando, por conseguinte, o ... 93 Além do limite procedimental, ... 91 ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... conferir, corrigir ou complementar" os dados constantes do ... ‘Termo de Verificaç\xC3" ... no art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Segurança ... Veja-se: ... “Art. 116. São deveres do servidor: ... I - exercer com ... -
Extrato de Termo Aditivo
... Fundamento legal: art. 57, II e art, 116 da Lei 8666/93; art. 16 da Lei Complementar n ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 116 - O decreto fixando o salário mínimo, ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Decisão monocrática Nº 1360039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... pela necessidade de edição de lei complementar para regulamentação e cobrança do Diferencial ... (viii) O Convênio ICMS 93/2015, do CONFAZ, não supre a referida ... 96; 97, inciso III; 99; 110; 116, incisos I e II e 128 do Código Tributário ...
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Processos Coletivos
... ção de sua prorrogação, para complementar as medidas determinadas na decisão judicial ... 81, 82, 83, 85, 91, 92 e 93 da Lei n. 10.741, de 1 o de outubro de 2003 ... Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei ...
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Ética profissional
... (C) complementar" parecer que elaborara em resposta à consulta jur\xC3" ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 93 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 93 ... ARTHUR TRIGUEIROS 116 ... cliente antes do fim do processo ...
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Processo penal
... Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, DJ 20/09/93 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Concurso de ... 116 Coerente com este entendimento é a orientação ... 3º, II, e 55 da Lei Complementar" 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) n\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... TST, RR 152600-93.2003.5.17.0004, 5ª T., Rel. Min. Guilherme ... 116) Parecer do INss. Vinculação do órgão ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Nesse sentido: ESPÍNOLA FILHO. Ob. cit. p. 93, e NORONHA, E. Magalhães. Ob. cit. p. 573 ... 116, parágrafo único, do CP). Evadindo-se o ... 119.1 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ... Determina o Código Penal que o condenado ...
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O Brasil e sua federação
... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 93 31/10/2022 10:48:57 ... Mario Drumond Coelho ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 116 31/10/2022 10:48:58 ... FEDERALISMO – ...
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Crimes de Prefeitos
... 154 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 93 29/09/2015 07:17:17 ... 94 Responsabilidade ... 22, XXVII. Lei complementar, diz ainda a Carta Magna, poderá autorizar os ... 116 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ...
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Processo Nº 626/014/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Diciembre de 2013
Assessoria Juridica Para Exercicio De 2009
... de Lagoinha, exercício de 2009(fls.71/93), ficou determinada a abertura de autos próprios ... 116/118), ASSINO, com fundamento no artigo 2°, o XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aos intseressados acima ... -
Teoria Geral da Previdência Social
... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... por cada ente federativo (União, Estados 116 , Distrito Federal e Municípios 117 ) a fim de ... 04/02/2009 – e-DJF1 31/03/2009, p. 93.) ... ( ... ). 1. Ao cônjuge que, na ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/1207-0003199-1 Portarias - Portaria PORTARIA CBMRS Nº 141 DE 12 D
... da Lei Complementar 14.920, de 1º de agosto de 2016, bem como o osto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, de ... 21 de junho de 1993, DESIGNA o Capitão ... 116-118 do expediente. Prazo para entrega: 180 (cento ...
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Acórdãos nº 0010351-69.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... ;}.y14{bottom:69.546667pt;}.y91{bottom:116 ... artigo 55, da Lei Municipal Complementar 01/2001, dispensava a formação ... no artigo 90, da Lei Complementar nº 709/93. Isso porque, a intimação dos atos e ...
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Processo Nº 7944/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Julio de 2021
Recurso Ordinário
... :58.484074pt;}._7{width:64.800049pt;}._b{width:93 ... 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Clayton Machado V ... mesmo diploma 6 e artigo 116 da Lei Complementar Estadual nº ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... estude a maneira como ele pode vir a complementar os direitos “mais tradicionais”, não para ... Prevista no artigo 93 do Código Penal, a reabilitação assegura “ao ... Schreiber (AUDIÊNCIA ... , 2018, p. 112-116) destaca diversos critérios identiicados já na ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... 11.180, de 2005) ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o ... 91, caput e 1º a 4º; art. 92; e art. 93, caput e parágrafo único ... Art. 88. A ... 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ...